CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 74/2023
Institui o Programa de Conscientização
denominado "Mãe Araucariaense" para
gestantes em fase de pré-natal no Município de
Araucária, e dá providências.
Art. 1° Institui-se no Município de Araucária o Programa de conscientização "Mãe
Araucariense" para gestantes em fase pré-natal, para a realização de cursos de
primeiros socorros necessários.
Art. 2º O Programa consiste na disponibilização de capacitação para gestantes, onde
serão ministradas aulas de primeiros socorros em recém-nascidos, com ênfase em
técnicas de ações visando reverter engasgamento, asfixia de bebês com refluxo,
presença de corpos estranhos, bebês convulsionando e cuidados gerais.
Parágrafo único. As palestras poderão ser ministradas por profissionais da área da
saúde da municipalidade, e mediante parcerias com outros entes governamentais,
entidades filantrópicas ou bombeiros militares.
Art. 3º A Municipalidade poderá designar a Secretaria de Saúde, a ser responsável pelo
mapeamento das alunas gestantes para as capacitações a serem realizadas em turmas
de acordo com a demanda.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/02/2023 as 15:21:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149193&c=3B3G3U.
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Art. 4º Havendo necessidade de melhor adequação para execução da presente lei, o
Poder Executivo a regulamentará.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca a conscientização sobre os cuidados
maternos nas primeiras semanas de vida, através do Programa Mãe
Araucariense. Com a primordial finalidade de colocar à disposição de gestantes,
cursos como o de primeiros socorros em recém-nascidos, voltado em especial
para técnicas de evitar ou reverter engasgamento, asfixia de bebês com refluxo,
presença de corpos estranhos, episódios de convulsão, e cuidados gerais.
Infelizmente, corriqueiramente, casos fatídicos e trágicos são cada vez mais
noticiados, inclusive em nosso município. Portanto, ao realizar os cursos, permitirá
que gestantes, durante o pré-natal, estejam aptas a realizar quaisquer atos
necessários de socorro, até que efetivamente receba o auxílio de um profissional
de saúde adequado. Considerando situações emergenciais, este fator poderá
salvar vidas.
Ressaltando que tais cursos podem ser ministrados por profissionais da
área da Saúde, pertencentes a municipalidade, como médicos, enfermeiros e
afins, ou até ser solicitado aporte profissional de outros entes advindos de outros
órgãos, como bombeiros, socorristas.
A implantação desta importante política pública de proteção à saúde da
gestante e de crianças recém-nascidas não terá nenhum impacto financeiro
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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149193&c=3B3G3U.
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significativo, bem como, não atribui ou determina função específica adversa, e não
altera a ordem administrativa da estrutura municipal.
Diante da importância desta temática, solicitamos aprovação da presente
Lei, e cooperação entre as Secretarias, para o melhor resultado possível dessa
proposta.
Câmara Municipal de Araucária, 06 fevereiro de 2023.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149193&c=3B3G3U.