CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Adriana Cocci de Moraes Castro no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/Pr e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N° 199/2015
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao
senhor Prefeito Municipal, Olizandro José Ferreira, a minuta do projeto de lei
que cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres,
conforme anexo.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que a criação da
Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres atende a um
dos tópicos apresentados pela I Conferência Municipal dos Direitos das
Mulheres realizada este ano.
Considerando a necessidade de assegurar o exercício
pleno dos direitos da mulher, a participação e integração econômica, social,
política e cultural, faz-se valiosa qualquer medida municipal que busque
conferir maior visibilidade às políticas públicas em defesa da mulher, uma vez
que já existem na esfera federal diversas iniciativas concernentes ao referido
tema, como por exemplo, a Secretaria de Políticas para a Mulher (SPM) do
Governo Federal e o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Gabinete da Vereadora, 14 de dezembro de 2015.
Adriana Cocci de Moraes Castro
Vereadora
Exmo. Senhor:
Wilson Roberto David Mota
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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MINUTA DE PROJETO DE LEI
Súmula: “Cria a Coordenadoria Municipal de Políticas
Públicas para as Mulheres e dá outras providências.”.
Art. 1º Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as
Mulheres, com a finalidade de apoiar, articular, propor, assessorar, coordenar e
acompanhar a execução das políticas públicas para as mulheres no âmbito do
Município de Araucária, ficando vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º À Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres
compete:
I - articular e propor a criação da política municipal de promoção e defesa dos
direitos das mulheres;
II - promover ações afirmativas relativas ao enfrentamento à violência contra a
mulher, à melhoria das condições de vida das mulheres e ao combate dos
mecanismos de subordinação, exclusão e discriminação a que são submetidas
as mulheres;
III - ampliar o diálogo com os movimentos sociais organizados do município e
com a sociedade em geral sobre a temática da mulher;
IV - promover a articulação de rede de entidades parceiras para o
fortalecimento das ações de atenção às mulheres;
V - articular, com diferentes órgãos e instâncias de governo, ações dirigidas às
mulheres, que envolvam saúde, educação, moradia, segurança, trabalho e
renda, cultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros temas
de interesse das mulheres;
VI - estimular ações para a formação e de campanhas educativas a fim de
promover a cidadania feminina e a igualdade de gênero;
VII - apoiar programas de capacitação com vistas a qualificar as mulheres para
inserção no mundo do trabalho;
VIII - prestar assessoria e apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
– COMDIM;
IX - acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos das
mulheres;
X - fomentar a realização de estudos, debates, seminários sobre direitos e
políticas públicas para as mulheres;
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XI - coordenar a elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas para
Mulheres;
XII - promover intercâmbio com instituições públicas e privadas, nacionais e
estrangeiras, envolvidas com a temática das mulheres.
Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres é
constituída por uma Coordenadora e um Comitê Intersecretarias.
Art. 4º São atribuições da Coordenadora:
I - assessorar o Gabinete do Prefeito no que se refere às Políticas voltadas às
mulheres;
II - promover a articulação entre as secretarias do município, autarquias e
demais órgãos e esferas de governo para o desenvolvimento das Políticas e
ações intersetoriais e transversais de defesa e promoção dos direitos das
mulheres;
III - coordenar o Comitê Inter Secretarias;
IV - articular e desenvolver ações conjuntas com a sociedade civil para a
garantia dos direitos das mulheres;
V - ouvir depoimentos e sugestões das mulheres do município, tratando de
orientar e encaminhar para a rede de proteção socioassistencial e jurídicas,
quando for o caso;
VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas
pela autoridade superior, visando o cumprimento do estabelecido no art. 2º da
presente lei.
Art. 5º O comitê Inter Secretarias de Políticas Públicas para as Mulheres, será
constituído pelas secretárias com vinculação direta ao tema e terá por
finalidade promover a articulação e integração das secretarias, entidades e
ações da administração pública municipal, com as seguintes atribuições:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de
Políticas Públicas para as Mulheres, observando os requisitos legais, as
diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Políticas Públicas para
Mulheres e Conselho Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, indicando
diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento,
monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) apoiar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Políticas
Públicas para as Mulheres.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução das atividades da Coordenadoria
Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres correrão por conta de dotação
orçamentária própria a ser consignada no respectivo orçamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A matéria proposta contribuirá para ações de combate e
enfrentamento da violência contra a mulher, em que a violência é considerada
um problema de saúde, razão pela qual há necessidade de identificação e de
construção da Rede de Atendimento à Mulher.
As mais diferentes tendências políticas reconhecem que o
assunto não pode ficar restrito, havendo a necessidade de ações para a
garantia dos Direitos da Mulher, priorizando a efetivação da Lei Maria da Penha
(Lei nº 11340/2008), bem como, de uma efetiva participação da sociedade e do
Poder Público, para a criação de políticas públicas estabelecidas e organizadas
dentro do nosso Município.
Com a criação da Coordenadoria Municipal da Mulher, o
Município de Araucária poderá se beneficiar, pois poderá se conveniar com o
Estado para receber repasse de verbas, de bens móveis e equipamentos,
poderá também lutar para a efetivação da implantação da Casa de Passagem
para as Vítimas de Violência Doméstica junto a Delegacia da Mulher tendo a
frente uma delegada.
Considerando a necessidade de assegurar o exercício pleno dos
direitos da mulher, a participação e integração econômica, social, política e
cultural, faz-se valiosa qualquer medida municipal que busque conferir maior
visibilidade às políticas públicas em defesa da mulher, uma vez que já existem
na esfera federal diversas iniciativas concernentes ao referido tema, como por
exemplo, a Secretaria de Políticas para a Mulher (SPM) do Governo Federal e
o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Araucária, 14 de dezembro de 2015.
Adriana Cocci de Moraes Castro
Vereadora