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materia nº 4/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2524/2022, iniciativa do Poder Executivo, que Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”.
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Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-14 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2023-02-14 Emenda ao Projeto aprovada — Proposição de Emenda aprovada por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental e posterior arquivamento.
2023-02-10 Emenda ao Projeto incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 79ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2023-02-09 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-02-09 Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-02-07 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T13:43:59.502081-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2524/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2524/2022, que
“Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados
pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária
para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de
2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de
julho de 2009. 
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão
automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer
tempo, for modificada a sua destinação”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2°
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira De Lima
Vereador
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/02/2023 as 09:44:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149091&c=V8T56A.

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