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“Arâúcária Prefeitura do Município de Araucária
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Respeito por você pd Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.829/2015
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal do
Patrimônio Cultural do Município de Araucária,
cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
— COMPAC e o Fundo Municipal do Patrimônio
Cultural de Araucária — FUMPAC.
“CAPÍTULO |
- DO PATRIMÔNIO CULTURAL .
:Art. 1º. Entende-se “por “Patrimônio Cultural os. bens naturais,
arquitetônicos, :históricos e artísticos; bem:«como os usos e costumes portadores de
referência à identidade, E] ação; º a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira. os
“us “Parágrafo Único...O trimônio cultural do “Município de Araucária é
constituído pela:paisagem natural “caracteristica, por bens móveis ou imoveis de natureza
material e bens materiais existentes ém-seu território e cuja preservação seja de interesse
público. , NE:
Ar 2º. A Política Mi jipalá do Patrimônio Cultural de Araucária, de acordo
com a Lei Complementar nº05/2006 é a função:social da propriedade, abjetiva:
sé sso à cultura;
universalizar
preservar, e valorizar o patrimônio : histórico-cultural material e
imaterial do Munici o; »
“; - difundir a cultura é e incentivar as manifestações culturais;
: UV. «assegurar o pleno funcionamento de: equipâmentos e serviços
culturais:do Municipio :
Art. 3º. São instruimer to: da Política Municipal do Patrimônio Cultural:
R inventário do patrimônio cultural municipal;
IH. cadastros e informações do patrimônio e cultura;
It. unidades de interesse de preservação;
IV. fiscalização, controle e monitoramento dos bens;
V. pesquisa científica e conhecimento tecnológico;
VI. acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associados de
gerenciamento dos bens;
VII. sanções;
VIII. dotações orçamentárias;
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IX. Fundo Municipal do Patrimônio Cultural de Araucária;
X. estímulos e incentivos;
XI. multas, taxas e outras formas de pagamento por serviços e utilização
de espaços culturais;
XII. compras e doações para ampliação do acervo.
Art. 4º. A preservação do patrimônio cultural do Município é dever de
todos. ,
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal conferirá proteção especial
ao patrimônio cultural dos Município, “segundo os preceitos desta Lei e da sua
regulamentação.
CAPÍTULO |
DO: CONSELHO: MUNICIPAL: DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 5º. Fica: instituído o. “Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
(COMPAC), órgão. “colegiado com a participação direta da sociedade civil na Administração
Pública, de caráter : fiscalizador, consultivo, “deliberativo e propositivo no âmbito de sua
competência legal.
. Parágrafo Único. O:-COMPAC tem por objetivo promover a participação
organizada da: sociedade: civil no. processo, de discussão e definição da Política Municipal
do Patrimônio “Cultural, iem questões. “referêntes à preservação, conservação, defesa,
recuperação, reabilitação e melhoria do. patrimônio;e dos bens:culturais no Município de
Araucária. a
ars São atribuições do COMPAC:
“1; formular diretrizes e estratégias necessárias para garantir a política de
preservação e valorização dos bens culturais,
il. promover a 'estrátégia de fiscalização da preservação e do uso dos
bens culturais materiais e imateriais.
Ill. quando necessário, opinar sobre planos, projetos e propostas de
qualquer espécie, referentes a preservação de bens culturais e naturais;
IV. deliberar sobre o tombamento de bens móveis e imóveis de valor
reconhecido para a municipalidade;
V. deliberar sobre o registro de bens culturais de natureza imaterial que
constituem patrimônio cultural;
VI. comunicar o tombamento ao respectivo cartório de registro para
realização dos competentes assentamentos;
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Da Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeitoporyocê 1 Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.829/2015 - Pág. 3/16
VII. manter permanente contato com organismos públicos e privados,
visando a obtenção de recursos, cooperação técnica e cultural para planejamento das
etapas de preservação e revitalização dos bens culturais e naturais do Município;
VIII. manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de construção,
conservação, reparação e restauração, bem como sobre os pedidos de licença para
funcionamento de atividades comerciais ou prestadoras de serviços em imóveis situados
em local definido como área de preservação de bens culturais e naturais, ouvido o órgão
municipal expedidor da respectiva licença;
IX. vistoriar. o bem tombado, sempre que for conveniente, indicando, se
necessário, os serviços e obras que devem ser executados ou, então, desfeitos.
X. arbitrar e aplicar as sanções previstas nesta lei.
Parágrafo Único. As atribuições conferidas aa COMPAC não eliminam as
competências « constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo.
“Ar. 7.0 COMPAC, órgão. integrante da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo (SMCT), 'terá a seguinte composição:
I.- 02 (dois) representantes da SMCT,
H..01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(SMMA);
= '01 (um) arquiteto:efetivo:do:poóder público municipal
Vas 01 (um) servidor efetivo do' poder público municipal, com habilitação
em História, indicado pela SMCT,
vo “05 (cinco) membros da, sociedade civil, não pertencentes ao poder
público municipal; indicados pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
s 1.0 Presidente e 6 Vice-Presidente do COMPAC, escolhidos dentre os
conselheiros: nomeados, serão eleitos pelo. período de um ano 'e meio, respeitando a
alternância entre 0” póder público-e a sociedade: civil'nas duas funções.
8 2º. O primeiro presidente do COMPAC será obrigatoriamente membro do
Poder Público.
83º. A SMCT indicará um servidor para exercer a função de secretário,
sem direito a voz e voto.
8 4º. Qualquer membro do COMPAC com duas ausências injustificadas
perde o direito de representá-lo, sendo substituído por nova indicação, no prazo de 30
(trinta) dias, pelo próprio COMPAC.
85º. Todos os membros do COMPAC serão nomeados pelo Prefeito
através de ato administrativo que será publicado no Diário Oficial do Município.
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8 6º. O mandato dos membros do COMPAC é de 03 (três) anos, permitida
recondução.
87º. O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante
interesse público e não é remunerado.
Art. 8º. Compete à SMCT viabilizar espaço físico para as reuniões e
material para a realização das atividades do COMPAG.
Parágrafo Uni o::Os. “relatório «de atividades, processos administrativos e
documentação relativa ao bem inalisado pelo: COMPAC serão arquivados na SMCT.
A FERA CAPÍTULO mM
“DO FUNDO MUNICIPAL DO:PATRIMÔNIO CULTURAL .
Art 9º. Fica”: “instituído “6 “Fundo Municipal. do Patrimônio Cultural
(FUMPAC), «géri pela SMCT e.fis izado pelo COMPAC, cujos. recursos serão
destinados exclus amente:à ação- educativa” “e pesquisas referentes ao patrimônio cultural,
execução de. rviços, obras; “de: -mánutenção: -e reparos dos bens pertencentes ao
patrimônio cultu assim “como--a . sua aquisição, na forma a ser; estipulada em
regulamento:
. grato Único. Os: relatórios: de atividades, direitos. e, » “despesas do
FUMPAC serão Yados na SMCT.
rt 0... Constituem receita dó FUMPAC:
dotações do orçaritento do Município;
repásse e transferências de fundos nacionais e, estaduais;
e MM. “fecursos provêni ntes de empréstimos externos e internos;
Iv. contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades de
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V. produto das multas e taxas aplicadas com base nesta lei;
VI. rendimentos provenientes da aplicação de seus recursos;
VII. quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 11. A utilização dos recursos do FUMPAC não veda a obtenção de
recursos de outras fontes de incentivo direto ou indireto oriundos de outras entidades
públicas ou privadas sem fins lucrativos.
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CAPÍTULO Iv
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL
SEÇÃO |
Do Sistema de Preservação
Art. 12. O Município, na forma desta lei, procederá ao tombamento total
ou parcial de bens de natureza material, móveis ou imóveis, de propriedade pública ou
particular que, pelo seu valor cultural, histórico, artístico, arquitetônico, documental,
museológico, ecológico e/ou urbanístico, ficam sob a especial proteção do Poder Público
Municipal. pote .
Parágrafo Únic ão) tombamento deverá recair de ofício sobre os bens já
tombados pelos podéres públicos federal e/ou estadual. )
“Arti43. Ficam instituídos três livros Tombo, a seguir especificados,
destinados à inscrição dos:bens-quero COMPAC cónsiderar de:interesse de preservação
do Município. É a '
o tio Livro do “Tom “Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, destinado a
inscrever o patrimônio natural, arqueológico e etnográfico; ,
“de Bens “Arquitetônicos, destinado. à inscrever os
quitetônicos; ,
“SM Livro dosTo
monumentos, edificações e conj
-; Livro do. Tombo:de Bens Móveis, no-qual serão inscritos'os acervos de
arte, coleções particulares; públicas, - peças isoladas de propriedade
identificada, documentos:raros de arquivos, mapas; cartas, plantas, fotografias e demais
bens de interesse histórico... Pe E
museus, obras,
“Parágrafo Único. No,.caso de tombamento de coleções de museu,
arquivos .e.. bibliotecas será: obrigatoriamente feita a relação das peças que'se constituirá
em anexo obrigatório/do: registro respectivo...
. E Todotombamento levará em conta o entorho e a paisagem na
qual o bem está-inse ric e 5 -
$1º. A delimitaçã “dor espaço “envoltório será definida caso a caso
através de estudo elaborado pelo COMPAC ou por ele solicitado.
82º. O estudo técnico será juntado ao respectivo processo e aprovado
pelo COMPAC.
Art. 15. A decisão final do COMPAC que determinar o tombamento e a
inscrição no respectivo livro será materializada por meio de Resolução, publicada no Diário
Oficial do Município, contendo no mínimo:
I. descrição detalhada e documentação do bem cultural;
Il. fundamentação das características do bem cultural:
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ll. definição e delimitação da preservação e os parâmetros para futuras
intervenções do bem cultural material, como, por exemplo, modificação, transformação,
restauração, pintura ou remoção;
IV. limitações ao entorno e paisagem do bem tombado, quando
necessário;
V. no caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua
saída do Município; : :
VI. no caso-de: tombamento de" coleção de bens, relação das peças
componentes da coleção e definição: de medidas: que garantam sua integridade:
VII. ; expedição ou: renovação, pelo órgão competente, de licença para
obra, afixação de húncios, cartazes ou letreiros, ou para instalação de atividade comercial
ou industrial no:imó el tombado pelo Município; :
vans diretrizes:-de preservação, do: bem tombado.
“Parágrato Único. Ar decisão: tratada neste artigo exige a presença mínima
de dois terços: dos rembros do COMPAC, -sendo suas deliberações tomadas por maioria
de votos, cabend [o presidente, além do. seu, o voto de qualidade.
SEÇÃO! H
Do Processo dé Preservação
16. A iniciativa dó. processo para inscrição. em qualquer dos Livros do
au qualquer cidadão, proprietário ounão do bem respectivo;
Ea as: entidades organizadas;
mo I. a!SMCT, :
IV. ao COMPAC.
Art. 17. Asolicitação deverá ser instruída com:
l. identificação do requerente, incluindo no mínimo nome, endereço
completo, telefone e e-mail:
W. justificativa evidenciando a importância histórico-cultural do bem que
se pretende tutelar;
Hll. dados da localização e descrição pormenorizada do bem, incluindo
fotografia;
IV. referências documentais e/ou bibliográficas disponíveis.
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81º. Sendo o requerente pessoa diversa ao proprietário do bem, incluir a
identificação deste.
82º. O pedido será dirigido à SMCT através do Protocolo Geral da
Prefeitura Municipal.
Art. 18. A SMCT encaminhará o processo administrativo ao COMPAC que
fará a sua instrução e analisará o pedido.
Parágrafo Único: O requerimento . poderá ser indeferido liminarmente
mediante decisão fundamentada;-caso em que:caberá recurso ao Prefeito, no prazo de 15
(quinze) dias do conhecimento pelo. interessado:
Art. 19. Após “a“instrução, O: proprietário, nos processos em que não for
solicitante, será notificado, via postal com aviso de recebimento, para oferecer impugnação
no prazo de 20: (vinte) dias. :
Parágrafo Único; “Quando: ighiorado, incerto ou inacessível o lugar em
que se encontra-o: proprietário, .a niótificação- será. feita por edital, publicado uma vez no
Diário Oficial do, Município; e, pelo. menos, -duas vêzes em jornal de grande circulação no
Município.
“Art '20. A-pártir- da: data da. “notificação do proprietário passam a incidir
sobre o bem a: imitações - e/ou: restrições administrátivas próprias do regime de
preservação.do: bem tombado, até.a decisão final doiCOMPAC.
“Aria. Decorrido o: prazo “mencionado no art 19, havendo ou não
impugnação, o pro (o) será submetido” “aos trâmites processuais pelo COMPAC.
Cart 2. Havendo impugnação: pelo proprietário, o COMPAC convocará
uma reunião aberta á o Público para-ouvir os, s argumentos do proprietário e interessados no
processo. Í . i
' “Parágrafo Único. Arata da reunião fará parte da instrução do processo
administrativo: o : . .
Art.23. O COMPAG:poderá-emitir pareceres, realizar vistorias e estudos
ou providenciar qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o julgamento.
8 1º. Em cada processo, a critério dos conselheiros, poderá ser ouvida a
opinião de especialistas, que podem ser profissionais ou representantes da comunidade de
interesse do bem em análise, sem direito a voto.
8 2º. Caso não consiga viabilizar o contido no caput deste artigo poderá
solicitar à SMCT complementação de informações com outras entidades, públicas ou
privadas, que detenham conhecimentos específicos sobre a matéria.
Art. 24. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá contestar a decisão do
COMPAC, no prazo de 15 (quinze) dias após publicação da Resolução no Diário Oficial do
Município.
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8 1º. O COMPAC fará a juntada da contestação no processo administrativo
já existente, examinará as razões do recurso, opinará pela manutenção ou não do
tombamento e encaminhará o processo administrativo ao Prefeito para decisão final.
8 2º. Em caso de manutenção da decisão, o COMPAC fará a inscrição
definitiva do bem no Livro do Tombo e providenciará o assentamento da respectiva
resolução no:
I. Cartório de Registro de Imóveis, no caso de bens imóveis;
Il. Cartório de:Registro/de Títulos é Documentos, no caso de bens móveis.
Art. 25. Se a decisão. final. for contrária ao tombamento imediatamente
serão suspensas as/limitações impostas pelo:art. 20 da presente Lei.
“Art/26. O.prazo-final para: julgamento, a partir da data de entrada do
processo no COMPAC, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis ;por: mais 60 (sessenta)
dias, se necessário.
“Art: 27.. O “tombamento dos bens será considerado . provisório ou
definitivo, conforme jesteja o respectivo: processo. iniciado pela:notificação: (art. 20 desta lei)
ou concluído; péla i inscrição, dos, referidos bens ho: competente Livro do: Tombo.
) “Ar 28. (0) COMPAC:. priorizará, [o) tombamento de ofício de bens já
tombados pelo Estado e/ou pela:União. :
. . - SEÇÃO )
: Dos' Efeitos. do Tombamento
. Art290 Em nérihuma circunstância o bem: tombado poderá ser
descarácterizado, destruído, demolido ou mutilado.
- “Párágrafo Único. Todo: “aquele:que por ação ou omissão causar dano ao
bem tombádo responderá pelos custo «restauração ou reconstrução; sem prejuízo das
perdas e danos e da responsabilidade. iminal.
Art.30. A restauração, reparação ou adequação do bem tombado
somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do
COMPAC, cabendo a ele e à SMUR a conveniente orientação e acompanhamento de sua
execução.
Parágrafo Único. Havendo dúvidas nas prescrições do COMPAC deverá
haver novo pronunciamento, que, em caso de urgência, poderá ser feito ad referendum
pela SMCT.
Art. 31. As construções, demolições, publicidade e paisagismo no entorno
do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento.
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Parágrafo Único. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o
COMPAC.
Art. 32. É dever do proprietário conservar e preservar o bem tombado,
segundo legislação vigente, levando ao conhecimento do COMPAC qualquer necessidade
de realização de obras imprescindíveis para conservar o bem e evitar que se deteriore, sob
pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido
pela coisa.
$ 1º. Além.-do: proprietário & do COMPAC, a solicitação de execução de
obras em bens tombados ainda: poderá ser:feita pela SMCT ou por qualquer cidadão à
SMCT. :
8 2º; A solcitão Oserá encaminhada-ao COMPAC, sempre via protocolo.
proprietário a exe ção de. obras. imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando
prazo para o seu, início e términ : 2
econômica para
apresentação de
[R finânciamênto. integral das. obras, « em condições especiais, à custa das
linhas governamentais disponíveis;
H. realização das obras às expensas do Município;
HI. subvenção parcial das obras;
IV. permuta por outro imóvel;
V. desapropriação.
83º. Em caso de permuta e desapropriação, do valor da indenização pelo
bem tombado será abatido o montante das dívidas do proprietário para com o Município,
inclusive multas e penalidades.
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rd Rua Padro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Art. 34. O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado, de
sua vizinhança e paisagem, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação
de alvará.
Art. 35. No caso de vandalismo, extravio ou furto do bem tombado, o
proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas com a apresentação do registro em Boletim de Ocorrência, sob pena de, não o
fazendo, incidir multa correspondente ao valor do bem.
Art. 36. No caso de danos-involuntários ao bem móvel tombado, o
proprietário deverá dar conhecimento” do fato'ao COMPAC, por escrito, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas sob pena: dai mesma multa do art 35:
ncia; “de propriedade dos bens tombados deverá o
adquirente fazé-la constar do” “registros “em-cartório, ainda que se trate de transmissão
judicial ou causa:morftis, e comunicar a SMCT, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena
de multa de dezjpor cento sóbre' o Tespectivo. ator:
O eslocamento definitivo de bens tombados deverá
“lugar. para que; tiverem sido deslocados e
e. 30 (trinta) dias, sob.pena da mesma multa do art.
“Art: 38. Na hit
[o) proprietário inscrevê- los. no-regi
comunicar a 'SM TT; (
37. o
naturais ou ito Nado, 6. Município terá direito de preferência, a
ser exercido: “dias, respeitada a preferência da União e do Estado,
nos termos dog igo. 22 do Decreto-L nº 25;:de 30 de-novembro de 1937.
pública direta :
caso de concessão:de licenças;” varás. e outras. autorizações para construção, reforma e
utilização, desmembramento de: terrenos, ..poda.-oúu derrubada de espécies vegetais,
consultar o COMPÁC ' antes. de qualquer: deliberação, respeitando, ainda .as respectivas
áreas envoltórias.
Art a 0: bem móvê tombado somente . poderá. sair do Município para
efeito de intercâmbiô cultural; mediante. “autorização - expressa do COMPAC através de
solicitação do responsável pelo bem comantecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8 1º. Será expedida uma guia de trânsito para acompanhar o bem que, ao
seu retorno, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser apresentada ao COMPAC.
& 2º. O COMPAC fará uma vistoria no bem para verificar sua integridade.
83º. A pessoa que não cumprir o determinado no caput deste artigo,
incidirá em multa de cinquenta por cento do valor do bem, sem prejuízo das
responsabilidades civis e criminais.
Art. 42. Todas as obras e coisas construídas ou implantadas em
desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observação da
O Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária | Paraná / Fone: (041) 3614-1400 Pad
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Respeito por você Pad Secretaria Municipal de Administração
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ambientação ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo Único. No prazo determinado pelo COMPAC o responsável
deverá regularizar a situação descrita no caput deste artigo. Em caso de omissão, o Poder
Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 43. A utilização de bens públicos tombados pode ser condicionada ao
pagamento de taxas, cujo montante será destinado ao FUMPAC.
Art. 44. O montante das muitas, expressamente citadas nesta lei e outras
que vierem a ser regulamentadas, “déve ser Tecolhido ao FUMPAC no prazo de até 05
(cinco) dias da notificação: ou,.:no mesmo Prazo: “ser interposto recurso ao COMPAC,
independentemente de caução. À
Parágrafo Único: Nos “casos=de::reincidência a multa. será elevada ao
dobro.
de bens imóvei
Territorial Urban
período de 05
"A isenção poderá ser r rénováda por iguais e sucessivos períodos,
mediante análise aprovação do COMPAC.
Ss Senção-. «está condicionada à” observância das
normas constante na Lei Complementar 101/2000 à quanto à renúncia de receita.
: ss. “A isenção terá válido a partir do: “ano fiscal seguinte ao
tombamento do. bem; vedada s sua feiroação.
es 46. A isenção. Bogsá, Er. revogada antes do prazo de 05 (cinco)
anos, mediante deliberação do COMPAC: indepefidentemente de comprovação de culpa,
caso não sejam observadas as restrições impostas ao imóvel.
Art. 47. Os proprietários de bens tombados usufruirão do benefício do
incentivo construtivo que consiste na autorização para se construir acima dos limites
previstos pela legislação em vigor ou da transferência do potencial construtivo para
preservação dos imóveis, mediante regulamentação em lei específica e consulta à SMUR.
Art. 48. Outros instrumentos de incentivo construtivo ou de preservação
do patrimônio cultural poderão ser aplicados aos bens tombados, mediante
regulamentação.
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O Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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CAPÍTULO V
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL
SEÇÃO |
Do Sistema de Preservação
Art. 49. O patrimônio cultural imaterial do Município, constituído por bens
imateriais tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade,
à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, inclui, entre outros:
Il os processos:--de criação, manutenção e transmissão de
conhecimentos; po
H. as práticas é é as manifestações dos diversos grupos socioculturais;
WI. “as criações. científicas, artísticas e tecnológicas.
-Art.50. A proteção e conservação dos bens do"patrimônio imaterial tem
por objetivos: rio e
1.“ conhecer, identificar, diventariar e registrar as expressões culturais da
Cidade como bens do património, de natureza imaterial;
bens do patrimônio de- natureza imaterial
a : apoiar ve “fomê e . À
transmissão dos conhecimentos-a eles relacionados
registrados, : Criando condições” para:
no âmbito do Município;
«criar incentivos para a promoção de uma rede de parceiros que
ara a preservação. dos bens; .
possam contrib
V: “apoiar e fomentar a-salvaguarda, o tratamento eo acesso aos acervos
documentais. e etnográficos, frangiuieando, quando possível, sua “consulta “a quantos dela
necessitem, :
No “apoiar a. realização “de-estudos e pesquisas elábionados ao tema do
património! de natureza, imaterial, Pops .
VI. desenvolver prograihas-de educação patrimonial visando a valorização
e difusão do patrimônio de natureza imaterial.
Art. 51. Ficam instituídos quatro livros de Registro de bens do patrimônio
imaterial, a seguir especificados, destinados à inscrição dos bens que o COMPAC
considerar de interesse de preservação do Município:
Il. Livro de Registro dos Saberes, no qual serão inscritos os
conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
IH. Livro de Registro das Celebrações, no qual serão inscritos rituais e
festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de
outras práticas da vida social;
E Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fona: (041) 3614-1400 cpm
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“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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IH. Livro de Registro das Formas de Expressão, no qual serão inscritas
manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV. Livro de Registro dos Lugares, no qual serão inscritos mercados,
feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas
culturais coletivas.
$1º.0 registro terá sempre como referência a continuidade histórica do
bem imaterial e sua relevância para a memória; a identidade e a formação da cultura da
Cidade. aa
82º. O bem: “cultural: objeto de' registro será inscrito no livro correspondente
e receberá o título de “Patrimônio Cultural do; (Município de Araucária”.
Art; 52. A decisão ' “final do COMPAC para determinar o registro será
materializada, ; pormeio de.: Resolução, publicada no.Diário. Oficial do Município, contendo
no mínimo: 4 : ;
j escrição: “pormenorizada” bém a ser registrado, com n especificação
dos elementos: considerados culturalmente relevantes;
Ma “Alirtrizes do-plãno: de salvaguarda do referido bem, a ser realizado
pela SMCT.. roma : , no
, ico.. A Iresolução tratada. neste artigo: “exige a presença
mínima de dois: terços dos-mémbros-do COMPAC, sendo suas. deliberações tomadas por
maioria de voto abendo ao presidente, além do séu, o voto de qualidades
. SEÇÃO n
“Do Processo de Preservação
Art: 53. A Iniciativa do processó para inscrição | em: qualquer dos livros de
Registro Competê: ) /
Ea qualquer. órgão “dá administração municipal;
H. ao COMPAC;
HI. as sociedades civis regularmente constituídas;
IV. a qualquer cidadão.
Art. 54. A solicitação deverá ser instruída com:
Il. identificação do requerente, incluindo no mínimo nome, endereço
completo, telefone e e-mail;
Il. justificativa evidenciando a importância histórico-cultural do bem que
se pretende tutelar;
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pd Rua Padro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Aralicária Prefeitura do Município de Araucária
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Ill. descrição pormenorizada do bem, com indicação da participação e/ou
atuação dos grupos sociais envolvidos, de onde ocorre ou se situa, do período e da forma
em que ocorre;
IV. documentação mínima disponível, adequada à natureza do bem, tais
como fotografias, desenhos, vídeos, gravações sonoras ou filmes;
V. referências documentais e bibliográficas disponíveis;
VI. declaração. formal de representante da comunidade produtora do bem
ou de seus membros, expressando o: interesse e anuência com a instauração do processo
de Registro. -
Parágrafo Único. (o) pedido será dirigido à SMCT através do Protocolo
Geral da Prefeitura Municipal:
Art: 55. A sMG encaminhará o | processo administrativo ao COMPAC que
fará sua instrução é & analisará:
“s “A instrução. constárá de: “descrição pormenorizada do bem a ser
registrado, acompanhada da. documentação correspondente, e deverá mencionar todos os
elementos que: lhe sejam culturalmente relevantes.
O COMPAÇ poderá emitir pareceres, realizar vistorias:e estudos ou
medida que juigue necessária. pará melhor orientar a: «decisão.
providenciar qual
"Caso não consiga: viabilizar /o*contido .no parágrafo. anterior poderá
e “informações com outras entidades, públicas ou
a) ós: específicos sobre a matéria.
A 56. Qualquer: pessoa física ou, jurídica poderá contestar a decisão do
COMPAC, no prazó de' 15. (quinze) dias ápós, publicação no Diário-Oficial do, Município.
ES 1º. 0. COMPAC “fará. a--juntada da: contestação no processo
administrativo “já: existente; exâmin s:razões. do recurso; opinará pela manutenção ou
não do registro e encaminhará 6:pI Sso administrativo ao Prefeito para decisão final.
82º. Em caso de maniutênção da decisão, o COMPAC fará a inscrição
definitiva do bem no livro de Registro, o qual receberá o título descrito no 82º do art. 49
desta Lei, e providenciará o assentamento da respectiva resolução no Cartório de Registro
de Títulos e Documentos.
Art. 57. O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do
processo no COMPAC, será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, se
necessário.
Art. 58. O COMPAC priorizará o registro de ofício de bens já registrados
pelo Estado e/ou pela União.
Art. 59. Após o registro do bem a SMCT deverá:
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“ Arsuicária Prefeitura do Município de Araucária |
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Il. promover e divulgar o bem cultural de natureza imaterial registrado,
mediante implementação de políticas públicas correspondentes;
H. implantar e dar ampla divulgação ao Plano de Salvaguarda, com o
objetivo de assegurar a continuidade do bem imaterial registrado, conforme especificado
na decisão final do COMPAC.
Art. 60. O COMPAC fará, a cada 10 (dez) anos, a reavaliação dos bens
culturais de natureza imaterial registrados;-para decidir sobre a revalidação do título de
“Patrimônio Cultural do Município de-Araucár
Parágrafo Único:
revalidação será mantido apenas o registro,
como referência cultúral do seu te :
CAPÍTULO VI
“DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
“AM: 64. A composição do: COMPAC se dará no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, al contar da publicação de desta” Lei
máximo, 10 (dez) dias, nomeará Os
bros! S que iniciarão suas funções imediatamente.
Art. 65. O COMPAC elaborará o seu regimento interno em até 90
(noventa) dias após a nomeação de seus conselheiros.
Art. 66. O Poder Público Municipal procederá a regulamentação da
presente Lei, naquilo que for necessário, em até 120 (cento e vinte) dias a contar da sua
publicação.
Art. 67. Os recursos necessários à atuação e ao funcionamento do
COMPAC e outras despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias da SMCT.
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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Projeto de Lei nº 1.629/2015 — Pag. 16/16
presente Lei, naquilo que for necessário, em até 120 (cento e vinte) dias a contar da sua
publicação.
Art. 67. Os recursos necessários à atuação e ao funcionamento do
COMPAC e outras despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias da SMCT.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
Leis Municipais nº: 1.242, de 16 de julho de 2001; 1.270, de 22 de novembro de 2001 e
1.533, de 16 de dezembro de 2004,
Prefeitura do Município-de Araucária, 30 de novembro de 2015.
IRENE OLBRE ZANON
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Processo nº 4628/14
pd Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 327/2015 Araucária, 30 de novembro de 2015.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Com o presente. .estamos encaminhando a: Vossa Excelência e demais
Pares dessa Egrégia Casa: Legislativa; para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº:1.829/2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal do
Patrimônio Cultural do Municípiode: Araucária, cria o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural - COMPAC e o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural de Araucária — FUMPAC,
e dá outras providências.”
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ressalta que esta proposta de
Lei foi amplamente: discutida;-.inclusive com ingresso na: Câmara Municipal através do
Projeto de Lei nº 1.459/2012, porém: o mesmo foi arquivado em atenção ao artigo 108 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária.
Assim sendo,. retomamos a questão e após várias discussões o texto foi
mantido na íntegra, sem alterações: “Cabe ressaltar que o referido projeto de lei revoga as
Leis 1.242/2001, 11.270/2001 e-4: 533/2004; por não-mais: atenderem às necessidades do
momento, visto que há um novo. tratamento legal-dado pelo IPHAN ao patrimônio imaterial.
Daí a necessidade, de aprovação de: uma inova: legislação municipal'sobre o patrimônio
cultural.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, “apreciem e votem o: Projeto ' de: Lei na forma
estabelecida na Lei:Orgânica do: Município de Araucária.
Na “óportunidade renovo:a Vossa Excelência é aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa; nossa estimare distinta consideração.
su Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
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