| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER ABONO, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1162 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-01-14 | Proposição transformada em lei | — | Proposição convertida em Lei nº 2.960/2016, disponível em normas jurídicas. Processo arquivado na pasta do autor no Deprole. |
| 2015-12-21 | Aguardando sanção do Prefeito | — | Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Of. 227/2015. |
| 2015-12-21 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com 06 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo. |
| 2015-12-19 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na sessão (07 votos). Aguarda segundo turno de discussão e votação. |
| 2015-12-18 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2015-12-18 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia. |
| 2015-12-18 | Proposição distribuída às comissões | — | Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relator o Ver. Josué de Oliveira Kersten. |
| 2015-12-18 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno |
| 2015-12-18 | Encaminhado à Presidência | — | Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes. |
| 2015-12-17 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno. |
| 2015-12-17 | Expediente recebido em Plenário | — | Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental. |
| 2015-12-17 | Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) | — | Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 6 | 0 | 0 |
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002 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 154/2015 SÚMULA: “Autoriza o Poder Legislativo a conceder abono, conforme especifica”. Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, a título de liberalidade, a partir de 1º de janeiro de 2016, com vigência até 31 de dezembro de 2016, um abono de valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, que será acrescido aos vencimentos, salários, proventos de aposentadorias e pensões pagas pelo Município a todos os servidores do Legislativo Municipal, com exclusão de incidência de salário família e adicionais. Parágrafo único. O abono não integrará a base de cálculo para a dedução da contribuição à Previdência Social Municipal. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias, previstas no orçamento do Município. Art. 3º. Esta Lei, ressalvada sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2016, entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 17 de dezembro de 2015. WILSON ROB ERTO DA! Presidente ADRIANA COCCÍ.DE MORAES CASTRO VANDERLEI F. DE OLIVEIRA 1º Secretária 2º Secretário Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 - Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200 003 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO JUSTIFICATIVA Justificamos a presente proposição para não haver solução de continuidade nos abonos que os servidores do Legislativo Municipal já vêm recebendo nos últimos anos. Câmara Municipal de Araucária, 17 de dezembro de 2015. TAN Presidenta” ADRIANA COCCI(DE MORAES CASTRO VANDERLEI F. DE OLIVEIRA 1º Secretária 2º Secretário Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 - Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200