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Respeito por você A” Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.837/2016
Súmula: Institui o “Centro de Artes e
Esportes Unificado Capela Velha — CEU
Capela Velha”.
Art. 1º. Fica instituído o “Centro de Artes e Esportes Unificado - Capela
Velha” - CEU Capela Velha; com o objetivo de integrar num mesmo espaço físico,
programas e ações culturais, práticas esportivas e de lazer; formação e qualificação para o
mercado de trabalho, serviços .socioassistenciais, políticas de prevenção à violência e
inclusão digital, de modo a promover a cidadania, prioritariamente aos moradores do
território Capela Velha e do seu entorno.
Art. 2º. O CEU Capela Velha é composto por 2 (dois) edifícios, dispostos
numa praça de esportes e-lazer contendo: 'CRAS (Centro de Referência de Assistência
Social), salas” multiuso (1 cópa e 1 sala); biblioteca; Laboratório multimídia;
cineteatro/auditório 'com 60 lugares; quadra poliesportiva coberta: pista de skate;
equipamentos de ginástica; playground e pista de caminhada.
Parágrafo único. A responsabilidade do Município de Araucária está em
realizar a administração das ações necessárias ao pleno e adequado funcionamento do
CEU Capela Velha, incluindo orçamento. municipal para contratação de equipe,
manutenção: das instalações prediais; de equipamentos e mobiliário, promoção de eventos
e atividades permanentes e/ou sazonais, e desenvolvimento de ações contínuas de
mobilização social:da comunidade Capela Velha e seu entorno.
“Art: 3º. Os equipamentos, espaços e serviços serão coordenados pelas
secretarias municipais de. Assistência Social, Cultura e Turismo e Esporte e Lazer de
acordo com cada área de atuação, devendo cada: secretaria indicar um profissional
coordenador técnico, seguindo a legislação pertinente ao plano de cargos, carreira e
vencimento:dos- funcionários do quadro geraldo município.
“Art. 4º. Para garantir: a funcionalidade do equipamento, o CEU Capela
Velha deverá ter em sua organização de gestão um Coordenador Geral, que deverá ser
lotado em uma das secretarias que compõe:a estrutura do equipamento e indicado pelo
Chefe do Executivo.
Art. 5º. Como parte da estrutura de gestão do CEU Capela Velha, este
deverá possuir um Grupo Gestor composto por representantes do governo, representantes
da comunidade e representantes da sociedade civil organizada, com estatuto próprio,
conforme orientações e determinações do programa, editadas pelo Ministério da Cultura,
sendo eles:
| - manual de contratação do equipamento;
Il “Termo de referência para execução do trabalho de mobilização social.
O Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Parané / Fone: (041) 3514-1400
Cidade de —
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você ad Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.837 — pág 2/72
Art. 6º. As ações desenvolvidas no CEU Capela Velha deverão ocorrer em
consonância com o objetivo propostos para o equipamento, não sendo permitido o desvio
de finalidade das instalações contempladas no projeto, bem como das atividades a serem
desenvolvidas em cada segmento de política pública implantada no equipamento.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, após a sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 04 de janeiro de 2016.
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OLIZANDRO JE
Prefeito:
Processo nº 4690/2015
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pd Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Respeito por você dá Secretaria Municipal de Administração
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OF. GAB Nº 001/2016 Araucária, 04 de janeiro de 2016.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.837/2016, que institui o Centro de
Artes Esportes Unificado Capela Velha — CEU Capela Velha, localizado na rua Beija Flor
nº 1531, Jardim Botânico — Bairro Capela Velha, nos termos do inciso Ill, do art. 56 da Lei
Orgânica Municipal.
A“imotivação do ato administrativo proposto é assegurar o
cumprimento do objetivo do equipamento e em consequência a sua funcionalidade.
Entende-se que instituir o. “Centro de Artes e Esportes Unificado — Capeia Velha” através
de lei é um ato: importante :p ara evitar o desvio de sua finalidade, bem como das
instalações contempladas. no projeto. A finalidade do equipamento foi estabelecida no
âmbito do Governo. Federal através do Ministério da Cultura, tendo o município assinado o
Termo de Compromisso nº 0363441/2012, o qual transfere recursos financeiros da União
para execução deste equipamento urbano.
O projeto foi idealizado em conjunto pelos Ministérios da
Cultura, Esporte, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Justiça e Trabalho e
Emprego. O equipamento integra-num mesmo espaço físico programas, serviços e ações
setoriais através do município, visando" à promoção da cidadania e a redução da pobreza
nos territórios onde será implantado.
“- Desse 'modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais
vereadores que compõem. essa “Câmara Municipal, apreciem e votem o-Projeto de Lei, em
caráter de urgência, na'forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município
de Araucária.
- “Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PROTOCOLO Nº. R.= 2124 2046
Excelentíssimo Senhor Mi QU. el O. ul 204 bo
WILSON ROBERTO DAVID MOTA INCIO
FUNCIONÁRIO... FA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária. ONARO s, e
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