materia nº 77/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 77/2023
Institui a Política Municipal de Incentivo a
Cursinhos Solidários no Município de
Araucária.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo a Cursinhos Solidários no
Município de Araucária.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, entende-se por Cursinho Solidário a entidade sem fins
lucrativos que oferece as pessoas de baixa renda curso preparatório para o Exame
Nacional do Ensino Médio (ENEM), vestibulares e concursos públicos ou concursos de
admissão em escolas de Ensino Fundamental ou Médio.
Art. 3º Constituem objetivos da política de que trata o art. 1° desta lei:
I – incentivar o funcionamento de cursinhos solidários;
II – aumentar o acesso de pessoas de baixa renda à educação de qualidade;
III – aumentar o acesso de pessoas de baixa renda a cargos efetivos no serviço público;
IV – promover maior integração entre munícipes e a administração pública municipal;
V – facilitar o processo de permissão de uso de espaços públicos municipais em dias e
horários em que estejam ociosos, para o funcionamento de salas de aula de cursinhos
solidários.
Art. 4º A política de que trata esta lei terá como ações prioritárias:
I – oferecer incentivo aos cursinhos solidários, por meio da permissão do uso de
espaços e recursos públicos municipais;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/02/2023 as 16:39:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150734&c=47LJC4.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II – simplificar procedimentos administrativos para permissão do uso de espaços e
recursos públicos municipais adequados ao funcionamento dos cursinhos solidários.
III – estabelecer parcerias entre o Poder Público Municipal e a iniciativa privada, a fim de
viabilizar o funcionamento de cursinhos solidários.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresentado tem como objetivo incentivar a oferta de
cursinhos solidários para ajudar as pessoas de baixa renda a realizarem o sonho de
ingressar em Universidades Públicas, ou até mesmo obterem êxito em Concursos
Públicos. 
O Poder Público Municipal, possui grande estrutura de equipamentos
públicos e recursos (financeiros, humanos etc), e poderá utilizar os mecanismos à sua
disposição para fomentar a atividade dos cursinhos solidários, seja por meio de ações
próprias ou em parceria com a iniciativa privada. É sabido que esta não é uma
responsabilidade da prefeitura, e o presente projeto não tem nenhuma intenção de criar
esta responsabilidade. No entanto, a partir da aprovação de uma Política Municipal de
Incentivo a Cursinhos Solidários, naturalmente será incentivado e aprimorado o olhar da
Prefeitura para uma parcela da população araucariense, que deseja buscar um futuro
melhor por meio do aprendizado.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/02/2023 as 16:39:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150734&c=47LJC4.
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de fevereiro de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
 Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/02/2023 as 16:39:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150734&c=47LJC4.