materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 245 /2022 
Emenda modificativa ao projeto de Lei 245/2022 que “Dispõe
sobre a interdição temporária, a revogação ou cassação dos
alvarás de licença de funcionamento de empresas que
comercializem produtos, oriundos de furto, roubo ou dano ao
patrimônio, nos cemitérios públicos e privados, tais como
placas, adereços, esculturas, portas de túmulos de cobre,
bronze ou quaisquer outros materiais, e ainda, das redes
pluviais, elétrica e de telefonia, tampas de poços de visitas,
hidrômetros, medidor de energia elétrica, fios de cobre e
alumínio, no âmbito do Município de Araucária-PR.” 
Art. 1º Altera a redação da Ementa do Projeto de Lei nº 245/2022, passando a vigorar
com a seguinte redação: 
Dispõe sobre a interdição temporária, a revogação ou cassação dos alvarás
de licença de funcionamento de empresas que comercializem produtos,
oriundos de furto, roubo ou dano ao patrimônio, nos cemitérios públicos e
privados, no âmbito do Município de Araucária-PR.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/02/2023 as 15:48:08.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 09/02/2023 as 15:50:56.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/02/2023 as 15:58:12.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/02/2023 as 16:27:41.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/02/2023 as 16:32:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150557&c=290FQT.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário tal alteração, para adequar-se a recomendação jurídica.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Fevereiro de 2022.
Assinado Digitalmente 
Sebastião Valter Fernandes
 Vereador
Assinado Digitalmente
Pedrinho Gazeta
 Vereador
Assinado Digitalmente 
Irineu Cantador
 Vereador
Assinado Digitalmente 
Fabio Almeida Pavoni
 Vereador
Assinado Digitalmente 
Vílson Cordeiro
 Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/02/2023 as 15:48:08.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 09/02/2023 as 15:50:56.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/02/2023 as 15:58:12.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/02/2023 as 16:27:41.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/02/2023 as 16:32:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150557&c=290FQT.