“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Pespeito porvocê Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 007/2016 Araucária, 22 de janeiro de 2016.
Senhor Presidente:
Com o «presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação:o- Projeto de Lei nº 1.838/2016, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar"no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso |, 42:e 43, 8 1º inciso Ill da.Lei Federal nº 4.320/64.
“ O-Crédito. Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim, de adequar o-orçamento: vigente da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente — SMMA, para cobrir-despesas de capital do Consórcio Intermunicipal para a
Gestão dos: resíduos Sólidos: -Urbanos;; pagamento de indenização à empresa
Transresíduos por--serviços prestados e;:dar cobertura a serviços de Limpeza Pública
durante o exercício de 2016.
Desse. modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa-Câmiara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de:urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais compónentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
Dad ZA Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
E
e:
Cidade de —=E.
“Aratcária Prefeitura do Município de Araucária E
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.838/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
341.000,00 (Trezentos e Quarenta e Um
Mil Reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no: Orçamento geral vigente, no valor de R$ 341.000,00
(Trezentos e Quarenta e Um-Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
“Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de“Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado: |
ORGÃO: 1 S-SECRE TARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 “GABINETE DO-SECRETÁRIO - SUMA
FUNCIONAL: “18. 541.0009.2037 -Limpeza Pública
TIPO AL TERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 339. 000, 00
RUBRICA | ca [ação FONTE DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO
NUUUs 777, IOUTROS & SERVIÇOS DE TERCEIROS - .
DE 0205: [1.000 PESSOA JURÍDICA E | — 381.000,00
frasossodo INDENIZAÇÕES ERESTITUIÇÕES | 800000
FUNCIONAL: 18.541.0009:2038 -POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
TIPO ALTERAÇÃO: “Acréscimo
TOTAL: 2.000,00
; [7 VALOR
RUBRICA facão onte! o DESCRIÇÃO | “ALTERAÇÃO
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM
sarira000o| 0201 [1000 ATO E PÚBLICO | — 2.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seg tes
dotações:
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE N !
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SUMA
FUNCIONAL: 18.541.0009.2038 -POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 341.000,00
x
di / Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Cidade de - Ea e
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
o Pe speto por você ad Secretaria Municipal de Administração
[ru RUBRICA lação Fonre| DESCRIÇÃO L “ALTERAÇÃO |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO “EM|
3371700000] 0201 | 1.000 ENO ade PÚBLICO | 341.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2016 anexo |, e Plano Plurianual anexo 1, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos: nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art: 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ara cária, 22 de janeiro de 2016.
Processo nº 213/2016
a
O 4 Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400