materia nº 40/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº40 /2023
Dispõe sobre a criação do Programa “Escola
Legal”, conforme especifica.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a doar materiais e uniformes para os
alunos da Rede Municipal de Ensino que possuam baixa renda.
Art. 2° O Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas para o
fornecimento dos materiais e uniformes escolares.
Art. 3° Cada Escola Municipal será responsável pela adoção de estratégias
pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado
dos uniformes escolares pelos alunos de baixa renda, com o objetivo de evitar
o desvio ou mau uso do uniforme e material escolar doado.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar está lei no que couber, por
meio da Secretaria Municipal de Educação estabelecendo critérios adequados
para inscrição e cadastramento dos cidadãos que solicitarem a doação.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, constando
anualmente na Lei Orçamentária Anual - LOA do Município.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 16/02/2023 as 09:02:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151705&c=U048LB.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo propor
que o Poder Executivo Municipal faça a doação, de forma gratuita, aos alunos
de baixa renda matriculados na rede pública municipal de ensino, mediante
regulamentação da matéria.
A utilização do uniforme escolar de forma igualitária,
pode auxiliar no desenvolvimento da autoestima, na economia, na segurança e
na identidade dos estudantes da rede municipal de ensino. 
O projeto também apresenta a justificativa de dirimir
situações de diferenciação de status econômico, que poderiam causar
constrangimentos entre os alunos, bem como promover a integração de todos
os estudantes com equidade.
Com estas razões, solicitamos o empenho de
Vossas Senhorias na aprovação da presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que
obtenhamos a aprovação desta lei.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 16/02/2023 as 09:02:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151705&c=U048LB.