| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, conforme especifica. |
| native_id | 11686 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-29 | Norma Promulgada e Publicada | — | Resolução nº 88/2023 promulgada em 28 de março de 2023. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 29/03/2023. Edição 1294/2023. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2023-03-28 | Ofício ao Prefeito encaminhando Norma para publicação | — | Ofício 72/2023, encaminhando norma promulgada, para publicação. |
| 2023-03-28 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-24 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 84ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-03-21 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-03-17 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 83ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-03-17 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-16 | Parecer favorável reunião conjunta das Comissões pertinentes | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-14 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2023-03-14 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-03-14 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-03-14 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-03-09 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | — |
| 2023-03-09 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-03-01 | Encaminhado à Diretoria Financeira | — | Encaminhado à Diretoria Financeira para elaboração do impacto financeiro e orçamentário, e declaração do ordenador de despesas. |
| 2023-03-01 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 436/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-28 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2023-02-24 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 80ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-02-16 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-28T13:52:43.850004-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2023-03-21T14:46:17.679589-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023 Altera a Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, conforme especifica. Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e III do art. 4º da Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, passando a ter a seguinte redação: Art. 4º. Os valores das Bolsas de Estágio concedidas mensalmente aos estudantes que realizam estágio na Câmara Municipal são os seguintes: I – Estágio Nível Superior: R$ 1.180,00 (um mil cento e oitenta reais); II – ……………; III – Estágio Ensino Médio e de Educação Especial: R$ 683,22 (seiscentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos). Art. 2º. Revogam-se as demais disposições em contrário. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária 18 de janeiro de 2022 Ben Hur Custódio de Oliveira Presidente Irineu Cantador Ricardo Teixeira de Oliveira 1º Secretário 2º Secretário Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200 1 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 20/01/2023 as 15:09:37. Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 20/01/2023 as 16:09:59. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 08/02/2023 as 10:30:06. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148067&c=103LOV. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto JUSTIFICATIVA A presente proposição visa alterar a Resolução n°. 25 de 2010 da Câmara Municipal de Araucária, que dispõe sobre o Plano de Incentivo à Profissionalização do Estudante regularmente matriculado e que venha frequentando, efetivamente, cursos de educação superior, de ensino médio, de ensino pós-médio ou educação especial, vinculados à estrutura do ensino público e particular, oficiais e reconhecidos. Como contra prestação do exercício de estágio, os estudantes recebem bolsa estágio como auxilio e apoio financeiro para o estudante no próprio aprendizado e desenvolvimento. A Lei Federal 11.788/2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes, assim prevê sobre a remuneração do estágio, vejamos: “Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contra prestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxíliotransporte, na hipótese de estágio não obrigatório.” Assim, cumpre evidenciar que desde meados de 2017 os valores de bolsa estágio de nível superior e médio não foram objeto de reajustes e/ou recomposição, o que se mostra prejudicial aos estudantes, que não recebem sua contra prestação de forma justa e coesa. Diante do exposto, solicito apoio dos demais pares do Poder Legislativo para deliberação e aprovação desta proposição. Câmara Municipal de Araucária 18 de janeiro de 2023. Ben Hur Custódio de Oliveira Presidente Irineu Cantador Ricardo Teixeira de Oliveira 1º Secretário 2º Secretário Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200 2 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 20/01/2023 as 15:09:37. Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 20/01/2023 as 16:09:59. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 08/02/2023 as 10:30:06. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148067&c=103LOV.