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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaDispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência dos alunos (a) nas Escolas do Município de Araucária.
native_id11692

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 57/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 12 e 19 de setembro de 2023.
2023-09-19 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-09-15 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 107ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-09-12 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-09-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 106ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-05-16 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental
2023-05-12 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-05-11 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CEBS para emissão de parecer
2023-04-28 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-03-21 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2023-03-16 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2023-03-16 Encaminhado à Presidência — —
2023-03-02 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-02-28 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 351/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-02-28 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2023-02-24 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 80ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-02-17 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T11:14:41.949394-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2023-09-12T13:40:40.736011-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 57 /2023
Dispõe sobre a importância dos pais ou
responsáveis serem informados sobre a
ausência dos alunos (a) nas Escolas do
Município de Araucária. 
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído que a direção das Escolas da Rede Municipal
de ensino de Araucária deverá comunicar aos pais ou responsáveis sobre a
ausência dos respectivos alunos(as)/filhos(as), durante o período escolar. 
§ 1º Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a
ausência do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro
na Secretaria da Escola, informando que desejam receber a notificação por meio
de telefone, SMS, e-mail, aplicativo para dispositivos móveis ou outro meio.
 § 2º O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer
custo para os pais ou responsáveis.
 § 3º As Escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos
e familiares, disponibilizando meios para tal.
 § 4º O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado
dos procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação
desta Lei, que será coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de
Educação, atinja os objetivos a que se propõe. 
Art. 2º Constatada a ausência do(a) aluno(a) na sala de aula, imediatamente os
pais ou responsáveis deverão ser contatados e informados sobre o fato, visando a
adoção das medidas que possam garantir a segurança, integridade física e
presença do(a) aluno(a) na escola.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 26 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 09:18:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151626&c=Z81H2L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
 A proposta do presente Projeto de Lei pretende informar os pais ou
responsáveis, da população de Araucária sobre a ausência dos alunos nas
Escolas do nosso Município, bem como informar caso aconteça algo e o aluno
não compareça na sala de aula.
Mais do que informar, e mostrar a importância de cuidado com os alunos. O
projeto busca unir a todos pais ou responsáveis, para garantir a segurança dos
estudantes.
 As ações promovidas pelos responsáveis, visa garantir que o aluno de fato
esteja na Escola, aprendendo, e não em outros espaços, durante o horário de
aula, também busca informar os pais ou responsáveis, caso os mesmos não
esteja em casa, quando na verdade os responsáveis, acham que estão na Escola.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação
desta proposição
Gabinete do Vereador, 26 de Janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 09:18:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151626&c=Z81H2L.

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