materia nº 64/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 64/2023
“Institui a campanha de conscientização
sobre a FIV (Imunodeficiência Viral
Felina)”.
Art. 1º Fica instituída, no Estado de Araucária, a Campanha de Conscientização
sobre a FIV (Imunodeficiência Viral Felina), com o objetivo de promover ações
educativas para informar a população sobre a transmissão, sintomas e formas de
prevenção.
Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:
I - Divulgação das formas de transmissão da FIV, que pode se dar por relações
sexuais, pelo contato de um gato saudável com a saliva de um gato infectado, ou
ainda para filhotes por via transplacentária ou amamentação;
II - Publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como falta de apetite, febre
e aumento dos linfonodos;
III - Incentivo à adoção de medidas de prevenção, como a castração, que inibe o
comportamento agressivo dos gatos e os deixa mais caseiros;
IV - Estímulo ao acompanhamento constante da saúde dos gatos por veterinário,
a fim de possibilitar a rápida identificação de doenças. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 16 de Fevereiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 09:11:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151980&c=UBS742.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A FIV (Imunodeficiência Viral Felina) é uma das doenças mais temidas
pelos tutores de gatos. O vírus ataca o sistema imunológico dos animais e pode
levar a morte, principalmente devido a infecções que se aproveitam da falta de
defesa do organismo.
A transmissão de algumas doenças comuns em gatos pode se dar por
relações sexuais. É o caso da FIV, embora a forma mais comum seja por meio do
contato de um gato saudável com a saliva de um gato infectado. Por isso, a
enfermidade é mais comum entre os pets que andam livremente ou que
frequentemente se envolvem em brigas.
Os sintomas do vírus da imunodeficiência felina podem variar de acordo
com o pet, mas geralmente envolvem falta de apetite, febre e aumento dos
linfonodos. Não existe uma vacina para gatos capazes de curar a FIV.
 Assim, o pet diagnosticado precisa de tratamento e acompanhamento
durante toda a vida, a melhor forma de prevenir a doença é a castração, que inibe
o comportamento agressivo dos gatos e deixa os mais caseiros. 
Neste sentido, é importante que o Poder Legislativo Municipal institua a
Campanha de Conscientização sobre a FIV como forma de política pública a ser
implementada para informar a população, a fim de se evitar o sofrimento dos
animais pela doença.
Diante do exposto, reconhecendo a importância da matéria, peço o apoio
dos ilustres membros desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em tela, que
é de relevante interesse público e social.
Gabinete do Vereador, 16 de Fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/02/2023 as 09:11:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151980&c=UBS742.