— Arúicária — Prefeitura d do Município de Araucária .
Cidade de —
Respeito por você ad Secretaria Municipal de Administração
OF. - GAB Nº 010/2016 Araucária, 22 de janeiro de 2016.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais parés dessa Egrégia Casa Legislativa; para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o;Projeto de Lei nº 1.841/2016, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial: no: Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42:€'43, 8 1º, inciso I'da-Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário afim de adequar. o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação —
SMED, em virtude da apuração: parcial do Superávit Financeiro do Exercício de 2015 para
a Fonte 137 referente ao Termo de-Compromisso. PAC 2 — 02904/2012 — 4093/2013, que
tem por objeto” a-construção de uma Unidade de Educação Infantil, situada a Rua Maria
R.C.Hasselman — Jd: Sol Nascente/C.Velha.
: : Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores ;que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de, urgência, na forma estabelécida no artigo 42, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária. :
: Na oportunidade renovo a -Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa. Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração. “
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
A”
O Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucári
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— Arâicária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você rd Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.841/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de até R$
889.724,75 (Oitocentos e Oitenta e Nove
Mil Setecentos e Vinte e Quatro Reais e
Setenta e Cinco Centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso'l da: Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no “Orçamento “geral vigente, no valor de até R$ 889.724,75
(Oitocentos e Oitenta e Nove Mil Setecentos e Vinte e Quatro Reais e Setenta e Cinco
Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art.:2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa-no:Programa-de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA. MUNICIPAL: DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL'DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12:365.0003.2013 -Educação Infantil
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 889. 724, Ao l
ES TT vALOR
RUBRICA | AÇÃO. e. ita DESCRIÇÃO. :
Lo | ALTERAÇÃO |
| 4480510000 |: € o | 88972475 |
Art. 3º: Para.dar cobertirá ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados:os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2015: .
Art, 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º“ da Lei Municipal n.º 2.939/2015. de 1411212015.
Art. 5º. Ficam altéradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2016 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ara ária, 22 de janeiro de 2016.
Processo nº 338/2016
O diria / Paraná / Fone: (041) 3514-1400
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Rompe per
Secretaria Municipal de finanças
Ofício nº 20/2016 - DFC
Araucária, 07 de janeiro de 2016.
À Senhora
JANETE MARIA MIOTTO SCHIONTEK
Secretário Municipal de Educação
SMED
ARAUCÁRIA-PR
Assunto: Superávit para 2016 - Fontes 137, 144 e 145
Senhora Secretária, =
Em resposta ao Ofício 14/2016-NAF, informamogo provável superávit das fontes
abaixo: : '
37- CC 48.310-1 - Superávit R$ 889,124,15%-
- Fontesdg”. CC a8.004:5 - “Superávit R$ 872.488,38;
- Fonte. 145 . CC 48.048.7 - Superávit R$ 436.673,50.,
Salientamos que os valores informados acima'são os saldos bancários em
31/12/2015: que.não havendo empenhos'de restos a pagar vinculados à essas fontes,
poderão ser: tilizados na abertura de créditos adicionais no exercício corrente, Porém,
somente após o: encerramento do envio do SiM-AM 2015 será possível confirmar tais
valores. nro, :
* Atenciosamente, rm
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Decreto nº 27.27514
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TERMO DE COMPROMISSO
PAC2 - 04093/2013
A Prefeitura Municipal de ARAUCÁRIA(PR), com sede na RUA PEDRO
DRUSZCZ/CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76105535000199,
representada pelo(a) Prefeito(a) OLIZANDRO JOSE FERREIRA, brasileiro(a),
portador(a) da carteira de identidade nº 77897453 e do CPF nº 34859071972,
residente e domiciliado(a) no estado de Paraná, considerando o que dispõe a Lei nº
12.695, de 26 de novembro de 2007, compromete-se a executar as ações relativas a(s)
unidade(s) de educação infantil, de acordo com as especificações do(s) projeto(s)
aprovado(s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e em
conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes, a
seguir descritas:
I Executar todas as atividades inerentes à construção de 3 ( três ) unidade(s) de
educação infantil, situada(s) em:
1) 11797 - PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001]
Rua Jardineira
Escola Proinfância B - Metodologias Inovadoras RS 1.482.198,54
2) 11802 - PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA 006
Rua Maria Rosa Cornelsen Hasselmann
Escola Proinfância B - Metodologias Inovadoras RS 1.483.626,54
3) 11798 - PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA 002
Rua Zulmira dos Santos Galize
Escola Proinfância C - Metodologias Inovadoras R$ 822.235,28
II - executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC, de acordo com os
projetos executivos fornecidos, observando os critérios de qualidade técnica, os
prazos e os custos previstos no contrato firmado com a empresa responsável pela
execução, conforme Registro de Preços Nacional realizado pelo FNDE;
II - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras
efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos
creditados a seu favor.
IV - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade,
obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa,
quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo
de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta
corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive
quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação pager se dar mediante
vinculação do correspondente número de operação à conta já existente;
79,
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Ú Diretora Geral
pecreto nº 27.27514
V - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras exclusivamente às ações do
presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de
contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser
obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica;
VI - indicar profissional devidamente habilitado, da área de Engenharia Civil ou
Arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
VII - promover o acompanhamento e a fiscalização da sondagem e elaboração do
Projeto Executivo de Implantação, assim como da construção da escola, sob o aspecto
quantitativo e qualitativo e de acordo com os termos do Edital e seus anexos,
registrando imediatamente todos os passos no SIMEC;
VIII - comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no objeto
do(s) instrumento(s) de contrato, podendo recusar o seu recebimento caso não
esteja(m) de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Edital e seus
anexos;
IX - responsabilizar-se, com recursos próprios, pela execução dos serviços de
terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes (água potável, energia elétrica, e
esgotamento sanitário, quando couber);
X - cientificar o FNDE sobre a aplicação dos recursos e a consecução do objeto
conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e informações sobre a(s)
obra(s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema Integrado de
Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no endereço
eletrônico http://simec.mec.gov.br;
XI - assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal,
Ministério da Educação e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não,
relacionada com a execução do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão
estabelecido, bem como apor a marca do Governo Federal em placas, de identificação
da(s) obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à conta do Programa,
obedecendo ao que está disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12 de dezembro de
2009, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência
da República;
XII - manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução do Termo de Compromisso pactuado, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
XII - prestar esclarecimentos sobre a execução física e finançélra do Programa,
gela Me da S. Menegusso
Diretora Geral
Decreto nº 27.27514
sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo
Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
XIV - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle SFC/MF, Delegacia Federal de
Controle DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle Interno
CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
objeto pactuado neste Termo de Compromisso , bem como às obras e serviços a ele
referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à comunidade
loca! sobre os benefícios advindos da implantação do(s) projeto(s), quando em missão
de fiscalização e auditoria;
XV - conferir toda a documentação técnica gerada e apresentada durante a execução
dos serviços, efetuando o atesto quando a mesma estiver em conformidade com os
padrões de informação e qualidade exigidos;
XVI - lavrar o termo de aceitação definitiva da(s) obra(s) e registrá-lo no Módulo de
Monitoramento de Obras no SIMEC;
XVII - prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, de acordo com capítulo
IV da Resolução Nº 25, DE 14 DE JUNHO DE 2013;
XVIII - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município
ou do Distrito Federal, com a identificação do FNDE/MEC e do Programa e arquivar
as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros,
juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo IV, pelo
prazo de vinte anos contados da data da aprovação da respectiva prestação de contas
ou do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União
(TCU), quando for o caso;
XIX - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente
pela rede bancária arrecadadora;
XX - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por
cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXI - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representam s) legalmente
constituído(s) o original ou a cópia autenticada de todo e qua PAM documento
é
Antjela Mº da S. Menegusso
Diretora Geral
Decreto nº 27.275h4
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do
Programa, a qualquer tempo e a critério daquela Autarquia Federal;
XX II - Incluir no orçamento anual do Município, ou do estado, os recursos recebidos
para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no $
1º, do art. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
XXIII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de
Compromisso;
Declaro, em complementação, que a Prefeitura Municipal de ARAUCÁRIA(PR)
cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal que trata dos limites de despesa
com pessoal e, que os recursos próprios de responsabilidade da (Prefeitura
Municipal/Secretaria de Educação) estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal.
Brasilia/DF, de de
OLIZANDRO JOSE FERREIRA |
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE ARAUCARIA/PR
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tigela Mº da S. Menegusso
Diretora Geral
Decreto nº 27.27514
, “Banco do Brasil Página | de 1
“g A33D110955566805018
eoviro
11/01/2016 10:28:53
Cliente - Conta atual
Agência 1467-2
Conta corrente 43310-1 PM ARAUCARIA-PAC |
Período do R
extrato 01/12/2015 até 31/12/2015
Lançamentos
Dt Dt mo Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
04/10/2012 Saldo Anterior 0,00 €
31/12/2015 SALDO 0,00C
Transação efetuada com sucesso por: JA263875 OSNI ALVES GOUVEA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 7298 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Puno SO.
noéla Mº da S. Menegussi
Diretora Geral
Decreto nº 27.275
https://aapjd.bb.com .br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=d9 | c6041da302 1 2a8a 19459ec... 11/01/2016
“Banco do Brasil Página | de |
Extrato poupança A33D061548807212016
06/01/2016 16:39:26
ng
Cliente
Agência 1467-2
Conta 43310-1 PM ARAUCARIA-PAC |
Período 12/2015
POUPANÇA-OURO DIÁRIA
Variação 5
Outras condições CTA. RESGATE AUT., PESS.JURIDICA, EXTR. NAO REM
Lançamentos
Dt. n h :
lançamento?! base Histórico Ag. origem Documento Valor
3011 Saldo ant. 883.280,85 C
04112 04/ JUROS 1467-2 4.426,49 C
0412 04/ REAJ.MON. BC 1467-2 2.017,41 C
Saldos
SALDO 889.724,75 C
Poupança premia clientes RB.
Saiba mais em uu. bb.com.Dr/poupancapremiado
Transação efetuada com sucesso por: JA263875 OSNI ALVES GOUVEA
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Gois)
Angela Mº da S. Menegusso
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Decreto nº 27.275/14
https://aapj.bb.com.br/aapj/home V 2 .bb?&tokenSessao=296aff7e2123790804013fe213... 06/01/2016