| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa “Auxílio prótese dentária”. |
| native_id | 11704 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-01 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 11 de julho e 1º de agosto de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2023-08-01 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (6 votos favoráveis e 4 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-07-28 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 100ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-07-11 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-07-07 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 99ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-05-31 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-05-25 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-05-25 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer |
| 2023-05-17 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-05-16 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBS para emissão de parecer |
| 2023-05-11 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-04-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2023-03-22 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-21 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-03-16 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-16 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-03-02 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-02-28 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 356/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-28 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2023-02-24 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 80ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-02-17 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-08-01T11:16:53.367649-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 6 | 0 | 0 |
| 2023-07-11T13:16:16.456949-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 78/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa “Auxílio prótese dentária”. Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa “Auxílio prótese dentária” com fornecimento gratuito de prótese dentária total (dentadura) no Município de Araucária. Art. 2º Terá direito a receber gratuitamente a prótese dentária (dentadura) a pessoa cuja renda mensal familiar não ultrapasse dois salários-mínimos. Art. 3º Terão direito ao programa as pessoas com 50 (cinquenta) anos ou mais. Art. 4º Este serviço será implantado nas Unidades de Saúde, onde já é oferecido atendimento odontológico. Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/02/2023 as 11:40:50. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152151&c=A0I4W6. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA As análises da situação evolutiva de saúde bucal do brasileiro, da infância à vida adulta, bem como as proposições no campo de políticas públicas tomam-se pouco sistematizadas. De qualquer modo, as informações disponíveis permitem aferir uma situação de grave contornos. Não só a população excluída, composta de desempregados, mas também a população trabalhadora de baixa renda, a população aposentada e mesmo a população de classe média, apresentam um perfil dramático de perdas dentárias generalizadas, precariedade de acesso e de assistência protética reabilitadora e, pior, uso de próteses mal-adaptadas que se constituem em fator de risco para lesões cancerizáveis. O método de assistência odontológica que prevaleceu por décadas no Brasil, seja no setor público ou no setor privado, priorizou a prática curativa, muitas vezes mutiladora, com ênfase nas restaurações (obturações) e extrações. Pouco se fez ao longo das últimas décadas, com vistas a promoção e educação em saúde bucal e a prevenção de doenças, sobretudo com foco na população adulta. Este modelo conduziu a uma sequência de intervenções progressivas sobre a cárie dentária – quando não por doença das gengivas (periodonto), que evoluíam das restaurações para as extrações, e destas para as próteses parciais ou totais. Salienta-se que tal fenômeno ocorreu mesmo para a pequena parcela da população brasileira que teve acesso ao tratamento odontológico. A grande maioria da população, ainda hoje, não acessa regularmente o serviço odontológico. Em função do elevado número de extrações produzido pelo sistema de assistência odontológica brasileiro, a recuperação da capacidade mastigatória (forma e função), bem como da estética e autoestima das pessoas, através de próteses confeccionadas com alto padrão de qualidade, toma-se um importante aspecto da saúde biológica, psicológica e da integração social dos cidadãos. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/02/2023 as 11:40:50. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152151&c=A0I4W6. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Câmara Municipal de Araucária, 17 de fevereiro de 2023. (assinado eletronicamente) Sebastião Valter Fernandes Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/02/2023 as 11:40:50. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152151&c=A0I4W6.