CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 80/2023
Autoriza o Executivo a instituir, no âmbito do Município
de Araucária, Assessoria Jurídica Gratuita para os
membros da Guarda Municipal que são submetidos a
processos administrativos disciplinares e judiciais,
decorrentes do regular exercício da função pública.
Art. 1º Fica autorizada a instituição da Assessoria Jurídica Gratuita para os membros da
Guarda Municipal que são submetidos a processos administrativos disciplinares e
judiciais, no âmbito civil, criminal ou administrativo, decorrentes do regular exercício da
função pública.
Art. 2º A assistência jurídica consistirá em:
I - Demandas administrativas ou judiciais que a família do membro da Guarda Municipal
tiver em virtude de processo sofrido pelo membro da Guarda Municipal de Araucária;
II - Demandas administrativas ou judiciais que o membro da GMA ou sua família tiver
em virtude de falecimento ou invalidez, desde que decorrentes do exercício das funções
do cargo.
III - Dever de prestar assessoria jurídica gratuita, independe da concessão dos
benefícios da gratuidade da justiça.
Art. 3° Os membros da GMA ficam isentos de qualquer ressarcimento ao Município de
Araucária a título de custas ou honorários de advogados, independentemente do
resultado do processo.
Parágrafo único. Se houver condenação judicial em custas e honorários em favor do
membro da GMA, estas pertencem, respectivamente, ao Município e aos seus
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:43:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152119&c=V101NG.
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advogados.
Art. 4° A obrigação descrita nesta Lei subsiste ainda que o membro da GMA tenha se
aposentado ou falecido.
Parágrafo único. São legitimados para requerer o benefício descrito no presente artigo,
o cônjuge, ascendente, descendente e parente consanguíneo até o 2° grau.
Art. 5° Para prestar os serviços de assessoria jurídica, o Município poderá:
I - designar tal função à Procuradoria-Geral do Município, por meio de Lei de iniciativa
do Prefeito ou ato do Prefeito;
II - firmar convênio com a Defensoria Pública do Estado do Paraná, de forma a garantir
aos membros da GMA atendimento preferencial e por canal exclusivo;
III - contratar escritórios de advocacia, observando as regras de licitação e a
disponibilidade orçamentária.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para sua efetiva
aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de fevereiro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:43:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152119&c=V101NG.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa disponibilizar Assessoria Jurídica Gratuita para os
membros da Guarda Municipal que, pelo exercício da função, são submetidos a
processos administrativos disciplinares e judiciais.
Isso se dá, pois estes servidores não possuem suporte jurídico do setor público.
Assim, não é razoável que os membros da GMA, mesmo com a baixa remuneração
recebida, tenham que arcar com serviços advocatícios por demandas que surgem em
decorrência de suas atividades em prol do Município.
Nesse sentido, uma vez que todo agente público deve agir ao abrigo da lei e com
olhar ao melhor interesse em prol da população, não pode ele estar sem o respaldo
necessário para a realização de todos os atos a que está investido nas esferas de suas
competências.
Deste modo, oferecer suporte jurídico para os membros da Guarda Municipal de
Araucária envolvidos em fato decorrente de atribuição legal, é garantir-lhes a
tranquilidade necessária para agir. Essa medida não o isenta da responsabilidade em
caso de culpa ou dolo, mas dá maior equilíbrio para que ele atue sem o receio de ter
que absorver elevados custos na sua defesa. Trata-se de um justo tratamento aos
servidores públicos que, em algumas circunstâncias, colocam em risco sua integridade
em defesa da sociedade.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de fevereiro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:43:44.
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