CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 81/2023
Institui no calendário Oficial do Município de Araucária,
a campanha de sensibilização sobre a prematuridade
denominada “Novembro Roxo” e o Dia da
Prematuridade, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, a campanha de
sensibilização sobre a prematuridade denominada "Novembro Roxo", a ser realizada
anualmente no mês de novembro e o Dia da Prematuridade, a ser realizado anualmente
no dia 17 de novembro.
Parágrafo único. A campanha “Novembro Roxo” tem por objetivo, a realização de
atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco
na prevenção do nascimento antecipado e na consciencialização sobre os riscos
envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês
prematuros e de suas famílias.
Art. 2º A campanha "Novembro Roxo, tem como finalidade:
I - promover eventos, palestras e seminários voltados à sensibilização da população
acerca da importância do enfrentamento do parto prematuro;
II - Ampliar a divulgação e exposição do tema, por meio de afixação de cartazes e,
também, por intermédio de outros meios de comunicação acessíveis à população;
III - Conscientizar sobre a importância de realização do pré-natal e informar sobre os
cuidados que as gestantes devem ter durante a gravidez para evitar a prematuridade;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:27:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152172&c=0U5HX9.
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IV - Direcionar atividades e ações de apoio ao público-alvo da campanha;
V - contribuir para a redução dos casos de partos prematuros em Araucária.
Art. 3º A campanha “Novembro Roxo” terá como símbolo a cor roxa, que será utilizada
durante o mês de novembro na divulgação da campanha instituída por esta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário
para sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de fevereiro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:27:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152172&c=0U5HX9.
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JUSTIFICATIVA
De acordo com a agência da ONU, a prematuridade (bebês nascidos antes de 37
semanas de gravidez, ou pequenos, com menos de 2,5 kg), é um problema urgente de
saúde pública. Todos os anos, cerca de 15 milhões de bebês nascem prematuros,
totalizando mais de um em cada 10 de todos os nascimentos em todo o mundo, e um
número ainda maior - mais de 20 milhões de bebês - tem baixo peso ao nascer. Esse
número está aumentando e a prematuridade é hoje a principal causa de morte de
crianças menores de cinco anos. 1
Ainda, de acordo com o Ministério da Saúde, a prematuridade está ligada a 53%
dos óbitos no primeiro ano de vida, sendo um grande problema de saúde pública. Além
do risco de morte para a mãe e bebê, o nascimento prematuro deixa marcas
psicológicas permanentes para as famílias e é a principal causadora de sequelas de
saúde nos recém-nascidos, muitas vezes acarretando danos incapacitantes. Muitas
mães e pais acabam abandonando seus empregos para dedicarem-se aos filhos, que
precisam de cuidados especiais quando têm alta hospitalar.
Nesse contexto, propomos a campanha de sensibilização sobre a prematuridade
denominada "Novembro Roxo", a ser realizada anualmente no mês de novembro e o
Dia da Prematuridade, a ser realizado anualmente no dia 17 de novembro, que tem por
objetivo, a realização de atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do
parto prematuro, foco na prevenção do nascimento antecipado e na consciencialização
sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos
dos bebês prematuros e de suas famílias.
Por fim, destacamos que, no mundo todo, novembro é o mês de sensibilização
para a prematuridade e no dia 17 deste mesmo mês é celebrado o Dia Mundial da
Prematuridade.
1https://news.un.org/pt/story/2022/11/1805477. <Acesso em 17 de fevereiro de 2023>.
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Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de fevereiro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:27:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152172&c=0U5HX9.