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materia nº 82/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaAutoriza o Executivo a estabelecer que os condomínios residenciais e comerciais comuniquem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.
native_id11707

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 173/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 27 de junho e 04 de julho de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito.
2023-07-04 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-06-30 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 98ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-06-27 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-06-23 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação — Projeto incluído na Ordem do Dia da 97ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-05-10 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-05-08 Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-05-02 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer.
2023-04-27 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-04-26 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2023-03-16 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2023-03-16 Encaminhado à Presidência — —
2023-03-02 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-02-28 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 360/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-02-28 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2023-02-24 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 80ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-02-23 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-04T11:30:14.573767-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2023-06-27T11:27:54.707793-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 82/2023
Autoriza o Executivo a estabelecer que os
condomínios residenciais e comerciais comuniquem
aos órgãos de segurança pública a ocorrência de
casos de maus-tratos aos animais.
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a estabelecer que os condomínios residenciais e
comerciais localizados no município de Araucária, representados por seus síndicos ou
administradores, devidamente constituídos, comuniquem às autoridades policiais, a
ocorrência de casos de maus-tratos aos animais domésticos em suas unidades
condominiais ou nas áreas comuns.
Parágrafo Primeiro - Quando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação
deverá ser realizada de imediato aos órgãos de segurança pública.
Parágrafo Segundo - Quando a ocorrência for pretérita, a comunicação deverá ocorrer
em até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato.
Art. 2º A comunicação deverá conter a maior quantidade possível de informações sobre
o caso de maus-tratos aos animais.
Art. 3º As informações a que se refere o caput do artigo anterior poderá ser: 
I - Identificação e contato dos tutores;
II - Qualificação do animal, informando a espécie, raça ou características físicas que
permitam a sua identificação; 
III - Endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados; 
IV - Detalhamento sobre a ocorrência de maus-tratos; 
V – Demais informações que forem pertinentes ao caso.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:25:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152202&c=0U96AG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário
para sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de fevereiro de 2023.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:25:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152202&c=0U96AG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer que os condomínios residenciais e
comerciais comuniquem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de
maus-tratos aos animais.
A Constituição Federal dispõe em seu art. 225, que é dever de toda a coletividade
a defesa e preservação do meio ambiente, o que inclui os animais. Vejamos:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá- lo para as presentes e futuras gerações. (grifos nossos)
É cediço que a prática de maus tratos encontra amparo na Lei n.° 9.605/98 e em
outros diplomas. Todavia, a previsão legal do ilícito torna-se inócua caso inexista
fiscalização. 
Nesse sentido, o projeto em tela almeja criar um mecanismo para firmar a
obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais face a ocorrências de maus￾tratos aos animais domésticos, pelos síndicos ou administradores, nos condomínios
residenciais e comerciais.
A medida, como mencionado, dialoga com a imposição constitucional do dever
que a coletividade tem em defender e preservar a fauna, bem como com o ordenamento
jurídico que coíbe os maus tratos contra animais nos diversos âmbitos. 
Ademais, confere maior efetividade no combate aos maus-tratos ao incumbir a
todos o zelo pelo bem-estar animal na instância dos condomínios residenciais e
comerciais, via responsáveis pela ordem do logradouro, que, como já exposto, têm o
encargo de fazer cumprir, de igual modo, as normas de convivências e legais.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:25:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152202&c=0U96AG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de fevereiro de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2023 as 09:25:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152202&c=0U96AG.

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