Fame 3
4
Cidade de —agaas
Araucária Prefeitura do Município de Araucária |
Respeito por você ad Secretaria Municipal de Administração
OF. GABNº 01 12016. Araucária, 22 de janeiro de 2016.
Senhor Presidente:
“Com. fo) presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais : pares dessa: “Egrégi Casa: Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior/aprovação o Projeto de Lei nº 1.842/2016, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar: no “Orçamento — Programa vigente, nós termos dos
artigos 41, inciso IH, 42€e43,81º, inciso h dal :Federal nº:4.320/64.
N dicional Especial ora proposto faz-se
: ) ento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura —
SMAG, tendo:é êm vista 0 Ofício:n” 012/2015: da:Câmara dos Deputados Federais, conforme
4 Si ) &“ Contrato no dia 30/11/2015, quando o
colado o Legislativo em 30/10/2015, por esse motivo
demais” Esihiponiêntos “dessa Egrégia: fo, a: “Legislativa, nossa estima e distinta
consideração. . o : É
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
A me - — me eme — em
O Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de —=
Araucária “Prefeitura do Município de Araucária
Respeite e
speito por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.842/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
146.250,00 (Cento e Quarenta e Seis Mil
Duzentos e Cinquenta Reais), e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no-Orçamento"geral vigente, no valor de R$ 146.250,00 (Cento e
Quarenta e Seis Mil Duzentos e Cinquenta Reais), conforme especificado nesta Lei.
“Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes. de Recursos e Naturezas-de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL -DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2028 -Patrulha Rural Mecanizada
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 146. 250,00
RUBRICA lncão ponte[ DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO
; EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4490520000 0166 | 1.846 PERMANENTE 146.250,00
Art: 3º. Para. dar cobertura ao. crédito adicional especial previsto nesta Lei
serão utilizados recursos provenientes: -do excesso de arrecadação referentes a repasses do
Ministério da Agricultura - SICONV.
Parágrafo Único — os valores constantes deste Crédito Adicional serão
utilizados: no limite da execução fi financeira no decorrer do Exercício.
ar. 4º. Os valores: ique trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Muniipal.n.º 2. 939/2015; de: 2111 2/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as-Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2016, anexo |, e Plano Plurianual, anexo Il, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Processo ne t48r016 q
Rua Padro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 Riyaúicária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
r
Araucária - Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Muncopal dee cituta é abastecimento
Araucária, 06 de janeiro de 2016
Ofício Interno nº 002/2016
Senhor Secretário:
Através do presente, Solicitamos a Vossa Senhoria, a abertura de
Crédito Adicional Especial no: valor: ide |R$146.250,00 (cento e quarenta e seis mil
duzentos e cinquenta reais); .; o
1300 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO:
)
1301 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
13.01.20.605.0007.2028 Patrulha!Rural Mecanizada |
| Rubrica | Ação , "- Descrição | Valor
[44.90.52] 166 |
'
!
|
E
Equipamentos e Material Permanentes | R$ 146 250,00 :
! + . = “4
Para dar cobertura ao crédito adicional especial, serão utilizados os
recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2015.
Justificativa: tendo em vista 0'Óficio nº “012/2015 dos Deputados Federais, conforme
cópias em anexo, assinado 'em 07/08/2015'e o Contrato no dia 30/11/2015, quando o
orçamento de 2016 já estava! protocolado no legislativo em 30/10/2015, por esse
motivo não foi contemplado no Orçamento da SMAG.
Sendo assim, faz se “necessário a solicitação do recurso, para à
aquisição de equipamentos agricolas, que irão suprir a necessidade da Patrulha Rural
Mecanizada pet
Atenciogamente,
CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA DO COUTO
Secretário'Municipal de Agricultura e Abastecimento
jo
limo Senhor: RE
MARCIO SOUZA VILELA; Ji.
Secretário Municipal de Planejamento ..
NESTA RS
voa
'
Rua jutio Szymanski 72 - Centro - Araucária/PR - CEP 83702-290
Fone: (41) 3901-5084 - smagGaraucaria prgov.br
Oficio nr 012/2015 Curitiba, 07 de agosto de 2015
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, tenho a satisfação de fazer chegar ao conhecimento de V.Excia., a
indicação de Emenda de minha autoria, para o Município de Araucária, apontada no orçamento de 2015,
a saber:
Emenda individual nº 19670001 - MINISTERIO DA AGRICULTURA
siconv nº 2200020150022
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Apoio à Agricultura Familiar — Construção de uma cozinha comunitária
Colho a oportunidade para renovar meu compromisso com o Município de Araucaria e colocar-me 3
disposição na Câmara Federal, apresentando as minhas cordiais
Saudações,
us 4 t
DRO-RT GERIO ROMAN
FD
Pl evan
' - Deputado.Federal/PSD-Pr
EXCELENTISSIMO SENHOR
OLIZANDRO FERREIRA
Prefeito Municipal
ARAUCARIA/PR
Contrato de Repasse
CONTRATO DE REPASSE Nº 1025.555-57/2015/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO/CAIXA
PROCESSO Nº 821176/2015
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE St CELEBR
ISTERIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABAS JIMENTO. REPRESENTADO é
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - PR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
RELATIVAS AQ APOIO Dj
ENVOLVIMENTO DO SETOR AGROF
UNIÃO FEDERAL, POR INTER
ECUÁRIO
Por este b
Contrate d
strumente Particular, as partes
Repasse de recursos arçament aa Un
com a seguinte regulament reto 93 87
PB 470, de de juho de 2007, e suas alteraç
Leide Diretrizes Grçamentárias vigente, Dirotri
ão de PSyi
abarxo nominas
té, entre
Portaria int
2a de novoeio
exercicio, Contrato
demais normas que 1
seguir
vago entre q Co
SIGNATARIOS
1 — CONTRATANTE A não Fede
PECUÁRIA E ABAS [ECIME
a pública, doada de perso
1989 nstituida pelo Decreto nº 66.303, de 1970 da p
7.973, du 28 de março do a com sede no 5 Bancário Sul, O
5/0004 da, ne
sadira 04, Lote 3/4, Br
com ado à E atentn Boko
notas do 2º Oficio de
mente C
e Pro
ONTRATA
NTE
il - CONTRATADO - MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA - PR, inscrito no CNPJ-ME s
neste ato representado pelo respectivo Prefeito, Sr OLIZANDRO JOSE FERREIRA, pon
3 SSP/PR e CPF nº 348.590,719-72, residente e domiciliaco à Rua Irmã Elizabeth Werka, nº 283, Araucária - PR
CEP - 83.704-680, doravante denominado simplesmento CONTRATADO
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE: Aguisção de Equpimentos Agricolas
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO: ARAUCÁRIA - PR
CONDIÇÃO SUSPENSIVA: Documentação
1) Especificação técnicas € c'çamentos aprovadas pela
Prazo para emn da cocumentação pelo CONTRATADE
Prazo pera análise pela CAIXA após apresentação da docuinentaç.
neses
o. 0% fempanis
4. Apenas no d
uma do Anexo ao Contrato de Repa
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR: (X) Não ( 15
Clausula Nécima £
O de cuntralaçã
3 s Ger
sob limnar, aplica-se a
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
cursos do Repasse da União R$ 146.250,00 (cento e quare
os da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R
ta e seis mil, duzentos é cinquenta reais)
9.481,00 (nove mil, quatrocentos e oitenta
reais)
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapanida) RS 155.731,00 (ce
irinia O um reais).
o de Empenho e QUA TA, cmnitida emitia
ma, duzemos & criaconta reais) Unidade Gestora 1259
Crograma de Trabatie: 2060820 14202V U0d
Natureza da Despuso 444042
Conta Corrente Vinculada du CONTRATADO: 0381. 006.00647055-5
3 E CINCO MI, SELCCRIROS 1º
O (cento € quarent
mo
PRAZOS
5)
aca Assine
» Contrato de Repasse e Anexos: 30/11/2015
Término da Vigênci 31/12/2016
Prestação di (sessenta) cias após o término cia vigência contratual ou conclusão da exec
objeto O QUE AGArror mero
Arquivamento, 10 ane
ca tomada de
atas especial st
FORO
Justiça Fe
eral
ENDEREÇOS |
Endereço p
Endereço
ao CONTRATADO: Rua Pedro Druszez, nº 111, Arat
+ à contratante: Rua Conselheiro Laurindo, nº 230, 6º andar - Como
ária - PR
Curitiba
isbn tan
Nome: FÁBIO CARNELÓS
CPF: 235.745.041-20
vetura Cont
une, OLIZ
Festemunhas
CPF PRN
/
soe
Anexo au Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor Público
pé
E
CONTRATO DE REPASSE Nº 1.026.555.57/2015/MINISTÉ
ABASTECIMENTOICAIXA
PROCESSO Nº 821176/2015
RIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
reto presente Anexo as pares nominadas no Contrato
1ASSC, pactuam as ciéusulas «
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 São partes integrantes do Contrato de Re pendente de ans
Aneso
Repasse - Condição:
e Condi
1.1 - A eficácia deste Instrumento, caso haja ilens inseri
entação pelo CONTRATADO de toda a documentação no f
tavorávei pela CONTRATANTE
em condição suspensiva,
ze fixado no €
tá condicio:
trato Ce Re
o fixaco para atendimento da condição suspensiva podera ser prorrogado, uma Um
ato regulamentar do Consedente
por Qual
1.1.2 - O CONTRATAD
das exigências nO prai
de pleno gireito do pre
neieento
e e dá sua anuência que O não
peta CONTRATANTE imp
iixado ou a não aprovaç
nte Contrato de Repa:
are
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mir
partes:
trato de
to obrigações das
214 - DA CONTRATANTE
1 Por à docuine msitucios
u celebrar o Cortrato de Rep dimento requisitos p INTRATA! E
extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respecuvas alterações, se for q caso
u acompanhar e atestar a execução fisico-fina! previsto no Plano do Tratxs
corespendentos registros nos sistemas da | e para tamo dos ursos huma
tecnológicos da CONTRATANTE;
EA transforir ao CONTRATADO os recursos finance: na forma dG erenogramia de desemboiso apro
mento;
NA au Poce
VA de reformulação sus Proj
Concedente
vir fornecer, quando requisitadas pelos s de
especifica, informações relativas ao Contrato de Re; & independent
vil receber e é 5 de q aminhadas pelo CONTRATADO. bem como nolificuso
quando
instaurando
a quando consta
aplica:
s re
Sua
Orçamento do cONeme vi, tr Cia
ara Exeuutar O OD nlrato d
exercicio. consigaar no Plano Plurianual os +
que, anualmente constarão do seu Orçamento,
cre
vI
vt
NÁUIR
Xv
KV
xvm
observar as condições para recebimento de recursos 4
estabelecidas pela Lei Comp
comprometer
Código Tr
a Unido € para 1
menlar nº 101, de O4 de maio de 2000;
nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos sermos do
io Nacional, à não efetuar cobrança que resulte em montante superior à cor
contrato de Repasse
rosto nas Leis nº 10.045 de 08 de novembro de 2009, e 10.098, de 19 ce ce
ecreto nº 5.296, Ce 02 c» cezembro de 2004, reiativamento
portadoras ce deficiência fisica ou com mobilidade reduzida
áreas de intervén os beneficiários finais em contormidade com
pelo Concedente, podendo é utras que busquem refletir
onómica e social, infurmando à CONTRATANTE sempre que houver
vrojutos tecnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentar
itucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os norme
mtar documentos de titularidace dominial da área de intervenção, hi
ntal competente & concessionárias de serviços
rubro de
; ão de acessiuilid
a
à promo:
alugado
elaborar
compatio
munici
ro objeto do
tadual ou fede
cedimentos de preservação ambie
assegurar, nã
contratados
dos proc ê
os programas,
atividades aeminando a correção de vícios que possam comprometer a fruição vo bens
população deneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos orgãos de controle:
definir o regime de execução, direto ou indireto, de objeto do Contrato de Repz
realizar o processo licitatório, sob 5
indireta, nos termos da Lei nº 8.668, ce 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04
de agoslo de 2011 o sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, asseguranço a
correção procedimentos “legai uficiência do projeto básico, ca planilha orçamentária
discrminativa do percentual dê Boniticação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo
detalhamento de sua composicad!
de heitação as composig úE custos unitanios & O Celalhan
misgram o crçamento do projeto básico da obra e/ou serviç
8.866/93 cfc a Súmula nº 258 do Tribunal de Centas d
to de encargos
+ em cumprimento ao art
Uni
do B
inc
observar q
ação ce obras ou serviços de engenharia, bem como ay
náda pelo re gal do CONTRATADO acer.
ao disposto no re Decreto
o do bens É serviços comuns, e modalidade pregão, nos termos q
17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 21 de maio 4
preferencialmente a sua f letrônica, cevenco ser justificada pelo CONTRATADO a impos
de sua utiliz Va
apresentar declaração expre
SICONV que a substitua, atestando o atendimento da:
icitatório ue
apresentar caclar a: ou fermecer decia
atestar 140 esta não possu
vublica ou de soci
ação e fio Contrato de E
dade das obras, materi
utilizar. para aquisiç
Sa firmada por res E
tante legal do CONTRATADO,
úisposiçã ais aplicáveis ao
a emp: dora
publico da ativa, ou em
de sus inteira
nento (CE
dos é da empr
empre que dete
pela quai
finalidad.
comprometer
registrar no S
ão para à
serviço e a propósta ce preço total alertada por cada licitante com o seu respecuvo CNP o
e adjudh o extrato do CTEF seus respectivos o ART OU
s e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os rticipanies e É
i o as informações referentes às dispensas € inexigibilidades;
ação de con m terceiros para execução Go objeto do Contrat
obrigue O 4 emitir o livre a O cos servidores dos órg
as concegentes o!
execução do
propo)
p
dos Grgõos ci
s contal
+ .
[]
a . '
XXI. ati g
empres s!ou profissionais participantes do proc
daquelas sm contratar com o Poder Público, em atendy
de março de 2010
instaurar proc O aciministrativo apuratório, cu disciplinar, quando
statado o cesviy ou malversação de recurso eyuiancade na execução do CTEF au
gestão finenceira do Contrato ce Repasse, comuni io tal faio à CONTRATANTE
AKI. apresentar à CONTRATANTE relator tos de » ira relatr,
bem como da integralização da, “contraparuda, dodicitade compa
cdesermboiso estabelecido:
2sso administrativo
XxIv e pela conclusão do cinpreendimento quando 9 nbjeie do
ução pa e resendimento mar
incionalidavo .
XXV «simular a participação dos bencticianos tinais na aboração e implementação « ct
Repasse, bem come utenção do patrimônio gerado por estes inveslimentos:
AMVI notificar 05 partido: CS. OS sindicatos de wabalhador 3 entidades empres
municipio ou Distrito Federal! quando ocorrer a liberação de recursos financeiros p
em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notifica
eletrônico;
XXVIL iomecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viab)
O acompanhamento e avaliação do processo.
XWvim divulgar, em qualquer ação promocianal relacionada so obieto clou oimetivo co Contrato d
nome do Pregrama, a origem do recurso, O valor do financiar O meme do CONTRA T
mo entes participani obr 5) HTRATADO a €
« forma e local onde ocorrera à aç ral com ant
horas, sob nena de suspensão cia liberação dos :
5 pela Eleitoral nº 9:504, de 30 ce setemiro de 1997.
XXIX, comprometer-se a utilizar a assinatura co Concedeme acompanhada da marca do Governo
publicações decorrentes do Contrato de Repas
9 504, de 30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os alos e
observ; as limitações impos!
wmações te tomada de cont
se € registrar no SICONV os atos que por sua natureza não Do
n ser re
JFSOS irans:
prazo fixado no Contrato de Repe
rução do objeto no
XxxH. operar. manter e conservar adequadamente o palrimônio pabi pelos investimentos d tes
do Contrato de Repasse, após sua exe o, de forma à possibilitar a sua funcionalidade
XXXII responder sondariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto Contran!
consórcios públicos; : :
XNKIV aplicar, no SICONV. os recursos crecitatos ny conta ba a vinculada 90 Corato vo Repasse cm
jemets do poupança, se O prazo previsto para sua utilização tor igual OU superio! à um mês, e reaiica:
os pagamentos de despesas do Contrato de Rep também por intermédio do SICONV, cuiservadas
s disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento;
XRXV dar ciência da cclebração do Contrato de Repasse a0 conselho local ou instância de
área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver
XXX4I tomar outras provi 15 necessárias à b ecução co objeto co Contrato de Repas
ontrole soc
va
se
CLAUSULA TERCEIRA — DO VALOR : +
3 - À CONTRATANTE transferirã, ao ContraTADO, até 2 fenite Go valor dos Recursos de Repasse
Contrato de Repasse de acordo com. o, cronograma de desemboiso e com o piano de aplicação
Plano de Trabalho. - -
31 O CONTRATADO
Contrato e
Piana de T
wrtarác cao Contato de Rep: dos Reg
asse de acornto come cronograma de desembolso e com o piano 6
:onta de recursos alocádos em seu 0
mes cio
»
3.2 - Os
Sigurarão no Orçam
de despesa
ridos pela União e os recursos do CONTRATAD
to do CONTRATADO, obedecendo ao cesdobramen
O destinados au Contrato de Repasso
to "ton
3.3 - Recurs mais necessários à cons
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
ução do objeto
a, obngaloriamente, na conca especifica vinculada au
ias bancárias
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
1- O CONTRATADO. por meio deste hr
aut ção escrita (ia CONTRATAN
tumemo,
9 início da é
pai
41 - A autorização ocorrera após a finalização do proce
repasse na conta vinculada este se ore ocaso.
o pós-contralual e 9 credito de recursos
ventual Gueut
Jara libo
ção de objeto'ré éulizada ão da CONTRATANTE não s
o Ge recursos até a Emissão da autorização acima disposta.
noral, 0 CONTE RATADO declara estar ci
à finaiizado o (
undo lumo,
se realizar no més de outubro, considerada, inclusive: m atendimento
antigo 73, inciso Vi, alinea “a” da Leinº 9,
CLAUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
- A liberaçã
fases ou etapas
cisponibil:
ordo com 2
ção do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando à
2iva do Concedente e alendidas as
Ha Sm p
depais de ata
“aposte da contrapartida da etapa correspondente e pos:
erior peio CONTRATADO
ução do objéto contratual por regime ce execução cre! a liber 1
à primeira pare la será antecipada na forma do cronograma de desenbolso aprova o, ficando é
ca segunda 1 parcela CONTRATANTE
* ServiÇOs cle engenharia de pequeno valor. cujo valor de reps da Unido
emos e cinquenta mil.ceais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada
ocorrerá de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo trê parcelas cor oncen
50% (cinquenta por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (viri por cento! co valor de repasse da Umão
5.24 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do reiaiório de e
“tapa do objeto o contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
G-A
orçam
despes
os d
> do Contrato de Repasse correrão à conta de re
npenho plurianual. quando for o . Ocorrerá de acordo com determins
"poração ao Contrato de Repasse mediante Aposlilamento.
62 à validade dos empenhos, que & determinava por
instrumento | o Contrato de Repasse fica automaticamente
extinto í
vaso de qua sia
co-inantos
tos à o
4 luneenalioas
sais Dm
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 Os recursos somente poderão ser utilizados. p: pagamento de despesas constantes do Plano ce Trabodu
ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em iei ou na Ponana Inteonmi
MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novemoro ce 2011, vedada sua ulilização em finalidade dive da par!
neste Instrumento.
7 1 — A programação e a execução tinanceira deverão ser reatizad
as cum separado, de acordo com q natureza
fonte de recursos, se for o caso
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV. no minimo. as
informações:
Ea destinação do rec
HG nome e CNPJ cu CPF do fornecedor, quando for y
MH - o contrato a que se refere o pagamento realizado,
-am
. etapa ou iase de Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
pag.
V- a comprovação do recedimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema q
fiscais ou documentos contâbeis
natas
entos rlevem ser realizados 1 rante cr
erviços. facultada a dispensa deste pros
ado em conta bancária de titularicade d
cficiário final da despesa,
3 - Os pagam
prestadores ce
poderá ser real
SICONV o be
limento nes casos citados
próprio CONTRATADO
a) por ato da autordade maxima do Contedente:
' )
bj na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos rcalizados às próprias custas decorrentes d
Hberação de users pelo Copo me e em valores além da contrapartida pactuada.
atrasos na
734 - Excepcionaimente, pocerá ser realizado, uma única vez no decor
pagamento a 1 3 física que não pos
pela CONTRATANTE. e ot
serviços
da vigénis
ua conta bancária, desde quo permitida a id
rvado o limite de RS 806,00 (oitocemios reais) por
ta - Os recursos iranstericos pela CONTRATANTE não poderão ser uliizados para tes
periodo anterior ou posteriór à' vigência do Contraio de R permitido e pagam
posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Rep.
autorizado pelo Concedente
usas
samento
7.5 - Os recursos transferidos. enquanto não utilizados, serão eplicad
previsto para sua ulilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo d
operação de ri » aberto lasireada em titu
prevista para prazo menor que um mês
o prazo
aplicar
alu de regularização ca conta, ficando o CONTRATADO respor
por intermédio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recur
poug
superar a us
Cur
dus à
- Os rendimentos provenientes da,
para c j
ico que ir
21 Todosus “undimentos provenientes da aplicação cos
serviços «le engenharia de pequeno valor, cujo valor de
cinquenta mil reais), devem ser devolvidos à conta ún
7522 Na ocorrência desperdas financeiras decorsentes da aplica
“XECcu
ão dos ursi
2 do objata contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrs
que comprometam a
artida.
76 - Eventuais
de Repasse, inclusn
UNIÃO
pos
núncia, rescisão ou extinçã
tas auferidas em aplicações financeiras
zo improrrogável de 30 (trinta)
o, sob pena da imediata mstau
do Contr
nm Here
O evento, na dormia núicaca pela CONTRATAR
au vi Tomada de Cont secial do responsavei
: OS provenientes das rec:
RAL. no pi
titu
res
7.8.1 —- A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos re Cursos lransíeridos
da contrapanida prevista, independente darépeca em que foram aportados devendo, nos casas em quê incida
exclusivamente sobre o repasse ou a Contraparuda, ser devolvido ap: sao ente titular do valor rermunerago
7.7 - Deverão ser res tuídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e alualizados
monetariamente, à pariir da data do re mento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos
a) quando não tor
1) quando n umento
iu 1
Cj quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respechva pre
ção de contas pas
: final,
iate
4) quando os recursos forem utilizados em finalidade div
3 da estabelecida nestc Instrumento;
o dos valores resultantes de aplicações financeiras em cesacordo com 0 estabelecido
ando houv
celebrado
Wripugnação de despesas, se re
7.714 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “e”, 08 recurs
terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidas
limanceira, nos termos do item 75, no praco de até 30 ftinta) cias do vencimento da vigê
Repasse. Após esse periodo aplicar IPCA mais juros de mora ce 1% tum por cento) ao mês, podenco ser
“letuzidos os rendimentos de aplicação.
2 prevista no item 7.7, linea "9", um que a parte executada apresente funcionalidade, a
Ursos j reditados em mta e não aplicados no objeto do Plano ce Trabalho, acrescidos «ly
ficeira. nos termos do ilem 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimeno
DOS esse perioco aplica à IPCA mais juros de mora de 1% tum par cento) :
deduanos os sendimentos de aplicação.
hipé!
devolução dos re
resultado da apli
da vigência contratual
nodendo se
7 7.3- Na hipótese prevista no item 7 7, aline
“b, em que a pan
devolução ds totalidade dos recursos liberados acrescidos do res
em 7.5, ocorrerá aplicando.
a não apresente funci
ultaco da apl a, DOS lermos da
. Sobre 0s recursos eventualmente gastos, o mesmo ;; tual como se tives:
permanecido aplicados durarte todo o período cm cadermeta de poupança, no prazo de até 30 (trinia)
vencimento da vigência do Contrato de Renas: Após esse periodo apiicar-so-à IPCA inais juros de mora
tum por cento) ao vês, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplic
«
Tra — Para abticação dus itens 772.6
CONTRATANTE
ro LOGO Es?
dos recursos liberado damente atualizados ido para à quitação de génio:
Naciona:, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especiat de Liquidação É +
- SELIC, acumulada mensalmente, até o. último dis do mês anterior ao da devolução dos recurso:
montante de 1% (um por:cento) no mês de efetivação cia devolução dos recursos à Conta Única do Te
Nacional ; -
7.7.5.1 - Ainda na hyg
CONTRATADO, este
vencimento da vigérc
à Tomada de Cu
& recursos que permaneceram sem d Dioqueio em favor vo
vidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (ininla! dis
sultaio da aplicação financeira. Após esse perioco insta
do
2.5 - Os casos foriunos cu de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar coma
*ecobidos e aplicatics enstjarão a juntada de p
para análise e manifestação da Gestor Yo Programa
MH
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 —- Os bens reman
quando da s
ão de propriedade do CONTRATADO
= 5e destinam
CLÁUSULA NONA — DAS'PRERROGATIVAS .
9 - O Concedente é a ajtoridade competente para coordenar
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações co
mir as dretnzes co Programa, cabendo à
às no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar convemente, o Concedente poderá promov s um foco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das ativida! es desenvolvidas em razão do Contrato
nbsenvaras as normas legais e regulamientares pertinentes ao assunto
Repasse
2- É prerrogativa dia União, por intermédio do Conco
o-financeira ca
dente e da CONTRATANTE. promove
atividades referentes ao Contrato de Repasse bom como. con
umtr ou transferir a responsabilidade da execução co olbyel
fato relevante que venha a ocorrer.
a tiocau
ar em qualouer bri
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
40 — Obriga-se 6 CONTRATADO à registrar. em sua contamilidade analitica, em conta
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos ca O INTRATANTE, ten
adequada no passivo finanécico, com subcortas identificando q Contrato de Rer
despesa : á vo :
19.1 = AS laluras, recibos, notas fiscais '6' quaisquer qutros documentos comprobaiúnos de ce
emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o mumero do
Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo - em ordem cronelógica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo pelo prazo fixado no Contrato de Rep
10.1.1 = O CONTRA FADO deverá encaminhar cópias dos com
CONTRATANTE sempre que-houver solicitação
cumentes 4
vames de desp
5 Qu GO culros
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
mM — A Prestação de Contas referente dos recursos financeiros deverá sor apresenta
condições fixadas no Contrato de Repasse:
ONTRATANTE
111 - Quando a prestação de contas não lor encaminhada no prazo lixado, à CONTRATANTE es
prazo máximo de 39 (trinta) dias para sua apresentação. ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendiment
da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC
CAIXA
112 - Casa o CONTRATADO não aprésente a prestação
anterior ao término de prazo ostabélé
do dever de pre
Tomada de Conta
erário,
Ce contas nem
3ATANTE registrará a inadimplência ne
tabilid analítica, para fins de in
dução de outras medir
volva OS recursos mi
nos co fer
4 k .
abe ao pre BHO-C;aO goverriador suco
“O firmado pelo seu antecessor
13-
Repa
113.1 - Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATAN' a inserir no S!
documento curm justificativas que demonstrem q impedimento e as medidas adotadas para o res
patrimônio público mo
impossibilidade de prestar contas decorrer de
dicitará a instauração de tomada de contas especial
113.2 - Quando «
administrado:
ção Ou omissão do antecessor
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
Va ro
12 - O CONTRATADO é resnar ela CONTRATANTE. quango
solicitar 1
ável pelas despesas extraordinárias incorridas
a) reanalise de enquactamento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quendo
houver, Va : o .
: 1
: . : '
obras não previstas originalmente,
db) vistoria de etapas
» publ O de extrato. no Diário. Oficial da União decorrente de alteração contratua: de respor
CONTRATADO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -— DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditora serão realizados pelos órgãos de controle interno € externo da União, :
competência dos orgãos de controle interno & externo do CONTRATADO, em conformidade com o €
Decreto nº 932.872, de.23 ce moro de 1986.
p elicir a
tulo Vi do
131 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle imemo ao qual
subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o Insirumento pactuado, bem como aos focais ce execução das obras, quanco cr missão cu
fiscalização ou audi: '
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 - E obrigatória a identificação do empreendimento com piaça segundo mouclo fornecida pela CONTRATANTE
euramte O periodo de duração da abra. devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
utorização da CONTRATANTE pá a'o inicio dos trabalhos, sob pena do suspensão da libe ação dos recursos
inenceros, observadas as imitações impostas pela Eleitoral nº 9 504, de 30 de setembro de 1997.
144 — Em qualquer ação prombcional relacionada com o objeto do Contrato de Rep será obrigaloriame:
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concec em como o abjeto de aplicação dos recurs:
svado o disposto no 8 1º do ar, A7 da Conslilução Federal, sob pena do sus o da by
ursos financeiros CobsOrvadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 8.504, 08 30 de setembro ce 1997
CLÁUSULA DÉGIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-s. na data de sua assinatura se-à ao término de sua
vigência, constantes no Contrato de Repasse, possibiliada a sua prorrogaç meciante Temo Ad
aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução c
no prazo acordado. AN
CALMA
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
eneretado por my
S Obruge
ve péricr
20H
quiridos no
e4 de novembro d
to 1 — Constitur motivo para rescisão: do “Contato. de Repasse a descumprimento ce qualquer 5 Clausulas
vacluadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANT E a utilização dos recursos em desacordo com
o Plano de Trabalho cu a falsidade ou incorreção de informação de documento a entado e ainda a ve
de qualquor circunstância cue enseje a instauração de Tomada de Contas Esp
cial
un que tenham sido
mas Especial,
valores
161.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e s
resfiluídos À União Federal, ensejará a instauração de Tomada de
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 = A existência €
em razão da de
celebração deste i
trição do CONTRATADO não foi
“minar concedida nos temos especticados no Contrato cic
siuimento, condicionada à dec final
consh
171 — Ainda que posleriormichte regularizada a restriçã O apontada no Contrato de Repasse, a de
ão ou a decisão judicial cesfavorével ao CONTRATADO implicará a des
liminar, com a rescisão: do presente contrato .e a devolução de todes o
recebido, atualizados jna forma da Legislação em vigor
tência da
onslituição dos efeitos da respeciva
recursos que eventualmente tenho
CLÁUSULA DÉCIMA GITAVA- DA ALTERAÇÃO
- À alteração deste Inslrumen
a e financeira, mes
Repasse. será feita Do:
de Termo Aditivo & será provacada pelo CONTRATADO, mediante iprosentação das respect nica
orazo minimo de 30 (trinta) dias que “antecedem o término da sua vigência, sendo nec
implementação, à aprovação da CONTRATANTE.
para
18.1 A alteração do prazo ce vigência do Contrato ci Repas
“ecursos vor responsabilidade do O iente sera promouda
iodo co atraso vertficaco, fazendo disso imediato comunicado ao
em cdecorrên ele atraso na
> Oficio” pela CONTRATANT
ONTRATADO:
18.2 - A alteração contatual referente ao-valor do Contrato & Repasse sera feita por meio de Termo Aditivo
ficando a majoração cas.recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente
18.3 - É vedada a alleração do objeto do Coniraio de Rey
pacluado ou para redução ou exclusão de. meta, sem preju
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DOS:REGISTROS DE OCORRÉNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios” ou compiobaiórios relativos à execução do Contrato de Ropasso deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de talos ou ocorrências relativas ao Contrato serão €:
íoitas se entregues por carta protócolada. telegrama ou fax. nos endereços desc
1
nsideradas como re guiam ento
s no Contrato de Repasse
: o)
y e
' í + Loto sss ui
CAIXA
CLÁUSULA VIGÉSIMA: DO FORO
20 -- Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para cirimir os conilitos decorrentes deste Instrumento.
com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
im justos e pactuádos mam'e
abamo, parácmuu: sura Seús efeitos |
por estarem as
stemeunhas
Instrumento. que
a as
ado pelas partes o
s. em juizo e fora dele, sendo extraits
Nome: FÁBIO CARNELÓS “Nome: €
Cor: 236 745 Qd 1.70 , . CRF. 248 5
Testemunhas
Gerência Executiva de Governo Curitiba/PR
Rui Conselheiro Laurindo. 280 6% andar a
sBOGG- 100: Curilitia - PR
- i
Ofício nº. 25/20 L6/GIGOV/CT (Eletrônico)
Curitiba. 5 de janeiro de 2016,
A Sua Excelência o Senhor
Olizandro José Ferreira
Prefeito
Prefestura Municipal de Araucár
Assunto: Informa atendimento de Cláusula Suspensiva
Reierência: Contrato 1.026.35353-37/2015/MAPA/PM Araucária — Aguis
Agricolas -
o de Equipamentos
Senhor Pre
IR Efeiuada à málise dos documentos apresentados por essa tomadora de recursos.
concluímos como atendi a Condição Suspensiva. estando o Contrato de Repasse em
referência apto para-os trâmites subsequentes (Licitação do Objeto) « tumbém à receber o
crédito dos recursos contratados, à qualquer momento, conforme a disponibilidade financeira do
Ministério gestor
2. Informamos abaixo os valores aprovados:
4
Repasse R$ 146.250,00 |
Contrapartida 6.09 % |
Valor Investimento 100.00% |
3. No cuso de obras e serviços executados em regime indireto e de aquisição de
equipamentos, é neces
Município providencie o encaminhamento da documentação discriminada no Anexo | deste
Oficio.
ário que imediatamente após a conclusão do Processo Licitatório esse
31 Solicitamos à leitura prévia do Anexo IF - Orientações de envio dos documentos
para Verilicação do Resultado do Processo licitatório. tendo em vista as peculiaridades exigidas
pela legistação vigente no que se refere à poblicidade dos atos
«| s
Pp
uem em anexo modelos da documentação para verificação do resultado do
rocesso licitatório.
CAE A
5. Ressaltamos que compete a esse Tomador
consonância com à lei 8666/1993 ou 0520/2002, em todos às aspectos legais. no que tange 4
o Processo Liciatório em
valores e respectiva modalidade
6. Sulentimos que à présente comunicação não constitui autorização para início de
execução do objero, contratual, pois tal autorização ocorrerá somente mediante a conclusão &
aprovação da verificação 'dofresultado do processo licitatório acima mencionado. e ainda. para
os contrutos enquadrados no procedimento simplificado, após o crédito de 50% dos recursos
pelo Ministério Gesto :
a
Estamos à disposição para os esclarecimentos que se façam necessários
Respeitosamente.
ELIER CATARIN
Covrdenador de Pilial - Substituto Eventual
Gerência Executiva de Governo Curitiba/PR
“ CÉLIO AMÉRICO ALVES IZIDORO
Gerente de Filial
cia Executiva de-Governo Curitiba/PR
* Gerêi
Oficio nº 25/20 GGIGONIC
ouvidoriade;
soverno caixa gov.br
[A