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materia nº 7/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES QUE ATUAM NO SERVIÇO DE REMOÇÃO DE PACIENTES, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1172

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-24 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 2.968/2015, disponível em normas jurídicas. Processo arquivado na pasta do autor no Deprole.
2016-01-29 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Of. 007/2016.
2016-01-28 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada. Aguarda confecção de autógrafo.
2016-01-27 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada. Aguarda segundo turno de discussão e votação.
2016-01-27 Proposição incluída na Ordem do Dia — Aguardando primeiro turno de discussão e votação.
2016-01-26 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2016-01-26 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR, quando foi escolhido como relator o Ver. Josué de Oliveira Kersten.
2016-01-26 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2016-01-26 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes
2016-01-26 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno
2016-01-26 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PRE
gs
Cidade de —segil.
“Afucária — Prefeitura do Município de Araucária
= Respeito por yocê ad Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 014/2016 Araucária, 26 de janeiro de 2016.
“Senhor Presidente:
-“ Senhores Vereadores:
ta -Com- o. presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares. dessa Egrégia: Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e.' aprovação:o: “Projeto de Lei nº 1.844/2016, que “Dispõe sobre o
regime diferenciado de trabalho para os servidores que atuam no Serviço de Remoção de
Pacientes”. : “5
E - Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais Veréadoré qu assa: Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma: estab lecida, na Lei: “Orgânica do Município de Araucária.
Y “Na ioportunidade renovo à Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
* Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
O Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
ss
“Araucári — Prefeitura do Município de Araucária
Respeito per você pd Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.844/2016
Súmula: “Dispõe sobre o regime
diferenciado de trabalho para os
servidores que atuam no Serviço de
Remoção de Pacientes, conforme
específica”.
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o regime diferenciado de trabalho para os
servidores que prestam serviços na Central Municipal de Remoção de Pacientes, no
âmbito da Secretaria Municipal de Sáúde.
Art. 2º. Os servidores-contemplados no regime diferenciado no Serviço de
Remoção de Pacientes, ficam “submetidos, no-que couber, aos mesmos deveres e direitos
dos demais servidores da saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Prefeito Municipal
em até 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art..4º. Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 26 de janeiro de 2016.
: Edlercício '
)
Processo nº 124922015
Pa
nn ST Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná | Fone: (041) 3614-1400

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