Ofício Externo n° 510/2023 "'
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
,.-
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administ ração
Araucária, 14 de fevereiro de 2023.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.559, de 14 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.559/2023, 'que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento- Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11 , 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação solicitado fazse necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para
dar cobertura à execução das obras: construção da Pista para Caminhada no Parque Cachoeira
que está em licitação conforme o PL n° 111587 /202; construção da nova sede para o Horto
Municipal o qual encontra-se em fase de elaboração de projetos conforme o PA n° 14356/2021;
construção de Capela Mortuária no Cemitério Municipal Independência, o qual encontra-se em
fase de contratação de empresa especializada para a realização dos projetos de engenharia.
Ressaltamos que as obras mencionadas são necessárias para o melhor atendimento ao cidadão
do Município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
, Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n• 5867/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
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PROJETO DE LEI No 2.559, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 "'
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais),
na forma em que especifica abaixo.
Art 1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s ):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar a estrutura física, operacional e
15.001.0018.0541.0009.2164 administrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e 01000 - Recursos Ordinários R$ 4.000.000,00
instalações (Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.000.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar a estrutura física, operacional e
15.001.0018.0541.0009.2164 administrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de 01 000 - Recursos Ordinários R$ 1.310.000,00
consumo (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Munici(>al de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática: Atividade: Gerenciar os serviços de Limpeza Públ"~
15.001.0018.0541.0009.2159
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor \
3390390000 - Outros serviços 01000 - Recursos Ordinários R$ 378.000,00\ ) de terceiros - pessoa jurídica (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Meio Ambiente \-.\1
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma \ X
Funcional Programática: Atividade: Gerenciar as atividades de infraestrutura, co ~fQie,
u
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Projeto de Lei n• 2.559/2023 - pág. 213
15.001 .0018.0541.0009.2163 fiscalização, educação ambiental e o COMDEMA (Conselho
MuniciQal de Defesa do Meio Ambiente).
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390350000 - Serviços de 01000 - Recursos Ordinários R$ 312.000,00
consultoria (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática: Atividade: Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle,
15.001.0018.0541.0009.2163 fiscalização, educação ambiental e o COMDEMA (Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de 01000 - Recursos Ordinários R$ 1.000.000,00
consumo (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática: Atividade: Manter e ampliar a estrutura física, operacional e
15.001 .0018.0541.0009.2164 administrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390350000 - Serviços de 01000- Recursos Ordinários R$ 1.000.000,00
consultoria (Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 4.000.000,00
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06 de Outubro de
2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0009 - Programa Munictpal de Gestão Ambiental
N° Ação Produto Unidade Met
2159 Gerenciar os serviços
de Limpeza Pública.
Medida a
Limpeza Outras 1
pública Unidades
gerenciada e Medidas
2163 Gerenciar as Apoio Outras 1
atividades de Administrativo U,nidades
tnfraestrutura, controle, e Medidas
fiscalização, educação
ambiental e o
COMDEMA (Conselho
Municipal de Defesa
do Meio Ambiente).
2164 Manter e ampliar a
estrutura física,
operacional e
administrativa da
SMMA.
Estrutura
mantida
Outras
Unidades
e Medidas
1
413614-1693
Valor Recurso
R$ -378.000,00 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ -1.312.000,00 01000- Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 2.448.602,03 01 000 Re\ ursos
Ordiná os ~~ vres)
Exercíc Corrente
\
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Projeto de Lei n• 2.559/2023 • pág. 3/3
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Orgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Programa: 0009 - Proqrama Municipal de Gestão Ambiental
Indicadores: Toneladas de Materiais Unidade de Toneladas
Recicláveis Coletados Medida:
Medida Recente: 1050,0000
Meta: 1300,0000
Ação: 2164- Manter e ampliar a estrutura física, operacional e
administrativa da SMMA.
Produto: Estrutura mantida Unidade de Outras
Medida: Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000- Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 715.190,00
2023 1 2.448.602,03
2024 • 11 804.649,17
2025 1 853.491,37
Valor Total do Programa 14 4.821.932,57
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2023. ·
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. "
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de fevereiro de 2023.
Prefeito de
Processo n• 5867/2023
41 3614-1693
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