materia nº 2560/2023

Ofício Externo n° 515/2023 
Excelentíssimo Senhor 
BEN HUR DE OLIVEIRA 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Araucária, 14 de fevereiro de 2023. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária 
Araucária/PR 
/ 
Assunto: Projeto de Lei n° 2.560/2023- "Altera a redação da Lei n° 3.582, de 31 de janeiro de 
2020, que cria o Prowama Residência Cidadã em cumprimento a acordo realizado na Ação Civil 
Pública n° 0001626-12.2010.8.16.0025, para fornecimento de casas populares para famílias com 
crianças em situação de vulnerabilidade social". 
Senhor Presidente, 
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares 
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o 
Projeto de Lei n° 2.560/2023, que altera a redação da Lei n° 3.582, de 31 de janeiro de 2020, que 
cria o Programa Residência Cidadã em cumprimento a acordo realizado na Ação Civil Pública n° 
0001626-12.2010.8.16.0025, para fornecimento de casas populares para famílias com crianças 
em situação de vulnerabilidade social. 
O presente Projeto visa atender a solicitação da Secretaria Municipal de 
Assistência Social - SMAS para que a Lei do Programa Residência Cidadã também preveja a 
possibilidade de aditar o Termo de Cessão de Uso do Imóvel em caso de falecimento do 
responsável/cessionário. 
Deste modo, pretende-se inserir os §§ 7° e 8° ao art. 4° que estabelecerão as 
regras em caso de falecimento do cessionário do Programa Residência Cidadã e assim 
preencher esta lacuna da norma, visando manter as crianças, principais beneficiários do 
Programa, no imóvel, mesmo após o falecimento do cessionário. 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que 
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei. 
r\ 
Na oportunidade renovo a Vossa E celência e aos demais componentes dessa 
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distin ns eração. ,.., 
Atenciosamente, 
Rua Pedro Druszcz, 111 
Prefeito e A u \ 
CEP 
41 3614-169.~ 83702 080 - C
~ entro - Araucária I PR 
Processo n• 8996112022 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.560, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 
Altera a redação da Lei n° 3.582, de 31 de janeiro 
de 2020, que cria o Programa Residência Cidadã 
em cumprimento a acordo realizado na Ação Civil 
Pública n° 0001626-12.2010.8.16.0025, para 
fornecimento de casas populares para famílias com 
crianças em situação de vulnerabilidade social. 
Art 1° Insere os§§ 7° e 8° ao art. 4° da Lei n° 3.582, de 31 de janeiro de 2020, 
com a seguinte redação: 
Processo n• 8996112022 
"Art. 4° ..................... . 
§ 7° No caso de falecimento do cessionário, poderá ser firmado termo aditivo ao 
termo de cessão, inserindo o novo responsável legal dos menores beneficiários, 
com as seguintes condições: 
I- que o novo responsável pela família seja maior de idade; 
11- seja o responsável legal pelos menores beneficiários do Programa; 
111 - resida com os menores na unidade habitacional do Programa; 
IV- caso os beneficiários do Programa (criança em situação de vulnerabilidade), 
quando do falecimento do responsável/cessionário, já tenham atingido a maiori￾dade civil, fica autorizada a alteração do termo de cessão para o nome dos bene￾ficiários que estejam residindo no imóvel. 
§ 8° Enquanto perdurar o Termo de Cessão e até que se realize a doação previs￾ta no art. 5° desta Lei, em nenhuma hipótese o termo de cessão ou o direito a 
moradia objeto do presente Programa será considerado como herança." 
Art. 2° Esta lei entrará em vigor da da 
ereiro de 2023. 
Prefeito 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR