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materia nº 79/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaInstitui no calendário Oficial do Município de Araucária, o Dia Municipal de Proteção ao Aleitamento Materno.
native_id11730

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI — Informamos que o Projeto de Lei n° 79/2023 será arquivado. O projeto supracitado tem conteúdo semelhante à Lei Municipal nº 2230/2010. Caso o intuito do Vereador seja alterar a Lei supracitada, o Projeto de Lei deve ser vinculado a este dispositivo, conforme dispõe o inciso IV, art. 7º da Lei Complementar nº 95/1998. Folha de Informação sobre o arquivamento encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Protocolo/Guia de Tramitação nº A298998.
2023-02-28 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 357/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-02-28 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2023-02-24 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 80ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-02-23 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 79/ 2023
Institui no calendário Oficial do Município de Araucária,
o Dia Municipal de Proteção ao Aleitamento Materno.
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária, o Dia
Municipal de Proteção ao Aleitamento Materno, a ser comemorado anualmente, no dia
21 de maio. 
Parágrafo único – o Poder Executivo poderá organizar atividades referentes ao caput
deste artigo, visando o caráter educativo e informativo sobre a importância do
aleitamento materno. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2023.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 23/02/2023 as 15:01:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152472&c=440CSP.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Araucária, o Dia Municipal de Proteção ao Aleitamento
Materno, a ser comemorado anualmente no dia 21 de maio.
O objetivo é fortalecer e promover a conscientização sobre a importância do
aleitamento materno que é o mais rico e completo alimento para as crianças, devendo
ser exclusivo por seis meses e a sua continuação por dois anos ou mais, seguido de
uma alimentação complementar adequada e saudável de acordo com a IBFAN
(International Baby Food Action Network).
Nesse sentido, a IBFAN (Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar
– International Baby Food Action Network), durante a celebração dos 40 anos do Código
Internacional de Comercialização de Substitutos do leite Materno (2021), propôs a
criação do dia mundial da proteção ao aleitamento materno, data a ser comemorada no
dia 21 de maio, dada a relevância do tema. 1
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2023.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
 Vereador 
1http://www.ibfan.org.br/site/dia-mundial-de-protecao-do-aleitamento-materno-40-anos-de-codigo-internacional-2021
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 23/02/2023 as 15:01:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152472&c=440CSP.

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