CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores Ben Hur de Oliveira e Sebastião Valter Fernandes no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 84/2023
Estabelece, que os professores e professores pedagogos das
Unidades Educacionais públicas do município de Araucária,
poderão realizar a hora atividade em casa (home office), para
planejamento de atividades, preparação de materiais,
participação de reuniões e formações on line.
Art. 1º Fica estabelecido que os professores e professores pedagogos, das Unidades
Educacionais públicas do município de Araucária, uma vez na semana, não excedendo
três vezes no mês, poderão realizar sua hora atividade em casa (home office), para
planejamento, estudos, participação de reuniões online, entre outros previstos na Lei
1835/2008, art. 5º, inciso XV.
Art. 2º A possibilidade da hora atividade ser realizada em casa, não altera as atividades
que deverão ser desenvolvidas pelo professor e professor pedagogo, para
favorecimento do processo pedagógico, realizadas no ambiente físico da unidade
educacional, conforme descrição das atividades de docência, conforme anexo I, da Lei
Municipal 1835/2008.
Art. 3º Uma vez no mês de acordo com o cronograma estabelecido pela chefia imediata
e encaminhado com a frequência à Secretaria Municipal de Educação, os professores e
professores pedagogos deverão realizar a hora atividade na unidade educacional.
Art. 4º As horas atividades para completar os 33% de hora atividade, que equivale a
2h40min semanais, serão realizadas na unidade educacional;
Art. 5º O professor e professor pedagogo, estarão cientes, que poderão ser convocados
a qualquer tempo, por solicitação da chefia imediata, por parte da Secretaria Municipal
de Educação ou por sua própria vontade para realizar a hora atividade presencial na
Unidade Educacional ou outro local externo.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/02/2023 as 16:08:20.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Verador em 24/02/2023 as 11:00:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152529&c=O234PJ.
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Art 6º O professor e o professor pedagogo deverão estar na unidade educacional
quando houver agendamentos com famílias, reuniões pedagógicas e conselhos de
classe, se não puderem ocorrer virtualmente;
Art. X Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O projeto de lei apresentado, possui notável relevância para contribuir com o
processo educacional de qualidade, otimizando e ampliando o tempo destinado ao
planejamento de atividades e estudo por parte dos professores e professores
pedagogos no período de realização de sua hora atividade.
Durante o período da pandemia, devido ao COVID-2019, segundo a UNESCO
(2021), mais da metade de estudantes do mundo foram afetados significativamente com
o fechamento das escolas e “mais de 100 milhões de crianças adicionais cairão abaixo
do nível mínimo de proficiência em leitura como resultado dessa crise de saúde”, mais
do que nunca comprovou-se que a aprendizagem ocorre pela interação de uns para
com os outros.
Portanto, a criação de estratégias que valorizem o processo de ensino e
aprendizagem precisam ser gerenciadas a fim de direcionar soluções que amenizem tal
impacto.
Algumas estratégias como auxiliar de regência, suporte pedagógico, material
didático, formação continuada, já foram pensadas. Porém, precisa-se destacar que
algumas estratégias apreendidas durante a pandemia, como a, favoreceram o processo
de planejamento, entre essas a hora atividade realizada em casa, apresentando
algumas vantagens, tais como:
• Ganho de tempo para planejar, já que não há necessidade de se
deslocar;
• Espaços das unidades educacionais, destinados para realização de hora
atividade, incompatíveis em sua maioria com o número de professores;
• Falta de equipamentos para que todos que estão em hora atividade
possam utilizar;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/02/2023 as 16:08:20.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Verador em 24/02/2023 as 11:00:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152529&c=O234PJ.
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Ressalta-se que as horas atividades só não poderão ocorrer em casa, no caso
de:
• Formações ofertadas pela SMED, desde que presenciais;
• Reuniões pedagógicas e conselhos de classe, se não puderem ocorrer
virtualmente;
• Agendamentos com famílias, se não puderem ocorrer virtualmente;
• Solicitações pela chefia imediata e pedagogia;
Diante do exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/02/2023 as 16:08:20.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Verador em 24/02/2023 as 11:00:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152529&c=O234PJ.