CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 129/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, Vilson Cordeiro, Sebastião Valter
Fernandes, Vagner Chefer, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 129/2022, que
“Revoga, altera e acresce dispositivos na Lei
Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme
especifica .”.
Art. 1° Adiciona-se o art. 8º ao referido projeto de lei.
“Art. 8º Altera a redação do anexo III, da Lei Municipal nº
2.983 de 01 de junho de 2016, para que passe a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO III
DAS DIRETORIAS, COMPETÊNCIAS E DIVISÕES
Gabinete da Presidência
Compete ao Gabinete da Presidência a organização da
agenda política do Presidente da Câmara, o assessoramento e
assistência nas atividades oficiais, políticas e sociais; a
organização das relações públicas do Presidente da Câmara
Municipal com a sociedade e suas organizações, com a
imprensa e com o público em geral; a discussão e definição
estratégica da atuação institucional do Presidente da Câmara
Municipal, a organização e definição das notícias da
Presidência, inclusive por meios eletrônicos e redes sociais; a
estruturação da representação institucional e do expediente
da Presidência; elaboração e divisão, sob a orientação do
Presidente da Câmara, das tarefas de assessoria política; e
outras atividades estratégicas determinadas pelo Presidente
da Câmara.
A chefia do Gabinete da Presidência, a distribuição de tarefas
estratégicas, a condução política e a efetividade das ações
parlamentares caberão ao Vereador que preside a Câmara
Municipal, vinculando-se a ele 01 (um) Chefe de Gabinete da
Presidência e 02 (dois) Assessores da Presidência.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/02/2023 as 10:50:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/02/2023 as 10:51:44.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2023 as 10:59:11.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/02/2023 as 11:01:24.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152635&c=4Q2OS9.
Gabinete de Vereador
Compete ao Gabinete de Vereador a organização estratégica
das atividades do Vereador; a geração de dados e a prestação
de informações ao Vereador; o acompanhamento da
correspondência e o respectivo encaminhamento; a
preparação de propostas e projetos; o acompanhamento de
noticiários e elaboração de notícias do Vereador, inclusive
pelas redes sociais, e, se for o caso, indicar contrapontos e
respostas políticas; a elaboração de indicações e de
requerimentos; a organização estratégica dos arquivos e do
material de trabalho do Vereador; a prestação de
informações sobre a tramitação de matérias na Câmara; a
execução de tarefas políticas e estratégicas do Vereador; a
elaboração e divisão, sob a orientação do Vereador, das
tarefas de assessoria visando a atuação política-parlamentar.
A chefia do Gabinete de Vereador, a distribuição de tarefas
estratégicas, a condução política e a efetividade das ações
parlamentares caberão ao Vereador, vinculando-se a ele 04
(quatro) Assessores de Vereador.
Diretoria Geral
Compete à Diretoria Geral, em conjunto com a Presidência e
a Mesa Diretora, definir e executar o planejamento
estratégico da Câmara Municipal, orientando as ações das
diretorias e das Coordenações; participar das reuniões da
Mesa Diretora, para, sob a orientação da Presidência, relatar
e responder sobre a execução das atividades estratégicoinstitucionais da Câmara Municipal; a promoção, a
articulação política e a integração das atividades
desenvolvidas pelos órgãos que compõem a estrutura da
Câmara Municipal; a prestação de informações e de
assessoria estratégica, em relação a sua área de competência,
à Mesa, às comissões e aos Vereadores; outras atribuições
estratégicas determinadas pelo Presidente, a pedido da Mesa
Diretora da Câmara.
A direção geral, o relacionamento estratégico com as
Diretorias e Coordenações, sob a orientação da Presidência,
em atendimento às diretrizes definidas pela Mesa Diretora,
bem como a definição, mediante indicação da Presidência, de
lotação de servidor titular de cargo de Assistente
Administrativo e de Auxiliar Administrativo, conforme
demanda funcional, dentre os órgãos, das diretorias e setores
da Câmara, caberão ao Diretor Geral.
Diretoria Jurídica
Compete à Diretoria Jurídica a atuação em defesa dos
interesses institucionais do Poder Legislativo Municipal na
esfera administrativa e judicial; a manifestação em processos;
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/02/2023 as 10:50:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/02/2023 as 10:51:44.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2023 as 10:59:11.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/02/2023 as 11:01:24.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152635&c=4Q2OS9.
a emissão de pareceres e orientações jurídicas a pedido do
Presidente, da Mesa Diretora, das Comissões e das demais
diretorias, a apreciação jurídica de editais e contratos, bem
como manifestação técnica em processos administrativos e
funcionais, quando exigido por lei; a representação do Poder
Legislativo em qualquer instância judicial ou administrativa,
quando a Câmara for autora ou ré, assistente ou oponente,
ou simplesmente interessada.
A Diretoria Jurídica é composta pelo Diretor Jurídico e 01
(uma) Divisão, a saber: Divisão Jurídica, Legislativa e
Administrativa.
Diretoria Financeira
Compete à Diretoria Financeira as atividades concernentes ao
processo da despesa, contabilização orçamentária, financeira
e patrimonial; elaboração do orçamento e controle de sua
execução; recebimento, guarda e movimentação de valores;
realização de pagamentos; e outras tarefas correlatas. A
Diretoria Financeira é composta pelo seu Diretor, 01 Chefe e
por 02 (duas) Divisões, a saber: Divisão Financeira e Contábil;
Divisão de Almoxarifado e Patrimônio.
Diretoria Administrativa
Compete à Diretoria Administrativa o planejamento, a
coordenação e a execução dos trabalhos, o
acompanhamento e controle de sua execução, além da
supervisão, análise e certificação da exatidão, integridade e
autenticidade dos atos administrativos, pertinentes à sua
área e suas divisões, em conformidade com as normas legais
em vigor.
A Diretoria Administrativa é composta pelo seu Diretor
Administrativo, 01 Coordenador Operacional e por 03 (três)
Chefes das respectivas Divisões, a saber: 1 (um) Chefe para
a Divisão Administrativa; 1 (um) Chefe Divisão de Gestão de
Pessoal e 1 (um) Chefe para a Divisão de Compras e
Licitações.”
Diretoria do Processo Legislativo
Compete à Diretoria do Processo Legislativo exercer as
atividades atinentes ao acompanhamento da tramitação de
proposições, providenciar o registro gráfico e fônico dos
acontecimentos ocorridos durante as sessões plenárias da
Câmara Municipal, e atender à publicação dos atos que, por
sua natureza, estejam sujeitos a esta providência, executando
os trabalhos inerentes ao processo legislativo.
A Diretoria do Processo Legislativo é composta pelo seu
Diretor, 01 Chefe e 02 (duas) Divisões, a saber: Divisão de
Redação e Procedimento Legislativo; Divisão de Registro
Sonoro, Atas e Anais.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/02/2023 as 10:50:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/02/2023 as 10:51:44.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2023 as 10:59:11.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/02/2023 as 11:01:24.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152635&c=4Q2OS9.
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Social
Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação Social planejar, supervisionar, coordenar e
acompanhar atividades pertinentes à informatização,
provendo recursos tecnológicos e serviços a todos os setores
da Câmara Municipal; a instalação e manutenção de
aplicativos, assegurando a guarda, integridade e
disponibilidade das informações de interesse da Câmara
Municipal; a coordenação dos sistemas e dos equipamentos
de informática; a instalação, configuração e manutenção de
software e hardware; o suporte ao usuário, manutenção de
redes, manutenção de hardwares ou equipamentos de
informática; a solicitação de novos equipamentos e
suprimentos; encaminhar os equipamentos que não possuem
mais utilidade para seu destino; controlar a manutenção
externa de equipamentos, fazer a instalação e suporte de
pontos de rede; orientar os trabalhos no que diz respeito à
comunicação institucional da Câmara; estabelecer, manter e
promover contatos da Câmara com a imprensa; preparar
coletânea e sinopse do noticiário do dia; executar tarefas de
relações públicas e de divulgação dos atos institucionais pelos
canais eletrônicos da Câmara; manter registro atualizado de
matérias relativas à Câmara; elaborar e distribuir aos meios
de comunicação as matérias das Sessões Plenárias, das
Comissões, da Presidência, dos Vereadores e institucionais;
organizar e executar o Cerimonial e Protocolo Oficial da
Câmara; coordenação e realização de eventos de interesse da
Câmara.
A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
Social é composta pelo seu Diretor, 01 Chefe e 02 (duas)
Divisões, a saber: Divisão de Tecnologia da Informação;
Divisão de Comunicação Social.
DIRETORIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Compete à Diretoria da Escola do Legislativo Municipal dirigir
as atividades da mesma e tomar as providências necessárias à
sua regularidade e funcionamento; representar a Escola do
Legislativo junto à Mesa da Câmara e entidades externas;
elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à
apreciação da Mesa da Câmara; administrar os gastos da
Escola do Legislativo de acordo com a previsão orçamentária;
assinar certificados, documentos escolares e correspondência
oficial da Escola do Legislativo; definir as linhas temáticas e as
diretrizes de organização e funcionamento dos cursos,
programas, eventos, seminários e demais atividades
oferecidas pela Escola do Legislativo, aprovar a programação
anual de educação, capacitação e desenvolvimento técnico e
político-institucional através do Plano de Capacitação Anual;
aprovar a contratação de professores, instrutores,
palestrantes, consultores e conferencistas para prestarem
serviços à Escola do Legislativo; dar suporte técnico a
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/02/2023 as 10:50:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/02/2023 as 10:51:44.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2023 as 10:59:11.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/02/2023 as 11:01:24.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152635&c=4Q2OS9.
realização de seminários e ciclos de palestras sobre temas
atuais da realidade política brasileira; articular ações junto
aos servidores públicos da Câmara Municipal objetivando o
desenvolvimento profissional e pessoal; exercer outras
competências que forem delegadas pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal. A Diretoria da Escola do Legislativo
Municipal é composta pelo seu Diretor, um Coordenador e
dois Assessores.
Art. 2º Adiciona-se o art. 9º ao referido projeto de lei, para que passe a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 9° Fica revogado o item 2 da alínea “b” do inciso V
do art. 2º da lei municipal 2.983 de 01 de junho de 2016.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com objetivo de adequação da redação do projeto
de lei 129/2022, para dar cumprimento as determinações da Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, como também é necessário mudanças na
redação do anexo III, como a supressão da diretoria de informatica, visto que, essa
diretoria foi revogada pela lei 2.997/2016, como também, foi adicionado o cargo de
chefe em quatro diretorias, sendo elas a Diretoria Financeira, Diretoria
Administrativa, Diretoria do Processo Legislativo e Diretoria de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social, porém essas alterações ainda não constavam
no anexo III.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2023.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/02/2023 as 10:50:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/02/2023 as 10:51:44.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2023 as 10:59:11.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/02/2023 as 11:01:24.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152635&c=4Q2OS9.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
(assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro
Vereador
(assinado digitalmente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
(assinado digitalmente)
Vagner José Chefer
Vereador
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/02/2023 as 10:50:24.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/02/2023 as 10:51:44.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2023 as 10:59:11.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/02/2023 as 11:01:24.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152635&c=4Q2OS9.