CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 129/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, Vilson Cordeiro, Sebastião Valter Fernandes,
Vagner Chefer infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação
da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 129/2022, que
“Revoga, altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº
2.983 de 01 de junho de 2016, conforme especifica .”
Art. 1° Modifica-se a redação do art. 1º do referido projeto de lei, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Altera o inciso V do art. 2º e acrescenta a alínea “c” ao art. 2º
da Lei Municipal 2.983 de 01 de junho de 2016, que passem a vigorar
com a seguinte redação:”
“Art. 2° ……………………………..
I - ……………………………………
II - …………………………………..
III - ………………………………….
1 - …………………………………..
IV - ………………………………….
V – DIRETORIA ADMINISTRATIVA, composta pelo Diretor
Administrativo, Chefe Administrativo, Chefe de Gestão de Pessoal,
Chefe de Compras e Licitações e Coordenador Operacional e pelas
seguintes divisões:
a)……………………………………
1 – ………………………………….
b)……………………………………
1 –………………………………….
2 -…………………………………..
3 - ………………………………….
c) Divisão de Compras e Licitações”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/02/2023 as 11:40:58.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 27/02/2023 as 11:46:48.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/02/2023 as 11:49:54.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/02/2023 as 13:23:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152851&c=KJB778.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 2º Altera-se a tabela do anexo II da Lei 2.983, de 01 de junho de 2016, que
consta no art. 3º do projeto de lei, para que passe a vigorar com o seguinte anexo:
ANEXO II
CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO VALOR
Diretor Geral 01 DG-1 R$ 20.416,00
Diretor Jurídico 01 DJ-1 R$ 20.416,00
Diretor Administrativo 01 CC1 R$ 13.804,00
Diretor do Processo Legislativo 01 CC1 R$ 13.804,00
Diretor Financeiro 01 CC1 R$ 13.804,00
Diretor da Escola do Legislativo Municipal 01 CC1 R$ 13.804,00
Diretor da Tecnologia da Informação e
Comunicação Social
01 CC1 R$ 13.804,00
Chefe de Gabinete da Presidência 01 CC1 R$ 13.804,00
Controlador Interno 01 CL1 R$18.560,00
Assessor da Presidência 02 CC2 R$7.410,64
Assessor de Vereador 33 CC2 R$7.410,64
Assessor do Diretor da Escola do
Legislativo
02 CC2 R$7.410,64
Assessor de Imprensa 01 CC2 R$7.410,64
Assessor das Secretarias 01 CC2 R$7.410,64
Assessor Especial das Comissões 01 CC3 R$10.748,56
Assessor Geral das Comissões 01 CC3 R$7.410,64
Chefe Administrativo 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe Financeiro 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe de Compras e Licitações 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe de Gestão de Pessoal 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe de Tecnologia da Informação e
Comunicação Social
01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe do Processo Legislativo 01 CH-1 R$ 10.200,00
Chefe de Gabinete de Vereador 11 CC3 R$10.748,56
Total 67
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/02/2023 as 11:40:58.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 27/02/2023 as 11:46:48.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/02/2023 as 11:49:54.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/02/2023 as 13:23:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152851&c=KJB778.
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Art. 3º Altera-se o Título do anexo V, que se encontra com a redação “QUADRO
DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS
REQUISITOS:” para que passe a vigorar com o seguinte título:
“ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES
E RESPECTIVOS REQUISITOS:”
Art. 4º Altera-se o art. 8º do referido projeto de lei, para que passe a vigorar como
art. 10, prevalecendo com a seguinte redação:
“Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição, vem com objetivo de adequação da redação do projeto de
lei 129/2022, para dar cumprimento as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, como também tem a finalidade de atualização do anexo II da
legislação municipal 2.983/2016, visto que o anexo encontra-se desatualizado por conta
da aprovação do projeto de lei 2.468/2022, (atual legislação municipal nº 3.898/2022) que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 16% (dezesseis
por cento) aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do
Poder Legislativo, desta forma a legislação alterou o valor da remuneração dos
servidores.
Desta maneira, o anexo II da legislação 2.983/2016 está sendo atualizado com a
recomposição de 16% da remuneração dos servidores, por esta emenda. Esta propositura
faz se necessária para a adequação e atualização do Projeto de lei 129/2022,
modificações que não estavam na redação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/02/2023 as 11:40:58.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 27/02/2023 as 11:46:48.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/02/2023 as 11:49:54.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/02/2023 as 13:23:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152851&c=KJB778.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
(assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro
Vereador
(assinado digitalmente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
(assinado digitalmente)
Vagner José Chefer
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/02/2023 as 11:40:58.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 27/02/2023 as 11:46:48.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/02/2023 as 11:49:54.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/02/2023 as 13:23:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152851&c=KJB778.