Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo n° 1 03/2023
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.550, de 13 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Araucária, 13 de janeiro de 2023.
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2.550, de 13 de janeiro de
2023, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula n°. 18.887 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação.
Trata-se de área ocupada irregularmente há mais de vinte anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Com a transferência, a COHAB - Araucária contratará a(s) família(s) que
reside{m) no imóvel, oportunizando que tenha(m) a propriedade assegurada. Já a cobrança
pela(s) moradia(s) possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da
Política Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos
sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições
financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei n° 2.550, de 13 de janeiro de 2023.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e disti a consideração.
Atenciosamente,
Processo n• 52073/2021
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 1 1 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.550, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nos 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I - área de terreno urbano sob denominação de Quadra "0", com a área de
519,87 m2 (quinhentos e dezenove metros e oitenta e sete decímetros quadrados), da Planta
JARDIM LUCIANA, confrontando-se: pela frente em 62,00 metros com a Rua Margarida, lado
direito em 10,70 metros com a rua Prímulas, fundos em 62,09 metros com o Jardim Tupy, lado
esquerdo em 6, 70 metros com a rua Primavera, conforme matrícula no 18.887 do Cartório de
Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica.
Art. 3° O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de janeiro de 2023.
Processo n• 5207312021
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:16/03/2022 16:51:25
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0 2 - REGISTRO GERAL
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12 de J ulho de 1·991 . Imóvel:- A área de terreno urbano sob denominação de ~uadra "D~,com•
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frente em 62,00 metros com a rua Margarida, lado direito em 10 1 70 m,!l
tros com a rua Primolas, fundos. em 62,09 metros com o Jardim Tupy,~
do esquerdo em ó,70 metros com a rua Primavera.
Proprietária:- CARR.ANO IMÓVEIS LTDA, sociedade limitada, estabelecida
a rua Genera L Ca rneiro,ll49, CGC nQ 77.180.180/0001-65, em Curitiba.
Registro Ante r ior: - Matrícula 10.718 do livro nQ2 de Registro Geral,
feito em 31/12/Bt... O referido é verdade e dou ré . Eu, lªra Nanci ·Vie,i
ra Lopes Staron, Emp. Juramentada, o datilografei, e eu, José A usto .Alves Pinto, Ofic ial , o subscrevi: ~ ~ . . . , ·
R-1-18.88? Data: 12/07/91 Prot.J4•392- TRANSFE 'CIA EM RAZ O D/1 LEI
6.766- Nos Termos do Requerimento firmado em Araucária a 11 dé junho
de 1991, acompanhado de Memo rial Descritivo, arquivados neste Cartório
e, conside rando o Requerimento firmado em 0 7/11/841 acompanhado de •
Projeto aprovado pela Pre fe itura Municipal de Araucária em 05/11/84'
e demais documentos g,ue compõem os Autos nQ 82/84 do J'ARDIM LUCIANA, registrado em 31/12/B4, neste ofÍcio ; CARRANO IM<5VE1S LTDA, acima qll,ã
lific~da, transferiu o imÓve 1 constante da presente matr!culai ao '•
MUNICIPIO DE ARAUC.4RIA, pessoa jurÍdica d·e direi to pÚ~lico interno,' .· .. neste ato representado por seu Prefe ito Municipal AlbãNOR JOS~ FERRE!
RA GOMES, sem valor declarado, sem condições. Custas::!!Tab.+Pr • .-Arq.:;d!f · ·· 1.8241 50 ( CPC=<r$ 49,30). O referido é ve rdade e dou fé •. Eu,. Iara Nanei Vieira !Dpes. Staron, &.p. Juramentada ~ o datilografei, e eu~
Augusto Alve s Plnto, OficJ.al, o subsc revJ. :~ T'- CC? . · • •
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Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:16/03/2022 16:51:25
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