Ofício Externo n° 634/2023
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 17 de fevereiro de 2023.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.561, de 17 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2.561 , de 17 de fevereiro de
2023, que transfere os imóveis registrados sob as matrículas n°s 22.439 e 22.450 do Cartório de
Registro de Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária,
mediante doação.
Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente há mais de vinte anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse nos lotes de terrenos.
Com a transferência, a COHAB - Araucária contratará as famílias que residem
nos 1moveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de
Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais,
visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei n° 2.561, de 17 de fevereiro de 2023.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n"11976/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.561, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nos 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de terreno
urbano, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especificam:
I - O lote de terreno urbano sob denominação "3-A" com 1.190,00 m2 (hum mil,
cento e noventa metros quadrados) destinada a abertura da Rua Aleixo Wzorek, sito no lugar
CACHOEIRA, desta Cidade, confrontando-se: pela frente em 33,50 metros com a Rua Papa João
XXIII (Estrada para Coudelaria Tindiquera; pelo lado direito em 94,20 metros com a área 2
pertencente ao Conjunto Nova Europa, pelo lado esquerdo em 61 ,50 metros com a área 3-B e
pelos fundos em 20,00 metros com o quinhão no 05, conforme matrícula no 22.439 do Cartório de
Registro de Imóveis de Araucária;
11 - O lote de terreno urbano sob ·denominação "3-B" de forma triangular, com
552,00 m2 (quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados) sito no lugar CACHOEIRA, desta
Cidade, confrontando-se: pela frente em 61,50 metros com a área "3-A" destinada ao
prolongamento da Rua Aleixo Wzorek, pelo lado direito em 31,61 metros com o quinhão no 05 e
pelos fundos em 48,58 metros com a Rua Papa João XXIII (Estrada para Coudelaria Tindiquera),
conforme matrícula n° 22.450 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária;
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação específica.
Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Prefeitura do Município de Ara c
Processo n• 1197612022
41 ~14-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - C9P 83702 080 -
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com a area 2 pertencente ao Conjunto Nova Suropa, pelo lado esquerdo
em 611 50 met r os com a área 3-B e pelos fundos em 20,00 metros com o
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CGC 76. 105. 53//0001 - 99r,. representado pelo Prefeito Hunicipal. ALBANOH
JOSS FERREIRA GOHES , brasileiro, advogado , residente e domiciliado •
nesta Cidade, Iden id d~ nQ 347.514-PR, CPF 002. 452. 759- 91. Reg i stro An, eryr:- MAtricula ~0.010 do livro 02 de Hegistro Geral , feito em 06 07 92. O referido e verdade e dou ré. Eu, Elisangela Isorete Dudek, datilÓgra fa a datilografei, e eu José Augusto Alves '
Pinto, Oficial, a subscrevi: ~ ~ ,c= • r
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gu,lar, com 5?2. 00II'I2 (quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados)
sito no l ugar CAGHOEil~ , desta Cidade, confrontando-se: pela frente em
61 , 50 metros com a area "3-An destinada ao prolongamento da Hua1Alei- xo \o/zorek, pelo lado direito . em 31 , 61 f!'letros ... com. o_quinbão nº o5 e p.fi los fündos em 48 , 58 metros com a Rua Papa Joao XXIII (Estrada para ' '
Coudelaria T indiquera). . E.roprj etário:.- l-1UNICJ PIO DE AHAUCAtiiA, pessoa jur:f.dica de direito pÚ- blico interno, com s ede nesta Cidade, na Rua Pedro Druszcz nº lll, CGC
nº ~6 10" • 5'15/0001-99, representado pelo Préfeito ~1unicipal ALBANOR 1
JOS~ FERtlElRA GOMES, orasileiro , casado, advodado , residente e domicJ.
liado nesta Cidade, Identidade nº 347. 514- PR, CPF 002.~52 759 91 .
Be~i stra Ant~t;l.QJ!.;..~)1atr :Í.cl:lla ~0 010 do livro O~ de Reg;istro Geral , fe~to em 06/07/92. O ef r~do ~ verdade e dou fe . Bu, ~lisangela I - sorete Dudek , datilÓgrafa a datilografei, e eu José Augusto Alves '
Pinto , Oficial, a subscrevi : ~ ..,.- \ "-- c c
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Oficial Titular Vitalí Titular Vitalício
CERTIDÃONEGATIVADEÕNUSREAL
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo
os lançamentos existentes nesta Matrícula, deles, não consta que este imóvel esteja
gravado porquaisquerânusreais:
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Araucária, 23 de dezembro de 2022
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JOSEAUGUSTO ALCES PINTO - Oficial Titular Vitalício
ANDREA TEMPSKI ALVES PINTO - Escrevente Substituta Legal
GRAYCIELLE S. P. SALMAZO FANEGO , Escrevente Substituta
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CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo
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