Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo n° 637/2023
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.562, de 22 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Araucária, 22 de fevereiro de 2023.
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2.562, de 22 de fevereiro de
2023, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula n°. 32.074 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação.
Trata-se de área ocupada irregularmente há mais de dez anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Com a transferência, a COHAB - Araucária contratará a(s) família(s) que
reside(m) no(s) imóvel(is), oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança
pela(s) moradia(s) possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da
Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de
loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei n° 2.562, de 22 de fevereiro de 2023.
Na oportunidade, renovo a Vos a Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta con ideração.
Atenciosamente,
Processo n• 1042612022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.562, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art 1 o Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nos 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I - o lote de terreno urbano sob denominação "06" (seis) com a área de 859,87
m2 (oitocentos e cinquenta e nove metros e oitenta e sete decímetros quadrados) destinado à
preservação do fundo de vale, sito no lugar FAZENDA VELHA, deste Município, sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 18,52 metros com a Rua Saliba Merhy; pelo lado direito em 32,09
metros com o lote 5; pelo lado esquerdo em 36,20 metros com propriedade de José Kukla; e,
pelos fundos em 34,70 metros com propriedade de Josefa Budziak, conforme matrícula no 32.074
do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica.
Art. 3° O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Arauc · ia, 22 de fevereiro de 2023.
Processo n• 10426/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11'1 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:08/02/2022 16:20:53
.,
1UTRÍCULA:-32.074
15 ~e Julho de 2003.
ImÓvel:- O tote ~e terreno urbano sob denominação ~06~ ·(seis) ''
com a área de 859,87m2 (oitocentos e cinquentà e nove metros e · 1
oitenta e sete deaímetros quadrados) destinado à preservação do'
fundo de vale , sito no lugar FAZENDA VELHA, deste MunicÍpio, sem
benfeitorias, confrontando-se: Pela. frente em 18,52 metros cem a
Rua. Saliba Merhy: ; pelo l~do direito em 32,09 metros com o lote '
5; pelo lado esquerdo em 361 20 metros com propriedade de José Ku
kla; e, pelos f undos em 34;70 metros com propriedade de Josefa 1
Budziak. .
Proprietário:- MUNICÍPI O DE .ARAUCÁRIA, Pessoa JurÍdica de Direito -.PJ.blico Interno, com sede nesta Cidade, à Rua Pedro Druazcz '
nQ lll, OGO n2 76.105. 535/ @001-99.
Registro Anterior:- Matrícula 3. 981 do livro n2 02 d.e Registro · 1
Geral, feita em 14/11/78. O r eferido é verdade e dou fé •. Eu, Ir.!
cama Gielí Franceschi Alves Pinto, Oficial Substituta, ~ datilografei, e eu, J'osé Augusto Alve s Pinto, of· subscrevi:
~- ··~--~-.. - ~ <:\ ... '- C -e "'""-!~,.c;---
.·
..
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:08/02/2022 16:20:53
.... ·