Cidade de -
“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você =" Da Secretaria Municipal de Administração
or. GAB Nº 012/2016 Araucária, 22 de janeiro de 2016.
Senhor Presidente:
Com o: presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares: dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.843/2016, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional: Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, 8 1º, inciso Iil-da Lei Federal nº 4.320/64.
“O Crédito: Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim. de adequar 'o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Finanças —
SMFI, devido à necessidade de pagamento do valor do Recolhimento de 1% (um por
cento) em favor:do PASEP sobre a receita Royalties e CIDE (Contribuição de Intervenção
de Domínio: Econômico) para-cobrir-despesas até ofinal deste ano em razão de quando da
elaboração do orçamento de 2016:não foi previsto tal despesa.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadorés! que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
k Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes . dessa - “Egrégiá Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
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E pe Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária | Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Araucária
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Cidade de —==s=s.
Prefeitura do Município de Araucária
Respeitoporvocê 7 Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.843/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
15.145,33 (Quinze Mil Cento e Quarenta
e Cinco Reais e Trinta e Três Centavos) e
dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, $ 1º, inciso Ill da Lei Federal'nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional: Especial no:Orçamento geral vigente, no valor de R$ 15.145,33 (Quinze
Mil Cento e Quarenta e Cinco Reais e Trinta. e Três Centavos), conforme especificado
nesta Lei.
“Art. 2º. Fica-o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natúreza de Despesa-no:Programa-de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS: DO MUNICÍPIO
FUNCIONAL: 28. 846.0002.2048 - “Contribuição ao PASEP e outros
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 15.145,33
ão FONTE|. 4 Ã VALOR
PONTE 1 A DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
«nz OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E. -
| 1804 iConTRIBUTIVAS | 1044538
(OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CEL Gi
1812 [CoNTRIBUTIVAS. 5.000,00
Art:3º. Para dar cobertura: ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os. recursos Provenientes da a anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 15.145,33
E VALOR
RUBRICA [ação Fonte | Ea “DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO
4490510000 [0311 [1.504 (O SRAS E NEIALAÇÕES [014533
4490510000 0311 [1.512 |OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00 bs
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Ed 1) Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você rd Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.843/2016- Pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2016 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor-.na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 22 de janeiro de 2016.
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RUI SERGIO Al SOUZA
Prefeito Muni xercício
Processo nº 322/2016
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dá / Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucêr
/ Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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