| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 11.568.000,00 (onze milhões, quinhentos e sessenta e oito mil reais), na forma em que especifica abaixo |
| native_id | 11752 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-28 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 70/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 21 e 28 de março de 2023.. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2023-03-28 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-24 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 84ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-03-21 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-03-17 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 83ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-03-16 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-15 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-15 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2023-03-14 | Parecer favorável reunião conjunta das Comissões pertinentes | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-07 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2023-03-07 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-03-02 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-03-02 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-02-28 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-02-28 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 341/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-28 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2023-02-27 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 80ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-02-27 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-28T13:52:43.807452-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2023-03-21T14:46:16.850091-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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Ofício Externo nº 357/2023 Araucária, 07 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor BEN HUR DE OLIVEIRA DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária Câmara Municipal de Araucária Araucária/PR Assunto: Projeto de Lei nº 2.557/2023 Senhor Presidente, Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 2.557/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde em virtude da necessidade de dar cobertura à demanda de pagamentos de Outros serviços de terceiros e pagamento do auxílio-alimentação dos servidores. Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica do Município de Araucária. Justifica-se a anulação da dotação indicada uma vez que o objetivo que se pretende atender é o mesmo, sendo necessária a alteração apenas da Ação pela qual se dará a execução. Informamos ainda que o crédito adicional especial por anulação parcial de dotação não produz qualquer alteração no Plano Plurianual (PPA) ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração. Atenciosamente, HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 9578/2023 PROJETO DE LEI N° 2.557, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 11.568.000,00 (onze milhões, quinhentos e sessenta e oito mil reais), na forma em que especifica abaixo Art 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 11.568.000,00 (onze milhões, quinhentos e sessenta e oito mil reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 12.001.0010.0301.0005.2107 Atividade:Manter as atividades de gestão de recursos humanos para o sistema municipal de saúde Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente R$ 117.200,00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 12.001.0010.0301.0005.2107 Atividade:Manter as atividades de gestão de recursos humanos para o sistema municipal de saúde Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390460000 - Auxílioalimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente R$ 11.450.800,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 11.568.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 12.001.0010.0301.0005.2105 Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção primária a saúde Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390460000 - Auxílioalimentação 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente R$ 11.568.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 11.568.000,00 Projeto de Lei nº 2.557/2023 - pág. 2/2 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 07 de fevereiro de 2023. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 9578/2023