materia nº 27/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº27/2023
Autoriza o Executivo a instituir no
Município de Araucária a “Campanha
Lixo Separado” para a coleta seletiva
do lixo nas áreas de ocupação no
Município de Araucária. 
Art. 1° Fica instruída, no Município de Araucária, a Campanha “Lixo Separado”
para a coleta seletiva do lixo a ser realizada anualmente, voltada a áreas de
ocupação. 
Art. 2º Esta campanha abrangerá todas as áreas de ocupação do município
estimulando iniciativas em escolas, associações, e comércio local.
 I - O Município estabelecerá parcerias com empresas privadas e entidades da
sociedade civil para o fornecimento de cartilhas e folhetos, nos quais constará a
relação dos bairros atendidos pela Coleta Seletiva do Lixo, dias da semana e
horário.
Art. 3º As finalidades desta campanha são:
I - Esclarecimento da população, referente aos malefícios que o acúmulo de lixo
pode causar.
II - A redução da utilização dos aterros sanitários, pois a reciclagem de papéis,
vidros, plásticos e metais representam 40% do lixo doméstico.
III - Benefícios ao meio ambiente e a saúde da população.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Vereador, 24 de fevereiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/02/2023 as 15:41:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152624&c=UF1I10.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Vereador
JUSTIFICATIVA
Por ser uma área de ocupação percebeu-se que os moradores da região 
não tem consciência da necessidade de separação do lixo orgânico e do lixo 
reciclável. 
A participação da população é de fundamental importância para que os 
investimentos que a Prefeitura vem fazendo na coleta seletiva do lixo, seja 
transformada em ganhos de infraestrutura, ambientais, sociais e econômicos da 
coletividade.
Além de contribuir positivamente para a imagem do governo e da cidade, a coleta 
seletiva exige um exercício de cidadania, no qual os cidadãos assumem um papel
ativo em relação à administração da cidade, estimulando a organização da 
sociedade civil.
Isto posto e certos da compreensão dos nobres vereadores que compõe este 
Legislativo para aprovação do presente projeto de lei. 
Gabinete do Vereador, 24 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/02/2023 as 15:41:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152624&c=UF1I10.