materia nº 2563/2023

Ofício Externo n° 729/2023 
Excelentíssimo Senhor 
BEN HUR DE OLIVEIRA 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária 
Araucária/PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Araucária, 24 de fevereiro de 2023. 
Assunto: Projeto de Lei n° 2.563, de 24 de fevereiro de 2023. 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, solicito a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa de 
Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o 
Projeto de Lei n° 2.563, ~e 24 de fevereiro de 2023, que trata de transferência de 
imóveis, por doação, de propriedade do Município de Araucária para a Companhia 
Municipal de Habitação de Araucária - COHAB - Araucária. 
A presente solicitação reveste-se de interesse público, na medida em que 
os imóveis registrados sob as matrículas n°s. 51.420 e 51.421 do Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca constituem área contígua aos lotes de matrículas n°s. 31 .816 a 
31.821, sendo que serão impostos à Companhia de Habitação os seguintes encargos, 
sob pena de reversão dos imóveis ao Município no prazo de 02 (dois) anos contados da 
data de vigência da Lei: 
1. unificação dos lotes de matrículas n°s. 51.420 e 51.421 aos imóveis 
registrados sob as matrículas n°s 31.816 e 31.821; 
2. regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) da área unificada, 
cujo projeto deverá ser aprovado no prazo de 02 (dois) anos contados da data da 
vigência da lei autorizativa de doação; 
3. o projeto de regularização fundiária deverá abranger regularização da 
Rua Antônio Pereira Bastos. 
A regularização dos imóveis possibilitará que os recurs s sejam 
revertidos para a implementação da Política Habitacional do Município, seja trav · s de 
regularização fundiária, seja por meio de loteamentos sociais para atender os i scrit 
Companhia, os quais não possuem condições financeiras de realizar aquisição e i 
no mercado convencional, tendo a necessidade de um subsídio implemén do 
política de habitação. 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Oficio 729/2023 Projeto de Lei n. 2.563/2023- pág. 212 
Posteriormente, o Município poderá arrecadar impostos como IPTU, taxa 
de coleta de lixo, alvarás e outras taxas pertinentes aos imóveis. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes 
dessa Egrégia Casa de Leis, votos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Processo n• 9734712022 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 0 80 - Cent ro - Araucária I PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
/ 
PROJETO DE LEI No 2.563, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação dos 
imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de 
Araucária em favor da Companhia Municipal de 
Habitação de Araucária, conforme específica. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir por doação, com a 
finalidade de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) do bairro Tindiquera pela 
Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril 
de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 
2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de terreno urbano abaixo especificados, 
pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária: 
I - Área de terreno urbano de forma irregular, sob denominação "A", da Planta 
MORADIAS MARANHÃO, com 99,70 m2 (noventa e nove metros e setenta decímetros 
quadrados), sito no bairro TINDIQUERA, Araucária-PR, confrontando-se: pela frente em 20,00 
metros com a Rua Francisco Drewniak; pelo lado direito em 1 ,87 metros com a área de 
propriedade do Município de Araucária; pelo lado esquerdo em 8,1 O metros com o lote X4 de 
propriedade da Cohab Araucária; e, finalmente pelos fundos em 21,1 O metros com área da Rua 
José Júlio Bueno a ser suprimida no Jardim Chantilly, conforme matrícula n° 51.420 do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Araucária; 
11 -A área de terreno urbano de forma irregular, sob denominação "A", da Planta 
JARDIM CHANTILLY, com 655,00 m2 (seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados), sito no 
bairro TINDIQUERA, Araucária-PR, confrontando-se: pela frente em 20,00 metros para a Rua 
Segismundo Kuchenny; pelo lado direito em 29,00 metros com os lotes X1, X2, X3 e X4 de 
propriedade da Cohab Araucária; pelo lado esquerdo em 36,50 metros com o lote 14 da quadra 3 
do Jardim Chantilly; e, finalmente pelos fundos em 21,1 O metros com área da Rua José Júlio 
Bueno a ser suprimida nas Moradias Maranhão, conforme matrícula n° 51.421 do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Araucária. 
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de 
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos à destinação específica. 
Art. 3° As áreas descritas no artigo 1 o deverão ser unificadas aos lotes 
registrados sob as matrículas n°s. 31.816 a 31.821 do Cartório de Registro de óveis de 
Araucária, de propriedade da Companhia Municipal de Habitação de Araucária, par a special 
finalidade de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) do núcleo urbano info ai, a 
cargo da donatária. 
§ 1 o O projeto de regularização fundiária deverá contemplar a regula iza ão da 
Rua Antônio Pereira Bastos. 
§ 2° As áreas doadas reverterão, automaticamente, ao domínio doM 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n• 2.56312023 - pág. 212 
no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da vigência desta Lei, não for aprovado o projeto de 
regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), ou ainda, se, a qualquer tempo, forem 
modificadas as suas destinações. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 4 de fevereiro de 2023. 
Prefeito de 
Processo n• 9734 712022 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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REGISTRO DE IMÓVEIS • AR.AUCÁRIA - PA 
LIVRO N°. 2 • REGIST~O RAL 
· ~-c::..c---=--· .. 
RÍCULA:- 31.816 
~ de Abril de 2003· 
I mÓvel:- A Área de terreno urbano, de forma irregular, sob deno~ 
nação "Xl" com 206 .50m2 (.duzentos e seis metros e cinquenta dec;:: 
metros quàdrados) sito no lugar Bairro COSTEIRA, desta Cidade, •• 
sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 10,00 metros com 
a Rua J ósé Julio Bueno; pelo lado direito em 19,54 metros com a 1 
Rua Segismundo Kuchenny; pelo lado esquerdo em 19,50 metros com o 
lote "X2" e pelos fundos em 11,18 metros com o lote "X6". 
Proprietário:- MUNICÍPIO DE ARAUoAR!A, pessoa jurÍdica de direito 
pJblico interno, com sede nesta Cidade, à Rua Pedro Druszcz n2lll 
CGO n2 76.105. 535/0001-99. 
Registro Anterior :- Matr~cula 31.815 ,do livro 02 de R~gistro Ge~: 
ral, feita em 03/04/2003. O referido e verdade e dou fe. Eu,Irace 
maCieli Franceschi Alves Pinto, Oficial Substituta, a datilografei 
e eu José Augusto Alves Pinto, ;:~ a subscrevi: 
~·C '-- C e . · 
' i .. R-1-31,816 Data:31/10/2003 PTot. 60.721 em 22/10/2003- DOAÇÃO -• 
Nos termos da Escritura PÚblica de Transferência de. Área., lavra￾da em 10 de Outubro de 2003, às f l s. 014/016 do livro 0446-E do ' 
Tabelionato deste Óidade; MUNi éÍPIO DE ARAUCARIA, jáq~alificado,' 
neste ato representado por seu Pref e ito Municipal Sr. ALB.ABOIFJ·O￾S~ FERREIRA GOMES, c~deu e transferi u ao ·FQNDO MUNIÕIPAI, DE HABI￾TAÇÃO- F.M.H., éNPJ sob no 03.973. ~9 0001-45 , criado pela Lei' 
Municipal nQ 759/90, com as alterações dadas pelas Leis nQs 78~/ 
91; 863/92; 1176/2000 e 1238/2001, ficando vinculado a EMPRESA DE 
URBANIZAÇlO, HABITAÇÃO E DESENVOLVDI:ENTO SUSTENTADO DE ARAUCARIA￾EMUDAR, CNPJ sob nQ 03.580.718/0001-92, com s ede no piso superior 
da Rodoviári a de Araucária-PR, s/ng, representada por seu Presi￾dente ALBANOR JOSt FERREIRA GOMES, e seu Dir et or Presidente ISAC• 
JOSÉ EFRAIM FIALLA, a título gratuí to. o imÓvel desta· matrícula, • 
para fins e us o exclusivo de plano de Habitação do MunicÍpio e'' 
sem condições. ITÓMD e FUNREJUS - Isentos. éB:- 1260 VRC R$ 132,30 
O referido é verdade e dou fé. Araucária, 31/10/2003. Eu, Iracema 
éieli Franceschi Alves Pinto, Oficial Substituta, a datilografei, 
e eu, J osé Augusto Alves Pinto, Ofic · , o subscrevi: 
--9-~ ~~_:~ . 
- segue no verso -
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MATRICULA:- 31.816 
REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR 
LIVRO N.Q 2 .- REGI~~AL 
~·~~·~ 
R-2-31.8Í6 Data: 06/06/2006 Prot. 67.879 em 30/05/2006 - TRANSFERÊNCIA DE ÁREA-
.Nos termos dos parágrafos 1° e 2° dQ artigo'l3 da Lei Municipal n° 1559/2005 de' 2'5/04/2005 e 
.. Levantamentos: 1- Patrimonial de ·Relaçãq de Imóveis de Propriedade do Fundo Municipal de 
· Habitação de 03/05/2005; 2- Contábil de 04/07/2005, acompanhados de Requerimento assinado 
, pelos Srs. OliZãndro José Ferreira, .Prefeito do- MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA; Orlando~ de 
Jesus Ferreira, Diretor Presidente da EMUDAR ·- EMPRESA DE · URBANIZAÇAO, 
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DE ARAUCÁRIA, gestora 
designada· do FUNDO MUNICIPAL D~ HABITAÇÃO QE ARAUCÁRIA; ,Alan Henning 
Diretor Presidente .da .. COHABITAR - COMPANHIA MUNICIPAL r>E HABITÁÇÃQ DE 
ARAUCÁRIA, devidamente arquivados neste · Cartório; fica· pelo presente. transferida a 
propriedade do imóvel desta matrícula para: COHABIJ;AR ·.:... COMPANHIA MUNICIPAL DE 
- HABIT AÇÃp DE ARAUC IUA~ ((mpresa pública com personalidade jurídica de direito 
. privado, CNPJ n° 07.374.555/0001-42, com sede a Av. ·Dr. Victor do Amaral n° 1286, desta 
Cidade, neste ato representada por seu Diretor Presidente Sr. ALAN HENNING~ avaliado em R$ 
1,00 (um real) e sem condições. ITBI e FUNREJUS- Isentos. CB:- 1/2 630VRC R$ 66,15. O 
referido é verdade e dou fé. ~ucária, 06 de Junho de 2006. Eu, Iracema Cieli Franceschi Alves 
Pinto, Oficial Sub&tituta, a da~)ograf i9sé Augusto Alves Pintp , O · , subscrevi: . · . -~<7 • . · ' " . . . ' . ' . ' . . 
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MATIÚCULA:- 31.817 
08 de Abril de 2003 • 
qEGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR 
UVRO N°. 2 - REGISTRWL . ~c::..-- c..---:-- ' .. 
. , Á - I movel:- A rea de terreno urbano sob denominaçao "X2n com 166,72 
m2 {cento e sessenta e seis metros e setenta e dois decímetros •• 
quadrados) sito no lugar Bairro COSTEIRA, desta Cidade, ·sem benfei 
torias, confrontando-se: :pela frente em 8,55 metros com a Rua Jo--
s~ Julio Bueno, distante 10,00 metros da Rua Segismpndo Kuchenn:v:; .. 
:pelo lado direi to em 19,50 metros com o lote "Xl"; :pelo lado es-• 
querdo em 19, 50 metros com o lote "X3" e :pelos í'undos em 8,55 me￾tros com o lote "X6". . 
Proprietário:- MIJNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa .jurÍdica de direi￾to pJblico interno, cóm sede nesta .Cidade, à Rua Pedro Druszcz nR 
111, CGC nQ 76 .105.535/0001-99· 
Registro Anterior:- Matricula 31.815 do livro 02 de Registro Geral 
feita em 03/04/2003 . ·O r eferido ~ verdade e dou f~. Eu, Iracema I 
Cieli Franceschi Alves Pinto, Oficial Substituta, a datilografei 
e eu José A~sto Alve s Pint~~l, a subscrevi: 
~ C\ '- C11e • • •• 
~1-31.817 Data: 31/10/2003 Prot. 60.721 en 22/10/2003·- · DOAÇÃO .- Nos termos da Escritura PÚblica de Transferência de Área, lavrada 
em 10 de Outubro de 2003, às f ls. 014/016 do l ivro 0446-E do Ta￾belionato desta Óidade; MUNICÍPIO DE ABAUCARIA, já qualificado, • 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. ALBANOR JO 
SÉ FERREIRA GOMES, cedeu e transferiu ao FUNDO MUNIC!PAI, DE HABI: 
TAQ!O- F.M.H •• CNPJ sob nQ 03.973.491/0001-45, criado pela Lei ' 
Municipal n~ 759/90, com as alterações dadas pelas Leis nQs 781/ 
91; 863/92; 1176/2000 e 1238/2001, ficando vinculado a EMPRESA DE 
URBANIZACÃO, HABITACÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DE ARAUÓÁRIA￾EMUDAft1 é~J sob ng 03.580.718/0001-92, com sede no piso superior 
da Rodoviária de Araucária-PR, s/n2, repres enta da por seu Presi￾dente ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES, e seu Diretor Presidente ISAÓ' 
JOSÉ EFRAIM FIALLA, a título gratuito o imóvel desta matrícula,pa 
ra fins e uso exclusivo de plano de Habitação do Muni cÍpio e se; 
condições. ITÓMD e FUNREJUS- Isentos. CB:--1260 VRC R$ 132,30. O 
referido é verdade e dou fé. Araucária; 31/10/2003. Eu, Iracema • 
Ciel i Franceschi Alves Pinto, Oficial Substituta, a datilografei, 
:~5::: ~~~~~-~~subscrevi: 
- segue no verso -
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REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR 
UV~N.• 2-- REGISTROp-L . c..,.... """- CJ2-~ .. 
MATRICULA:- 31 .817 
R-2-31.817 Data: 06/06/2006 Prot. 67.879 em 30/05/2006- TRANSFERÊNCIA OE ÁREA - , 
, Nos termos dos parágrafos 1° e 2° do artigo 13 da Lei Municipal n° 1559/2005 de15/04/2005 e 
Levantamentos: 1- Patrimonial de Relação de· Irrióveis de Propriedade do. Fnndo Municipal de 
Habitação dé" 03/05/2005;'2- Contábil dé'04/07/2005, aco~paithados de Requerimento assinado 
pelos Srs. Olizandi-o ·José Ferreira, Prefeito do MUNICÍPIO -DE .ARAUCÁRIA;' Orlando de 
. . Jesus Ferr~ira, Diretor P~~$i~<:nte da EMUDAR - EMPRESA DE . lJR!3ANIZAÇÃO, 
-HABIT AÇAO E DESENVàtVIMENTQ SUSTENTADO DE ARAUCARIA, gestora 
- designàda do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁlUA; Alan Henning 
Diretor Presidente- da COHABIT AR - COMPANHIA MUI\liCIP AL DE HABITAÇÃO 'DE 
ARAUCÁRIA, · devidamente arquivados neste · Cartório; fica pelo pr~sente transferida a 
propriedade do imóvel' desta matrícula para: COHABITAR - COMPANHIA MUNICIPAL DB 
HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, empresa püblica com personalidade jurídica de~ direito 
I privado;· CNPJ n° 0,7.374.555/0001-42, com~sede a Av. Dr. Victor do Amaral n° 1286, desta 
Cidade, nesté ato representada por seu Diretor Presidente Sr. ALAN HENNING, avaliado em R$ 
1,00 (um real) e sem ·condições. ITBI e FUNREJUS- Isentos: CB:- 112 630VRÇ R$ 66,15. O 
referido é verdade e dou fé. Araucária, 06 de Junho de 2006. Eu, Iracema Cieli Franceschi Alves 
Pinto, Oficial Substituta, a datilografei, ~~gust~l~i~~p? · , subscrevi: 
l . . . . . . 
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MATIÚCULA:-31.818 
08 de Abril de 2003. 
REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR 1 
UVRO N°. 2- REGISTR..Q. %-RAL 
~· ,_... ...... .:::.--=-r 
ImÓvel:- A Área de terreno urbano sob denominação "X3 .. oom 166,72 
m2. ( cento ·e sessenta e seis metros e setenta e dois decímetros ~· · 
quadrados) sito no lugar Bairro COSTEIRA, desta Cidade, ·sem benfei 
tortas, confrontando-se:- pela frente em 8 , 55 metros com a Rpa Jcr￾sé Julio Bueno, distante 10,00 metros da Rua Francisco Drewniak;' 
pelo lado direito em 19,50 metros com o lote "X2"; pelo lado esquer 
do em 19, 50 met r os com o lo:t.e "X4" e pelos fundos em 8 , 55 metros' -
com o lote "X5" . . . Proprietário:- MUNICtPIO DE ARAUC4BlA. pessoa jurÍdica de direito 
pÚblico interno, com sede nesta Cid.ad.e, à Ru.a Ped.Í:-o Dru.szcz n2111 
CGC n2 76.105.535/ 0001-99· 
Registro Anterior:- Ma trícula 31.815 do livro 02 de Registro Ge￾ral, feita em ·03/04/2003. ·0 referido~ verdade e dou fé. Eu, Irac~ 
ma Cieli Franceschi Alves Pinto, Oficial Sabstituta, a datilografei 
a •~ ~ .A?;to ~l";s Pin:; ?.='a1, a s~bsarevi• 
R-1-31.818 Data: 31/10/2003 Prot. 60.721 em 22/10/2003 - DOAÇÃO -
Nos termos da Escritura PÚblica de Transferência de Área, lavrada 
em lO .de Outubro de 2003, às f ls. 014/016 do livro 0446-E do Tabe 
lionato desta Cidade; MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA , já qualificado, nes 
te ato representado por seu Prefei to Municipal Sr. ALBANOR JOSÉ' 
FERREIRA GOMES , cedeu· e transferiu ao FUNDO MPNICIPAL DE HABITACÃO 
F.M.H., éNPJ sob n~ 03.973.491/0001-45, criado pela Lei Municipal 
n2 759/90, com as alterações dadas pelas Leis nos 781/91; 863/92; 
1176/2000 e 1238/2001, ficando vinculado a ~PRESA DE URBANIZAÇÃO 
HABITAÇÃO E PESENYOLYIMENTO SUSTENTADQ DE ARAUCÁRIA - EMUDAR,CNPJ 
sob nQ 03 . 580. 718/0001- 92, com sede no piso superior da Rodoviá-
·ria de Araucária-PR, s/n2, representada por seu Presidente ALBA￾NOR J OSÉ FERR~IRA GOMES , e seu Diretor President e ISAC JOSÉ EFRAIM 
FIALLA, a título gr a tuíto o imóvel desta matrícula, para fins e 
uso exclusivo de plano de Habitação do MunicÍpio e s em condições. 
ITéMD e FUNREJUS - Isentos. ÓB:- 1260 VRC R$ 132, 30. O referido é 
verdade e dou fé. Araucária, 31/10/2003. Eu, Iracema Oi eli Francas 
chi Alves Pinto, Oficial ubstit~ta, a dat~~rafei, e eu, Jos~ Augusto Alves Pinto, Oficial, o .subscrevi: ~ C:, '-~ . · • • t 
--·----------------------- ------- -----
- segue no verso -
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'· 
MATRICULA:- 31.818 
REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR 
LIV N. 0 2- REGISTR~G L 
• c::___ c::: ---:-: ,-- - ,__ . 
R-2-31.818 Data: 06/06/2006 Prot. 67.879 em 30/05/2006- TRÁNSFERÊNCIA DE ÁREA -
,Nos termos dos parágrafos 1 o e 2° do artigo 13 da Lei Municipal n° 1559/2005 de 25/04/2005 e 
Levantamentos: 1- Patrimonial de Relação de Iinóveis de Propriedáde do Fundo Municipal de 
Habitação de Ô3/05/2005; 2- Contábil de 04/07/2005, acompanhados de Requerimento assinado ., t ' - r 
pelos Srs. Olizandro José Ferreira, Prefeito do MUNICIPIO DE ARAUCARIA; Orlando de 
Jesus Ferreira, Diretor . Presidente da EMUDAR: - EMPRESA DE URBANIZAÇÃO, 
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DE ARAUCÁRIA, gestora 
designada do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA; Alan Henning 
Diretor Presidente da COHABIT AR - COMPANHIA MUNICIPAL" DE HABITAÇÃO ÓE 
ARAUCÁRIA, devidamente arquivados neste Cartório; fica pelo presente transferida a 
propriedade do imóvel desta matrícula para: COHABIT AR - COMPANHIA MUNICIPAL DE 
HABIT ACÃO DE ARAUCÁRIA. empresa pública cbm ·personalidade jurídica de direito 
-privado, CNPJ n° 07.374.555/0001-42, com" sede a Av. Dr. Victõr·do Amaral n° 1286, desta 
Cidade, neste ato representada por seu Diretor Presidente Sr. ALAN HENNING, avaliado em R$ 
1,00 (um real) e sem condiçÕês. ITBI e FUNREJUS- Isentos. CB:~ 112 630VRC, R$ 66,15. O 
referido é verdade e dou fé. Araucária; 06 de Junho'de 2006. Eu, Iracema Cieli Franceschi Alves 
Pinto, Oficial Substituta, a datilografei, 9sé Augusto Alves Pinto, Ofic' , os bscrevi: . c _.._ . c:::::::.e . . . ~,..--- .. . . . 
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:14/09/2022 11:05:23
MATIÚCULA:- 31.819 
oá de Abril de 2003. 
REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAl:JCÁRIA - PR 
LIVRO N°. 2 - REGI TRO_Ji~L 
c;-·~- c::- ··r 
,, Á N Imovel:- A rea de terreno urbano sob denominaçao "X4" com 195,00 
ma ( cento e ·noventa e cinco metros quadrados) sito no lugàr Bairro 
COSTEIRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela " 
frente em 10,00 metros com a Bna José Julio Bueno; pelo lado direi 
to em 19, 50 metros com o lote ·"X3"; pelo lado esqaerdo em 19,50 m_! 
tros com a Rua Francisco Prewniak e pelos fundos em 10,00 metros• 
com o lote "X5"· 
Pr oprietário:- MUNICÍPIO DE ARAU04aiA, pessoa jur4dica de direito 
publico interno, com sede ·nesta Cidade, na Rua Pedro Druazcz n2lll 
CGC n2 76.105.535/0001-99· 
Regi stro Anterior:- Matrácula .31.815 do livro 02 de Registro Geral 
feita em 03/04/2003 . O réferido é verdade e dou f~. Eu, Iracema ; 
Cieli Franceschi Alves Pinto, Oficial Substitut a, a dat ilografei 
e eu José Augusto Alves Pinto, Ofic · a subscrevi: 
~·c, ~ e: .. ·-""""""---
&-1-31.819 Data·: 31/10/2003 Prot. 60.721 ·em· 22/10/2003 - DOAÇÃO .o.:: 
Nos termos da Escritura PÚblica de Transferência de Área, lavrada 
em 10 de Outubro de 2003, às f ls. 014/16 do livro 0446-E do Tabe￾l i onato desta Cidade; MUNiéÍPIO DE ARAUéÁRIA, já qualificado, nes 
te at o representado por seu Prefeito Municipal Sr. ALBANOR J OSÉ' 
FERREIRA GOMES, cedeu e transferiu ao FUNDO MpNiéiPAL DE HABITAÇÃO 
F.M.H., ÓNPJ sob no 03.973.491/0001-45, criado pela Lei Municipal 
no 759/90, com as alterações dadas pelas Leis nQs 781/91 ; 863/92; 
1176/2000 e 1238/2001, ficando vincul a do a MRJ§A DE URBANIZAQÃO 
l!ABITAQAO E D"fflENVQIJTWENTQ SUSTENTAm DE ARAUCÁRIA. - IjMUDAR, àNPJ 
sob nQ 03.580.718/0001-92, com sede no pis o superior da Rodoviá￾ria de Araucária-PR, s/n2, representa da por seu Presidente ALBA￾NOR JOSt FERREIRA GOMES, e seu Diretor Presidente ISAÓ J OSt EFRAIM 
FIALLA, a título gratuíto o imÓvel desta matrícula, para fins e • 
uso exc l usivo de plano de Habitação do MunicÍpio e s em condições. 
ITéMD e FUNREJUS- Is entos. CB:- 1260 VRé R$ 132, 30. O referido é 
verdade e dou fé. Araucária, 31/10/2003. Eu, Iracema Óieli Frances 
chi Alves Pinto, Oficial Substituta, a datilografei, e eu, José.: •-
Augusto Alves Pinto, Oficial, o subscrevi~~'- ~ ~ 
---~-
- segue no verso -
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MATRICULA:- 31.819 
REGf$TRttDE JMÓVEfS - ARAUCARIA - PR 
LIVRO !íl· • 2 - REGISrrAL ~-- ~ c::.- . ' ' ~ . •' 
R-2-31.819 Data: 06106/2006 Prot. 67.879 em 30/05/2006- TRJ\NSFERÊNCIA DE ÁREA￾Nos termos dos parágrafos 1 o e 2° ·do artigo 13 da Lei Municipal n° 1559/2005 de 4.5/04/2005 e 
Levantamentos: 1- Patrimonial de Relação de Imóveis de Propriedade do Fundo Municipal de 
·Habitação de ·()3/05/2005; 2- Contábil d~ 04/Ú7/2005, acompanhados· de-Requerimento assinado 
pelos Srs. Olizandro José· Ferreira, Prefeito do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA; Orlando de 
Jesus Ferreira, Diretor Presidente da EMUbAR - EMPRESA DE URBANIZAÇÃO, 
' HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DE ARAUCÁRIA, gestora 
designada do FUNQO MUNICIPAL DE BABITAÇÃO DE. ARAUCÁRIA; Alan Henning 
Diretor Presidente da OHABITAR COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO,DE 
ARAUCÁRIA, devidamente arquivados neste Cartório; fica pelo · presente transferida a 
propriedade do imóvel desta matricula para: COHABITAR _. COMPANHIA MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE ~RAUCÁRIA. empresa~ pública com personãlidade jurídica de dit ~i.to 
:privado, CNPJ n° 07.374.555/0001-42, com sede a Av .. Dr. Victor do Amaral n° 1286,-desta 
Cidade, neste ato representada por seu Diretor .Presidente Sr. ALAN HENNING, avaliado em R$ 
1,00 (um real) e sem condições. ITBJ. e FUNREJUS- Isentos. ca·:- 112 630VRC R$ 66,15. O · 
referido é verdade e dou fé. Araucária, 06 de Junho de 2006. Eu, Iracema Cieli Franceschi Alves 
Pinto, Oficial Substituta, a datilografei, e eu José Augusto Alves Pinto, Ofi · , subscrevi: 
·~P -. ~~~~.:.....--
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MATIÚCIJLA:- 31.820 
08 de Abril de 2003. 
REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PA 
LIVRO ~ N°. 2- REGISTRPG L .. c: '-- c: e. --:--:-- ,-- o •• 
Imóvel:·.- A Área de terreno urbano sob denominação "X5" com 157,67 
..m.2 ( cent o e cinquenta e sete metros e sessenta e sete- decímetros 1 
quadrados ) sito no lugar Bairro COSTEIRA. desta Cidade, sem benfei 
torias, confrontando-se: pela frente em 8, 50 metros com a~ 1 • 
Francisco Drewniak, distante 19,50 metros da Rua · José Jy,lio Bueno 
pelo lado direitO em 18,55 metrOSt sendo 8,55 metrOS -COm 0 lote I 
"X3" e 10,00 met ros com o lote "X5"; pelo lado esquerdo em 18,55 
metros com o lote "X7" e pelos fundos em 8,50 metros com o lote ' 
"X6". 
Propriet~rio:- MliNIC!PIO DE ARAliCtRIA, pessoa Jur~dica de direito 
p~blico interno, com-s ede nesta Cidade, na Rua Pedro Druszcz n2lll 
CGC n2 76.105·535/0001- 99· . 
Registro Anterior:- Ma t rícula 31.815 do livro 02 de Registro Geral 
feita em 03/04/2003· O-r ef erido ~verdade e dou f~. Eu, Iracema Oi~ 
li Franceschi Alves Pinto, Oficial Substituta, a datilografei e aa 
José Augusto Alves Pinto, Ofic' a subscrevi: 
~c '-c.- \ -",--
R-1-31.820 Data: 31/10/2003 Prot. 60. 721 ··em 22/10/2003 - DOAÇ1l0 -
Nos termos da Escritura PÚblica de Transferência de Área, · lavrada 
em 10 de Outubro de 2003, às fls. 014/016 do livro 00446-E do Ta￾belionato desta éidade; MUNIÓÍPIO DE ARAUCÁRIA, já qualificado, ' 
neste ato representado por seu Prefeit o Municipal Sr. ALBANOR JO￾st FERREIRA GOMES, cedeu e transferiu a o FUNDO MUNICIPAL DE HABI￾TACÃO - F.M8H_., éNPJ sob no 03.97 3. 49 1/ 0001-45, criado pela Lei ' 
Municipal n2 759/90, com as alterações dadas pelas Leis nQs 781/ 
91; 863/92; 1176/2000 e 1238/2001, ficando vi nculado a EMPRESA DE 
U@!NIZACÃO. HABITAÇÃO E DES:ENYOI:VIMENTO SUSTFNTA:OO DE ARAUQÁRIA 
]MUDAR, CNPJ ãob nQ 03.580.718/0001-92, com sede no ·p iso superior 
da Rodoviária de Araucária-PR, s/nº, representada por seu Presi￾dente ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES, e seu Diretor Pr esidente ISA0 1 
JOSÉ EFRAD1 FIALLA, a título gratuito o imóvel desta matrícula,pa 
ra fins e uso exclusivo de plano de Habitação do Munic Ípio e se; 
condiçÕes. ITéMD e FUNREJUS - Isento, éB:- 1260 VRC R$ 132,30. O 
referido é verdade e dou fé. Araucária, 31/10/2003. Eu, Ir acema ' 
Óieli Franceschi Alves Pinto, Oficial Sub$tituta, a datilografei, , e eu, Jose Augusto Alves Pinto, Ofici o subscre~i: 
~c,'--- ---------------------------- <:<___. ~ -- - segue no verso -
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REGISTRO CE tMÓVEfS - A.RAUCÁRIA - PR 
LIVRO ~.• 2 - REGISTR'l:~ 
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MATRICULA:- 31.820 . 
R-2-31.820 Data: 06/06/2006 Prot. 67.879 em 30/05/2006- TRANSFERÊNCIA DE ÁREA -
Nos termos dos parágrafos 1 o e 2° do artigo 13 da 'Lei Municipal n° 1559/2905 de 25/04/2005 e 
Levantamentos: 1- Patrimonial de Relação de hn~veis de Propriedade do Fundo Municipal de 
,Habitação de 03/05/2005; 2-;.Çóntâbil de 04/07/2005, acompanhados de Requerimento assinado 
pelos Srs. Olizand.ro· José Ferreira, Prefeito do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA; Orlando de 
,Jesus ·Ferreira, Diretor Presidente da EMúDAR · - EMPRESA DE .URBANIZAÇÃO, 
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO' SUSTENTADO . DE ARAUCÁRIA, gestora 
designada do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE, ARAUCÁRIA;' Alan Henning 
Diretor Presidente dá COHABITAR - ÇOMPANHIA MUNICiPAL DE HABITAÇÃO DE 
ARAUCÁRIA, devidamente arquivados neste Cartório; fica pelo presente , transferida a 
propriedade do imóvel desta matrícula 'para: COHABITAR - COMPANHIA MUNICIPAL,DE 
HABITACÃO DE AMUCÁR.JA. empresa pública com personalidade jurídica de direito 
privado, CNPJ n° 07.374.555/0001-42, com sede a Av.: Dr.-Victor do Amaral n° 1286, desta 
Cidade, neste ato representada por seu Diretor :Presidente Sr. ALAN'fiENNING, avaliado em R$ 
1,00 (um real) e sem·condições. ITBI e FUNRJ;:JUS- Isentos. CB:- 112 630VRC R$ 66,15. O 
referido é verdade e dou fé.' Araucária, 06 de Junho de 2006. Eu, Iracema Cieli Franceschi AÍv.es 
Pinto, Oficial Substituta, a datilografei, e eu José Augusto Alves Pin)~ubscrevi: 
c ~ cca · · T ~~ r • 
.. ' ' . 
.· 
. .. 
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:14/09/2022 11:07:38
MATR:fOOLA:- 31.821 
Q8 de Abril de 2003 · 
REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR 
LIVRO N°. 2 - REGISTR~L <:::::::sl.J c;.--- c::-...~ \ . . 
ImÓvel:- A Área de terreno urbano, de forma irregular, sob den~ 
nação "X6" com 169,87m2 (cento e sessenta e nove metros e oitenta • 
e sete decímetros quadrados) sito no lugar Bairro COSTEIRA, desta 
Cidade, s~m benfeitorias, conf rontando-se: pela frente em·8,52 m_! 
tros com a ·Rua Seiismundo Kn cheMy, distante 19, 54 metros da .B.u.il' 
José Julio" Bueno; pelo lado direito em 20,24 metros OQm o lote '' 
"X7"; pelo lado esquerdo em 19,73 metros, sendo 11,18 metros com 
0 lote nnn e 8,55 metros com o lote "X2" e pelos fundos em 8,50 
metros <J:om o l ote "X5". .. Proprietário:- MQNIC!PIO DE ARAUC.R!A, pessoa ju~dica de direito 
pJblico interno, com sede nesta Cidade, na Rua Pedro Druszcz n9 • 
111, CGC ne 76._105 .535/0001-99. 
Registro Anterior:- ~at~cula 31.815 do,livro 02 de Regi~tro Ge￾ral, . feita em 03/04 20~3 • O referido e verdade e dou f~ · Eu, I~ 
cama Cieli Franc.es·éhi Alves Pinto, Oficial Substituta, a datilo-• 
grafei e eu José ... Augusto Alves PintopOf' · J.. 1, a subscrevi: 
~ ---, C , 
'-- C z ... · . . . R-1-31.821 Data: 31/10/2003 Prot. 6.0. 721 em 22/10/2003 - DOAÇÃO -
Nos termos da Escritura Pública de Transferência de Área, lavrada 
em 10 de Outubro de 2003, às fls . 014/016 do livro 0446- E do Tabe 
lionato -desta Õidade; MUNIC!PIO DE ARAUÓÁRIA, já qual ificado, nes 
te ato representado por seu Prefeit o Municipal Sr. ALBANOR JOSÉ 7 
FERREIRA GOMES, cedeu e transferiu ao FUNDO MUNICIPAL DE H.ABITACÃQ 
F.M.H., dNPJ sob nQ 03.973.491/0001-45, criado pela Lei Municipal 
nQ 759/90, com as alterações dadas pelas Leis nQs 781/91; 863/92; 
1176/2000 e 1238/2001, ficando vinculado a .EMPRESA DE URBANIZACAO 
HABITAC!O E DESENVOLVIMENTO SUST:FNTAJX) DE ARAUÓÁRIA - nJIUDAR. CNPJ 
sob nQ 03.580.718/0001-92, com sede no piso superior da Rodoviá￾ria de Araucária-PR, s/nQ, representada por s eu President e ALBA￾NOR JOSÉ FERREIRA GOMES, e seu Diretor Presidente I SAC J OSÉ EFRAIM 
FIALLA, a título gratuíto o imÓvel desta matrícula , para fins e' 
uso exclusivo de plano de Habitação do MunicÍpio e sem condições. 
ITCMD e FUNREaUS - Isentos. CB:- 1260 VRé RS 132,30. O r eferido é 
verdade e dou fé . Araucária, 31/10/2003. Eu, Iracema Oieli Frances 
chi Alves Pinto, Oficial Substituta, a datilografei, e eu, José ,-
Augusto Alves Pinto, Oficial, o subscreV'i:9-· Y'- <=e 
·P -----------------------------·--
- segue no verso -
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:14/09/2022 11:07:38
MATRICULA:- 31.821 
RE(31STRO DE IMÓVEIS - ARAUCARIA - PR 
UVRO 1\J. • 2 - REGrSTRO~L ~c; '-C r:a--;-: .. 
R-2-31.821 Data: 06/06/2006 Prot. 67.879 em 30/05/2006 - TRANSFERÊNCIA DE ÁREA -
Nos termos dos parágrafos 1° e 2° do artigo 13 da Lei Municipal n° 1559/2005 de 25/04/2005 e 
Levantamentos: 1- Patrimonial de Relação de Imóveis de Proprieaade do Fundo Municipal de 
Habitação de 03/05/2005; 2-·Contábil de 04/07 /2005; acompanhados de Requerimento · assinado 
, pelos Srs. Olizandro José· Ferreira, Prefeito do MUNICÍPIO ~ ARAUCÁRIA; Orlando de 
, Jesus Ferr~ira, Diretor Presidente da EMUDAR - EMPRESA DE URJ3ANIZAÇÃO, 
HABITAÇAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DE ARAUCARIA, gestora 
designada do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA; Alan Henning 
Diretor Presidente da COHABJTAR - COMPANHIA MUNICIPAU DE HABITAÇÃO DE 
ARAUCÁRIA, devidamente arquivados neste Cartório; 'fica pelo presente, transferida a 
propriedade do imóvel desta matrícula·para: COHABITAR- COMPANHIA MUNICIPAL. DE 
HABITAÇÃO DE ARAUCÁRJA. empresa pública com personalidade jurídica de direito 
privado, CNPJ n° 07.374.555/0001-42, com sede a Av. Dr. Victór do Amaral n° 1286, desta 
eidade, ne~te ato representada por ~u Diretor Presidente Sr. ALAN·HENNING, avaliado em-R$ 
1,00 (um·real) e sem condições. ITBI e FUNREJUS- Isentos. CB:- 112 630VRC R$ 66,15. O 
referido é verdade e dou fé. Araucária, 06 de :Junho de 2006. Eu;--Iracema Cieli Franceschi Alves 
Pinto, Oficial Substituta, a datilograf i~sé Augusto Alves Pinto, Oficia screvi: 
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