materia nº 2558/2023

Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Ofício Externo n° 418/2023 / 
Excelentíssimo Senhor 
BEN HUR DE OLIVEIRA 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária 
Araucária/PR 
/ 
Assunto: Projeto de Lei n° 2.558, de 1 O de fevereiro de 2023. 
Senhor Presidente, 
Araucária, 1 O de fevereiro de 2023. 
r 
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2.558, de 1 O de fevereiro de 
2023, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula n°. 20.290 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação. 
Trata-se de área ocupada irregularmente há mais de quinze ano.s. Por suas 
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria 
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno. 
Com a transferência, a COHAB - Araucária contratará a(s) família(s) que 
reside(m) no(s) imóvel(is), oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança 
pela(s) moradia(s) possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da 
Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de 
loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem 
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional. 
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa 
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o 
Projeto de Lei n° 2.558, de 1 O de fevereiro de 2023. .., 
Na oportunidade, renovo a Vos Excelência e aos demais componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta co sideração. 
Atenciosamente, 
Processo n• 6975212022 
413614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.558, DE 1 O DE FEVEREIRO DE 2023 
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de 
Habitação de Araucária por doação, conforme 
especifica. / 
Art 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a 
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada 
pela Lei Municipal no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nos 1.575 de 04 
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno 
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica: 
I - lote de terreno urbano sob o no 12 (doze) da quadra 04 (quatro) da Planta 
MORADIAS TURIM, desta Cidade, com a área de 150,00 m2 .... (cento e cinquenta metros 
quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 6,00 metros para a Rua no 04; pelo 
lado direito em 25,00 metros com o lote 13; pelo lado esquerdo em 25,00 metros com o lote 11 e 
finalmente pelos fundos em 6,00 metros com o lote 53, conforme matrícula no 20.290 do Cartório 
de Registro de Imóveis de Araucária. 
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno 
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica. 
Art. 3° O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de 
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada 
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho 
de 2009. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / 
Prefeitura do Município de Araucária, 1 O de fevereiro de 2023. 
Processo n• 6975212022 
1 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - : EP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:04/07/2022 15:29:02
M.:TR!CULA - 20 . 290 
UGISTRO DJ: IMOVEIS- ARAUCAlUA • l'Jl, 
·LIVRO !(.• ·t - REGISTRO G~?J 
~.....-, '--'• ·· .. 
23 de Se tembro de . l . 992· Imóvel:- O lote de terreno urba.no sob nº 12 (doze) da 
&tro) da Planta MOR ~DIAS TURJH, desta C~aaae, com a área ~~~~--..~ (cento. e c inq_uentâ. me tros quadra dos ) sem benfeitorias, con ron an o￾se: pela. frente em 6, oo ·metros para. a Rua nº 04 ; pelo l ado direito em 
25, 00 me tros com o lote 13j p·el.o lado esquerdo em 251 00 metros com o 1 
lote 11 e finalmen t e pelos fundos em 6 00 metros com o lote 53. 
Proprietária:- TOHHES MOI';TEIRO & GIA LTDA, Pessoa. Jurídica de Direi to 
Frive.do, 'com sede à .Rua Carlos Cavalcanti, 1 29 , nesta Cidade,. t'XJC.77. 
79 3· 719/0001- 51 neste a to representa. da por seus sócios gerentes BEN￾JJüUN HO:t-J"T biHO hA SILVA, brasileiro, c a sad o,_ empresário, Iàe-tidade 1 • 
511 . 262-i'R, CPF. 004.027 . 370- 20 e OSHAN TOR.J:<ES brasilel. ro, casado, do 
comércio , Identidade 171.545-F~, CPF.000. 992. 2B9-04, r esidentes em Qg 
ri tiba . Registro anterior:- l'á. trí cula 9815 do l ivro 2 de tro Geral, fei￾to em 08/05/84 . O r ef erido é ·verdade e dou .fé . Dl, Clélia Ivía ria. do Ro 
sário, da tilógr afe. a da.tilogra.fei, e eu, José Augusto Alves Pinto, O￾fi ci al, a subscrevi ~ C:_ i -'-- CC? · · e ., . ' ---Z~~--------------- R-1-20. 290 Data_15/12/92 Prot.Jl.·328 DQação- Nos termos·:_da·Es.critura PÚblica de ~açao, lavrada em 11 d! Novembro de 1.992;· as fls.67 a 1 
72 do . I;vro 300, do Tabelionat o desta C1dad~; TORRES MO~TEIRO & CIA' 
LTDA, ja qualificada, neste ato repr esentada por,seus ·socios geren-' 
tas ASSIS CEJ~O ZANI~ brasileiro, casado, do comercio, Identidade 97 
4-.429-PR, CPF.2J1.?3't.?79-72, resident e e domiciliado em Curitiba; e 
dSMAN TORRES, j a. Q.'jalificado, doar~ o i móvel acima· rtatr:icuJ.ado ao ' 
.MIJNiefPIO DE AftAUCARIA. pessoa juridica de di~ei to publico interno ' 
com sede nesta Cidade, na Rua Pedro Druszcz, 111, CGC.76.105.535/0~0 1-99, neste ato representada por seu Prefe1 o Munici·pal' Dr. ALBANOR' 
.r os~ 'FERREIRA OOMES, brasileiro, casado, advogado, Identidade 347. 5'1 
4-PR, c:PF.002.4?2.7?9-9l, re:!idente· e domicii.iado nesta CidadE}; sem' 
valor declarado e s~m condiço_es. O rEJferido e ~rdade e dou fe. CB:- ~ 5'6.250,90~ Eu, ~le11a Maria do Rosario, datilografa a datilografei 
e eu, J'ose · ·Augusto Alves Pinto, Oficial, a subscrevi: 
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Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:04/07/2022 15:29:02
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