Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo n° 730/2023 ,.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
/
Assunto: Projeto de Lei n° 2.564, de 24 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Araucária, 24 de fevereiro de 2023.
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2.564, de 24 de fevereiro de
2023, que transfere os imóveis registrados sob as matrículas n°s 563, 8.941, 21 .591 e 28.108 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, mediante doação.
Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente há mais de dez anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse nos lotes de terrenos.
Com a transferência, a COHAB - Araucária contratará as famílias que residem
nos 1moveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de
Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais,
visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei n° 2.564, de 24 de fevereiro de 2023. I'
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distint ,on ·deração.
Atenciosamente,
Processo n• 4056212021
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.564, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Transfere imóveis para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária,
criada pela Lei Municipal no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais
nos 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de
2009, os lotes de terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária,
que abaixo se especificam:
I - o lote de terreno urbano no 13 (treze) da quadra 5 (cinco) da Planta
Jardim Petrópolis, com a área de 420,00 (quatrocentos e vinte metros quadrados),
confrontando-se: pela frente, em 14,00 m, com a Rua 1; pelo lado direito, em 30,00 m,
com o lote 12; aos fundos, em 14,00 m, com o lote 27; e, pelo lado esquerdo, em 30,00 m,
com o lote 14, da referida Planta, conforme matrícula no 563 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária.
11 - a área de terreno urbano denominado Quadra 11, com a área de
337,49 m2 (trezentos e trinta e sete metros e quarenta e nove decímetros quadrados), da
Planta JARDIM CHANTILLY, desta Cidade, confrontando-se: pela frente, em 24,50 metros,
com a Rua 15; pelo lado esquerdo em 27,55 metros, com a rua 07 e fundos em 36,86
metros, com Ivo Boutim, conforme matrícula no 8.941 do Cartório de Registro de Imóveis
de Araucária.
111 - o lote de terreno urbano sob no 14 (quatorze) da quadra "B" da Planta
SANTA IZABEL, desta Cidade com a área de 264,00 m2 (duzentos e sessenta e quatro
metros quadrados) confrontando-se: pela frente em 12,00 metros com a Rua Projetada;
pelo lado direito em 22,00 metros com o lote 13; pelo lado esquerdo em 22,00 metros com
a Rua Burkowski e pelos fundos em 12,00 metros com o lote 15, conforme matrícula no
21.591 do Cartório do Registro de Imóveis de Araucária.
IV - o lote de terreno urbano de forma irregular, sob no 01 (um), da
Quadra "B" da Planta JARDIM DONA CLARINDA, desta Cidade com a área de 644,30 m
(seiscentos e quarenta e quatro metros e trinta decímetros quadrados), sem feitorias,
confrontando-se: Pela frente me 68,00 metros com a rua Manoel da Motta orre· ; Pelo
lado direito em 15,00 metros com a Rua Valentin Wall e, finalmente aos fund em 69,00
metros com a quadra O da Planta João Biscaia, conforme matrícula no 28.018 o C rtório
de Registro de Imóveis de Araucária.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I
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Projeto de Lei n" 2.56412023 - pág. 212
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação
específica.
Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril
de 2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de
2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ...-
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de fevereiro de 2023.
Processo n• 4056212021
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
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MAT~uLA - 563/_l·. :· 3.~;ãe ab:,.'il de \1: •. 976 : ' . ·
ImÓiie1:- O 1Óte' de er ~ urjbano' n2 13 (tr~z ) da gu~dra í (cinco) ~lanta .Jard'im . Pétrópolis, -' com a ârea de 420 ,00 m2 {Quatrocentos e
vint e etro~ qu~drados), cônrrontando-se: pela rrente, em 1~,00 m,
com a Rua 1; pe~o lado dir eito, em 30 , 00 m, com o l ote -12 ; àos run
dos, em 00 m, com o lote ·27; e, pelo lado esquerdo, em 30 ,00 m,
com o l ot e 14 , da rererida Planta. . Proprietários:- MARCUS EDUARDO HOFFlv1ANN e sua esposa AZOELI TEREZINHA HOFFMANN , ele do c?mêrcio, i dentidáde 5.935-PR~, c. P. F ••••••
016.497~ el a do lar; CARLOS OSMUNDO DE MEDEIROS a sua esposa~ RITA DALLA -BONNA D, MEDEIROS, ele uncionâ~io pÜbli co estadual,iden- tidade 176. 340-PR., , CPF 000.4-33.039; .JOS~ DALLA BONNA e sua esposa ROSA TREVISAN DALLA BONNA, ele do comércio, identidade ·l 41. 508-PR.,
CPF OOo.761.3ü9 , re iden~ s em Curitiba; ACYR DE ALMEIDA TORRES,solteiro, do comércio, i dentidade 310.952-PR., CPF 072.13?.669, residen
te nesta Cidade; t odos brasileiros.
Registro Anterior:- Matrícula 070, livro 2, f eita em 21 de janeiro
de 1.976.
AV-l- 563 - Data:- 23/04/76. Prot. 627 - COMPROMISSO DE COMPRA E vEN
DA - Nos termos do Contrat o Particular de Compromisso de Compra e
Venda , firmado em Curitiba a 12 de outubro de 1.97,), ficou compromis
sado a .JOS~ VILERES DE OLIVEIRA , brasileiro , casado, carpinteiro,identidade 1.289.748-PR., CPF 160 .812.~29-00, r esidente e domiciliado
à Rua .João Assef s/n2, nesta Cidade; o imóvel constante da presente matrÍcula, pelo valor de fr$ 32. 000,00 (Trint a e dois mil cruzeiros),
a ser pago da seguinte f orma: dez pr estações de ~ 360,00 (Trezentos
e sessenta cruzeiros), cada uma; dez pr estações de~ 420 , 00 (Quatro
centos e vint~ cruzeiros) , cad~ uma; dez Erestações de~ 500 !00 ( QUi
nhentos cruze~ros), cada uma; aez pr estaçoes de ~ 580,00 (QU1nhentos
e oitenta cruzeiros), cada uma; dez prestações de m 610,00 (Seiscentos e dez cruzeiros), cada uma; e , dez pre taç~es de~ 730,00 (Sete- centos e t rint cruzeiros), cáda -uma. O f~rid é verdade e dou fé.
Oficial: 6 t ..___ := _ • -·...-- i -- • • .
R-2-563 JÃta: 09/12/82 Prot. 15'.009 - PEl'ffiORA - lbs termos do Auto '
de Penhora e pepósito PÚblico, extraído dos Auto ~ de Ação ' n2 19Q5/80
de EKecutivo Fiscal,. em 08 de Novembro de 1. 982, pelo Oficial de .JU.§.
tiça desta Cgmarca, conforme R. .Despacho exarado p elo MM. Juíz Substituto, Dr. Jamil. NakadL-!ção· movid~ pela FAZEND/ .. Pt1BLICA MUtUC!PAL. . contra MARCOS EDUARDO Hott·.trMANN; CABLt'S C!SMIINOO 1E ltJEDEmCS; JOOE I>A1
LA BONNA e ACYR DE ALM&IDA TORRES; o im6vel acima matriculado, ava - liado em fr$ 250.000_,_00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), foi _.penh.Q rado em favor do JU!Zt'J DE DIREI~0 DA COMARCA DE ARAUCARIAt. tendO' como Depositária Pública desta Comarca ~TA MARLI KARAS. êB:- ~ 6.00~ 00. G referido ~ verdade e dou f~. 'Eu, 1
'laria Elza. Ineott Knopik1 lh- tilÓgrafa, o datilografei, ·e eu, José Augusto Alves Pinto, Ofici~,
o subscrevi: c;==,.~ ". :: r '- : : . • ;e . '•
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JâTRI ULA - 563
R-3- 563 ~ta: 26/0l/83 Prot. 15. 2lrJ - PENHORA : Nos termos do Auto de
Penhora. e Depósito, extraído dos Autos de Ação n9 2890/80, de Execut1
va, em·27 de Dezembro de 1.982, pelo Oficial ~e Justiça desta Cidade;
conforme R. Despacho exarado pelo Ml'!. Juiz de Di.r~itó da Va-ra C_:!vel,
Asão movida pela FAZENDA Pt1BLICA MVNIClPAL, contra JOO:! VI~ES DE '
OJWVEIRA; o i m6vel acima matriculado, avaliado em 6$ 180. 000!..00 (cento oit~nta mil c ruzeiros), foi penhorado em favor ~o JU!ZO DB DIREITO
DA COMARCA DE ARAUCABIA, tendo como Depositária Publica desta Comare~
Marta.Marli Karas. CB:- li$ 9.04-o,oo. O referido é verdade e dou fé. Eu, ~~ria Elza Incott Knopik, Oficial Designada, o datilografei e subscr~
vi~ o/f? qc; 4d'p'~ . · . . R-4-563 Data: 03/06/86 Prot. 22.055 -ARRESTO - Nos tennos do .Auto de
Arresto, extra:Ído dos Au tos de .ição Executiya Fiscal, em 05 de Haio •· , de 1.986; pelo Oficial de Justiça desta Comarca, conforme R. Mandado'
do Mlvt. Juiz de Direito da Vara C:Ível gesta Comarca; movida pela ·FAZEN
DA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, c9_ntra JOSI: VILERES ,llE QLIVEIRA.; acima qu_ã
lificado; procedo ao regist r o do Arresto do imovel acima matricul~do,
avaliado em Cz$ 15.QOO,,OO (uqinze mil- cruzados). Ctistas=Tab.+Pr.+.Arq.
=Cz$ 290,48+20%=-FP=Cz$ 58, 0'9.=To tal=Cz$ · 348,57 (CPC=5%=Cz$·14,5'2). o· 1
referido é verdade e dou fé. Eu, Rosil;ene de Fat~ma Borba Oçippes, _.hmp. · Juramentada, o datilografei ··e ·eu, Jose .Augusto .Alve.s 'Pinto , ·Of'iciali'
·. subscrevi~ ~-\- .ç f· .'- :=:= .. ·z<?. . · . · .. . :· :
R-5-563 Da~a: :23/04/87 I:.rot. 24. 373-PENEO;Â-No'$ Termos dô A~ to de Pe- ·nhora e Depôs i to extraído. dos Autos de Ação :de Executiv·o Fiscal, e.m
09 ~e Abril d~ 198?, pelo ' Oficial de Justiça · desta Cidade, conforme
R. Despacho .exarado pelo MM. Juiz de .. Direito da Vara Cível desta 1 1:
Cqmarca Dr_. Darcy .Gonç_alve~ _B§l:r~apel,li, _Aç,ão movida ~pela NUNI<?:IPIO~ DE ARAUCARIA, contra JOSE viLERES DE OLIVEIRA, o· imovel acima ·matri
cul~do, avaliado em C~~ 4o.o,oo.loo. (quarenta mil cruzados~,~,. foi pe-' nhorado em ·favor do JUIZO DE DiRBITO DA O~~A DE ARA~CAtiiA tendo
corno Deposi tárie PÚblico Designado desta' Comarca Sérgio Robe;to Vieira WosO\o~icz. Custas=Tab.+Pr.+Arq.=Cz$ 488,40+20%=FP::Cz$9?,68=To-'
tal=cz$586,08 (CPC=5%=Cz$24,42)• O referido é v erdade e dou fé. Eu
Iara Nanei Vieira Lopes Staron, Datilografa, a datil ografei, e eu,l
José Augusto Alves Pinto, Oficial, o subscrevi: ~ c=:::- ~ c:::e:._ . . ,, I .. ..
R-6-563 Data 0~/01/88 Prot. 2 • 902- tE = ~os _ erm9s. o A':l o e
Arresto extraido dos Autos n:f1 232/87 de Açao de ExecutJ..vo FJ..scal, em
13 de N~vembro de 1. 98?, pelo Of~Sial. de Jus~iç~ de-sta Comarca ; conforme R. Despacho, ... exara~o pelo 1--Ih J~z de DJ..z:eJ..to D~. D~cY. G~n~9-l ves Bartapelli; Açao movJ..da pela FAZ~~DA HUHICIPAL D~ ARauçAiu .. ~, cqn
tra JOS~ VIL~1ES DE OLIVEIRA, procedo ao registro do Arr~ sto do Imo-
~- segue ficha 2-
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!!. . '
UGISTRO DE !MOVEIS - A RAUCARIA- PR. ~ ~
LIVRO NR 2 ~ REGISTRO GERAL ;j·J r..· .. ·· .
•
HATRICULA.: - 563/ 2 · vel acima matri culado , avaliado em Cz gO oo (noventa mil cruzados)
Custas=Tab.+Pr .+Arq . =Cz$t . 284, 72+20%=FP=Cz$; 1 6 , 94=TOtal=Cz$1 . 901 , 66(CPC --=Cz$79,23) . O refer i do é ver dade e dou fe . Eu , Elzita Haria de Lima
DatilÓgr afa a dat ilografei t e e· , Iara Nanei Vieira Lopes Staron , Of i - cial Desi gnada o subscrevi:
R- 7"- 563 Data 07 ; 01 88 Prot. 25 . _901- ARRESTO: Uos t"ermos do Auto de :t• •
Arresto , extr aído dos Autos n º 233/87 de Açao de Executi vo ·Fiscal, .. em'
1 9 de NoYempro de 1 . 98? , pel o Oficial de Justi ça desta Comarca ; confo.r.
me R. Despacho1 exa o pelo :lJ:l ~ !uiz_ e Dir7i to ~~ , cy Gonçalve s 1
Bar tapel l iJ Açao HovJ.da pela Fn.Zl!Ol•WA UNICIP~L DE .ARAUCARIA, cont ra JO
sS VILmt~S DE OLIVEIRA , pr ocedo ao r egistro do Arr esto io I mqvel acima . matr iculado , avaliado e~ Ca$ 90. ooo ,op (noventa mil cru~ados ). ·Cust as=
Tab .+Pr. +ATq . =Cz$ 584J 20% P=C 94=Tot l=Cz 01 66 1CPC=5%=
Cz$ ?9., 23) . o referido e v erdade e dou f e . Eu , Elzi ta Hari a de Lima, '
Dati lÓgr afa a datilogr a f ei, e _e • Iar a Nanei Vi eira Lopes Staron, Of icial nad~ o subs cr evi:
R--5 3 Data Ç2 05· 8,· Prot. a6. 5?3- ARRBSTO- No s termqs do A~to de &•
Arresto ~ Deposito Público, extraido dos Autos de Execu~ivo Fiscal n~'
107/88, em 2~ de Março de 1•988, pelo Oficial de Justiça desta Qomarca conforme R. Despasno, exarado pelo MM. Juizíde Direito da Vara ~ivel •
de·sta. Comarca; Açao m.ovida pela FAZENDA MUN CIPAL DE _ARAUCÜIAJ contra S~ ~~ DE ~L~~EIRA, proc~do ao r egistro do Ar~esto do Imovel aci
ma .matriculado, avaliado em C~:, 200.000 (duzentos m.11 cr.uzados). Custas
=Tab.+Pr.+Arq.=Cz$1 •. 882 32+20%-FP~ z$~? ,4-6=Total Cz~. 58t:(8 . (CPÇ=Cz$ 14-11 36). O referidç>. é verdade e dou f e. Eu, iUzita Maria de Lima, Dat1 lÓgrafa a datilografei t·· e eu,. José Augusto Alves· Pinto, Oficial,. o sub~crevi: ::., . ·. ==· ~ .._ c= . 7P
~------------------------------------------ .~ ~o-nnAnnn~ -------------
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LMATR1G'ULA-563
..J!!!!..-.:.- . ...,. . .. . - • .. 1 I. - -· - . ~ J .,.... t .,._~ _ • •
UGJSTl\0 J')P, IMOntl • A lA UCAIUA • Pll. ~~-;--L) .
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I -4-C-'t-'- Ce= . 7? ....... ' . '
àade, o~~lo~ada P~,lo t·} · .o: uiz de Direi to Dr. parcy Gonçalves Barta.- pell 1; ~iü .wiCIPIO Dl!! Jl.RAUCARIA, pessoa juríãica de direi to pÚblico i nterno, com sede na rua Pedro Drusczcz nQlll, nesta ci.dade, reoresebt~ do pelo Pref eito Nunicipal P.LBANOR OS~ F bliREI?.A GOi\fES, br a.siieiro f f
~as do , 1~ nt~~~de . nQ 347. 5'14-PR? adquir~u po:r_: aãjudiC?ação de JosPa' '•
v ILERE::i DE OL.L ;IJ!iTh:J,, o imóvel ac~ma matrJ.culaao , avalJ.ado em cz$60.000
00 (ses~en ta mil_ c~üaados ). 9ustas= ab.+~r·=~ ~·5~5,00 (CPC=4246, 50 ). O referJ.do é veraaae e dou 1e. ~, Iar a .hancJ. ielra Lopes Staron, Emp
Juramentada., o dat ilografei, e eu, José Augusto Alves Pinto, Oficial,
o subscrevi: :==:t ::= r::'--__:::c=:- : . ·?(?
A v.-11-563 Data: 29/06/2.005 Prot. 64~. :::"'!:0:-::-em""'"2::~9-,/~ 06-:::-(-r.::.-.":::'o":::':o5=---..o::c~A-Nc-E~ "' L-AM ... ~-EN--
TO- Nos termos do Mandado n2 660/2005, extraÍdo em 06/05/2 .005, dos ., , . Autos n2 1145/2004, pe la Vara~~vel do Foro Re~ional de Araucar1a,
Comarca da Região Me tropo l itana de Curitiba-PR, conforme R. Sentença de fls. 23/25 pelo MIL J uiz de Direito Dr. Luiz Claudio Costa,fi
ca pela presente cancelada as penhoras constantes do R-2-563; R-3-
563; B-5-563 e Arrestos c onstantes ào R-4~563; R-6-563; R-7-563 e '
R-8-563 acim.a. CB:- Nihil, conforme A.RT . 39 da Lei n26830/86. O referido é verdadG e dou fé. Arauc ária, 29/06/2.005. Eu, Lawrence Au1
guato Al ves Pin~o, Ofic~a~ Substituto, datil~grafei, e eu,~
Augusto Alves Pl.Ilto, Ofl.cl.al , a subsc rev1.:~ . Cf-'--~ . ~
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REGISTRO DE IMOVÊYS- ARA UCÃR!A • pf.
HATR!CULA ;.. 8941 .·
'24 de J unho de 1. 983. , , , Imovel :- A area de terreno urbano denominado Quadra 1.1, com a. area' d~ 337, 49m2 (trezentos e tri~ta e sete metros e quarent a e nove de- c~metro s quadrados), da Planta JARDI M CHANTILLY, desta Cidade, con- front~d -se: . pela frente , em 24, 5o metros, com a Rua 15; p~lo lado
esquerdo em 27, 55 metros, com a Rua 07 e fundos em 36, 86 metros, •
com Ivo Boutim.
Proprie.tária:- DMB CO~RCIO DE IY~VEIS LTDA, pessoa jurÍdica de direito privado, com sede em Curitiba, CGC 76.192~429/0001-56.
Registro Anterior:- Incorpora~ão de D~LTON ~~cos BOUTIN ~sua espQ
sa ,AGW BOUTI!l; conforme Escritura Públic~ de Incorporaç ao de Bem'
Imovel, lavrada em 13 de Agosto de 1.982, as fls. 129 do livro 191,
do Tabelionato desta Cidade. Devidamente Registrada sob n2s: R-2- ' 3~ e 5033 do livro n2 2 de Reg~ tro Geral, em 19/08/82. O referido e verdade e dou fé. Eu, Rosilene de Fátima Borba, DatilÓgrafa, o
datilpgrafei e eu, José Augusto Alve s ;Binto,_Of' ·a1, o s.ubscrevi: -===~..:." '--- c s;;z:=. • . • .
R-1- 9 1 Data: 2 06 3 Prot. 1 .O 2 - TRAN~FE NCIA EM .RAZ O DA LEI
6.766 - Nos termos do Requerimento firmado em Araucária, a 31 de ~~
·i o de 1. 983, acompanhado de Nemorial Descritivo, arquivados neste ' CartÓrio; e, nsider.~~do o r e queri mento firmado em 1º112/82, ~com panhado de Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Araucaria,
em 06/10/82 e demais documentos que compõem os Aut~s n2 74/82, qo •
JARDIN CHANTILLY, registrado em 23/02/83, neste Oficio; DMB COM[;!R - CIO DE IYI6VEIS LTDAJ. acima qualificada; transferiu o imÓvel constan
te da presente matrlcula, ao ~IDNIC! IO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurÍdica de direito PÚblico interno, neste ato r epresentado por seu Pre - feito MUnicipal Dr. ROG~RIO DONATO KAMPA; sem valor declarado e sem
condições • . CB:- fr$ 1. 500,00. O referido é verdade e dou f'é. Eu, Rosj. lene de Fátima Borba, DatilÓgrafa, o dat i lografei e eu, Jos~' Au usto
Alves Pinto, Oficial, o subscrevi: ~ C '- c<? . ·
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UGISTftO D~ YMOvrts - AllAt1CA1ttA-ft;
LIVRO :S.
0 2 - REGISTRO CERAL
~é" \ "-c- ·::P , ..
~i ATRÍCULA: 21. 591 ,.
14 de Ha io de 1. 993· - ·
Imóvel:- O lote de'· .terreno ·urbano sob n º 14. (quatorze) d~ ~u~dra11B" da Pl anta SANTA I ZABEL , des-ta_ Cidade com a area de 264-, 00m duz:entos e Sl9!@s éfita e quatro metros quadr ados) confrontanqo-se : pela !·! -!..
frente em 12 , 00 me t ros com a Rua Projetada; pelo lado direito em 22
00 metros com o lote 13;pelo lado esquerdo em 22, 00 metros com a ''
Rua Burkowski e pelo~ fundos em 1?.tOO metros com o lote 15. .,. Propriet,rio:- UNI~IPlO D.E ARAU~IA, pessoa :;.jurÍdica de direito •
pÚblico i nt·erno .1 neste· ato representado por seu Prefeito Hunicipal •
Dr. ALBANOR OS~ F.c;r1HEIP..A GOH~. .
Registro Anterlor:- MatrÍcula 18.883. do livro 02 de Registro Geral f~ito em 12/07 91. O referido é verdade e dou fé. Eu Elisangela Is~
rete.Dudek, datilÓgrafa a datilografei, e eU José ~~~o Alves P~
t o , Ofi cial , o ~ubscre1t i: ~ ~ '- Cce . , • . . .
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MATRfCULA :-28.108 "'·
5 de Outubro de 1. 998.
REGISTRO DE !MÓVEIS - ARAUC.t5.R!A - PR
L.\VRO N9 • 2 ~ t'EGiSTRO ;Ff'J -..1..: A -- ~ "2, • • 1 r ,A
ImÓvel:- O lote de terren~ urbano de forma irregular, sob nQ 01•
(um), da:· Quadra "B" da Planta JARDIM DONA CLARINDA, desta Cidade
com a área d.e 644,30m2(seisaentos e quarenta e quatro metros e '
trinta ec~me tros quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se:
Pela frente em 68,00 metros com a Rua Manoel- da Motta Correia-; '
Pelo lado direit o em 15,00 metros com a Rua Andre Moll; Pelo lad.o esquerdo em 3,95 metros com a Rua Valentin Wall e, finalmente ·
aos fundos em 69~00 metros com a quadra D da Planta. Joãó Biscaia .•
Proprietária :-BRASLOTE LOTüMENTCE BRNSILEIROS LTDA, Pessoa::; jurÍdica de direito privado, com sede em Curitiba-PR, à Rua. Dr. Muri
cy 390, conj.l.206, CGC 77.793.958/0001-01. . -
Registro Anterior:- Matrícula 4.905 do Livro 02 de Registro Geral
feita em 29/11/79. O r efer i do é verdade e dou fé. Eu, Iracema Cie
li Franceschi Alves Pinto, Oficial Substituta, a datilografei, eeu, José Augasto Alves Pinto, Ofi ·al, o subscrevi:
· ce::_ ,-~ c e - · -·..;--
.. ~-1-28.108 Data: 15 10/98 Prot. 48.706 em 14/10 98- TRANSFERtNCIA EM RAZÃO DA LEI-6766- Nos termo s do Requerimento firmado em'
Araucária a 04 de Setembro de 1.998, arquivado neste CartÓrio; e
considerando o Requerimento firmado em Curitiba a 22 de Maio de'
1.998, acompanhado do Projeto aprov~do pela Prefeitura Municipal
de Araucária, em 04/03/98 e demais.· documentos que compõem os Autos do Loteamento nQ 119/98 do JARDIM DONA CLARINDA, registrado'
sob n2 R-7-4905 em 10/08/98, neste Oficio ; BRASLOTE LOTEru ~OS'
BRASILEIROS LTDA, já qualificada, transferiu o imÓvel desta matri
cula ao MUNIC:ÍPIO DE ARAUCÁRIA. Pessoa JurÍdica de direito pÚbli
co interno, com sede nesta Cidade na Rua Pedro Druszcz n2 111, '
CGC ng 76.105. 535/0001-99, neste ato representado por. seu Prefei
to Municipal Dr. RIZIO WACHOWICZ, sem valor atribuido e sem con= "" , , diçoes. CB:- 4312VRC R$ 323,40. O referido e verdade e dou fe. '
Araucária 15/10/98. Eu, Iracema Cieli Franceschi Alves Pinto, ''
Oficial Substituta, a datilggrafei, e eu, José Augusto Alves Pin
to, Oficial, o subscrevi: ~ ~ Ce -p
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.org.br)-Visualizado em:06/05/2021 09:12:47
'
'
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAUCÁRIA- PR
Rua t>.1ajor S zino P r ira d Souzo, r.oG, CEP 8370~-270
JOSE AUGUSTO ALVES PINTO - Ofltial Titula( Vitalício
ANDRE/\ TEMP t<l/\LVES PINTO • Escrevente Substitui leQal
GR/\Y I -LLE 1\NTOS I EREIRI\ - E cr<'v nte Sub Ututo .
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que revendo
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JU~G STTIO nr: MOnr~: ArtA UCA~ A-.,..;
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~~ ce AG st de 1 . 991
-u1'n1:- 1 te de ter reno urbano sob n g 0 1 um ) dn · ruadr a 07 (sate)da
P ;,ta , b)\Dd LLMPI~.;O t desta ~id de, com a l\r ea ele 732 ,)~ r.12 ( set c n-
•os e tr ·. ta c dois me ros e trinta o s ete d ec i me tros q a rados) se 1
enfei t.o i~s , conf rontando-se:- pala frente em 15,75 Cle tro5 com a. rua'
se:n de:"'orr:inação, pelo l ado esau erdo em lt6,50 metros com a run Alicio '
riac.'1ado 3or ba, pelo lado direi'to em 46,50 metros com o l otear.tento :< r.a ~~~, e finaloente palas fundos em 15,75 metros com n área de José K ~
k a . Proprietári a: - U.:3lt;ARLOS Ii:J PRE&~il.IMEN OS IMOBILIÁRIOS LTuA, pessoa Ju.:-i
:i:. c a de dire i to privado, com sede nesta l;idade de Araucári a, C.:G • n12 1 1 '
76 . 23 . 077/ 0001-13, neste ato representado por seus sÓcios ~erentes }~
· .Nl:.:i ~,;J:HLO S DE .Ai..i1EIJJA ronngs, brasileiro, do comércio, viuvo , ident:_
dade ~ 346.586-PR, ~p~ 128.953.699-68, e UlllHAJARA SÁV10 T ~qss , b r as1
le ro1 casado, engenheiro químico, identidade 160.135-PR, t;?F . 527 . 779-68, residentes e do~ic111 dos nesta ~idade da Arauc ári •
Heg1stro t.nter i or;•Mat rigula 7702 do Livr,9 02 de eg~s t.r 9 Geral , feito
em 10/ 03/ 82 . O r eferido e verdade e uou !e. c:u, Ua r men Luc1 3 C.:antele '
Gawleta, datilÓgrafa a datilografei, e eu~ Au gusto Alves Pinto , fl
c1u, o suoscrev1: -i.:.<= '-- c:::..ce_. • ~- 1 ..
B-1- 9 . 031 Uat a: oê?õã791 Prot. J4. 509 TR AN~ F~~~!A ~ ~~ D. ' 766~os Termos da Re que rimento firmado em Arauc á ria a 12 da Junho e
1 . 991 , acomapnhado de Memori al Dc criti~o, ulv nd s n este ~a t.rio e
consider ando o Reque rimen to !irmndo em 14/0?/86, acoma2nad da Pr jeto
aprovado pela Pr ef eitura Municipal do Ar aucári a em 16/ 12/85, e demals '
documentos aue compõem o~ /lutos nu t3 5/U6 do J AH DIH ÍNPI~,.;O , ragi st :-~
tio m 29/ 12/ 86 , neste of1c1o; Uui...;AHL0.3 r.H l'n ~&r~ J .. ~1Er~TO S Hlüül LI Âit 1.S '
LT f,, acima qualificada , t.r a11sf eriu o 1mÓv ol uonst mte d pr san~e !:\ -
tr • cula, é.O J-1UJddPlO DB .A.R U~AHI 11 , p esson Jurldica de di r ai t p 1 li :)
interno , neste ato r epresentado po1· seu Profe lto un1 1p • r . ~·\.'<l.
J O!il5 .r·l!:f<H:IJHA GOJ.lES , sem valor declarado e sern condi oes. t:ust.as;l b . •
Pr • ..{1 • 7') , 00 ( pt;~') , 30 ). O r ef erido é v er daJ e dou r á. t.), · rdl.!n 1
LÚcia t.:antele Ga'Wlet.a , datU6gr afa n dattlo~p nfe1 , eu J At ust' '
Jüves Pinto , Oficial , o sut>acrev11 . /
fU~AMPIM
REGISTRO DE IMÓVEIS
ARA CÁ lUA· PARA NÁ
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