materia nº 9/2016

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Cidade de —=5"
“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
o O Tempo Secretaria Municipal de Administração
or. GAB Nº 015/2016 Araucária, 27 de janeiro de 2016.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa-Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.845/2016, que altera a redação do
Subgrupo | da Tabela K e Subgrupo da Tabela-L1, da alinea “a” do artigo 12, bem como os
parágrafos 2º e 3º do art. 43;-da Lei Municipal nº 1704, de 11 de dezembro de 2006, nos
termos do art. 37, inciso Il da Constituição Federal, art. 61 da Lei Federal nº 9396/1996 e
inciso III do art. 56 da Lei Organica-Municipal.
“O presente Projeto de Lei não tem apenas a finalidade
de adequar a Lei Municipal nº 1. 704/2006 face ao disposto na Lei Federal nº 9394/1996
(em especial ao seu art. 61), como também busca valorizar os servidores ocupantes
destes cargos.
- Salienta-se que não há interesse em qualquer
alteração no perfil profissiográfico;-uma vez. que para o cargo, já consta a descrição de
cuidar e educar de 'modo indissociável, permanecendo os: requisitos de admissibilidade
para o concurso público inalterados, pois já atendem às exigências estabelecidas pela Lei
nº 9394/1996.
“Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, S 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo.a Vossa Excelência e aos
demais componehites dessa - Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Prefeito Ni) eml Exercício
A
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Excelentíssimo Senhor
Nesta.
eme E cá / Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Cidade de —==g:
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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Respeito por você a Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.845/2016
Súmula: “Altera dispositivos da redação
do art. 12 e 43 da Lei Municipal nº 1704,
de 11 de dezembro de 2006, conforme
especifica”.
Art. 1º. O Subgrupo | da Tabela K e Subgrupo Ill, da Tabela L1, da alinea
“a" do artigo 12, da Lei Municipal nº 1704, de 11 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 12 (..)).
Parágrafo único. (...)
a) (....):
Subgrupo | - TABELA K
- EDUCADOR INFANTIL |
(...)
Subgrupo Ill - TABELA L1
- EDUCADOR INFANTIL Il
Art. 2º. Os parágrafos 2º e 3º do art. 43, da Lei Municipal nº 1704, de 11
de dezembro de 2006, passa a vigorar com a-seguinte redação:
“At 43 (o).
91º.(..)
82º. Os servidores ocupantes dos cargos de babá serão reenquadrados
no cárgo-de EducadorInfantil 1.
8 3º Os servidores. ocupantes dos cargos de Atendente Infantil serão
reenquadrados no cargo de Educador Infantil |l.
84. (..).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arauçária, 27 de janeiro de 2016.
RUI SERG)
Prefeito M
Processo nº 12511/2014 mm
o Rad bo Pedro Druszez, 111 / CEP: 8