materia nº 20/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 281/2022
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 281/2022, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
acesso gratuito à rede de comunicação de dados via
internet sem fio (Wi-Fi) aos consumidores que desejarem
efetuar pagamento via PIX, por parte das empresas do ramo
de comércio e de serviços estabelecidas no Município de
Araucária”.
Art. 1° Suprime-se o artigo 3º.
Art. 2º Suprime-se os hifens após o numeral ordinal dos artigos, para que possa
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1° As empresas e comércios do Município, ficam obrigadas a disponibilizar,
de forma gratuita, acesso à rede de comunicação de dados da internet sem fio (Wi-Fi),
para dispositivos móveis, aos consumidores que desejarem efetuar pagamento via PIX. 
§ 1° A obrigatoriedade prevista. no caput deste artigo somente será exigida quando o
estabelecimento ofertar a forma de pagamento via PIX 
§ 2° O sinal de internet deverá ser disponibilizado pelo tempo necessário a conclusão da
transação.
Art. 2° Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão:
I adotar, tanto quanto possível, os meios tecnológicos existentes para garantir a
segurança da rede de acesso à internet sem fio a ser disponibilizada, como forma de
evitar ou de, no mínimo dificultar a obtenção indevida de dados bancários dos usuários; 
II divulgar, através de cartazes ou adesivos, a disponibilidade de acesso gratuito à internet
para fins de pagamento via PIX.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 09:24:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152311&c=8B14OZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2023.
(assinado digitalmente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/02/2023 as 09:24:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=152311&c=8B14OZ.