| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2543/2022, iniciativa do Poder Executivo, que Transfere imóveis, matricula 40.330, para a companhia municipal de habitação de Araucária por doação, conforme especifica. |
| native_id | 11783 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-18 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | OFÍCIO Nº 89/2023 – PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 11 e 18 de abril de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2023-04-18 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade(10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-04-14 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 87ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-04-11 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-04-06 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 86ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-04-04 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-22 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-07 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2023-02-23 | Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-23 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer. |
| 2023-02-14 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-07 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-02-03 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-04-11T15:50:44.407237-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2543/2022 O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2543/2022, que “Transfere imoveis, matricula 40.330, para a companhia municipal de habitação de Araucária por doação, conforme especifica”. Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009. Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação” JUSTIFICATIVA A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021. Câmara Municipal de Araucária, 13 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) Pedro Ferreira De Lima Vereador Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/02/2023 as 16:51:42. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=150949&c=193AJU.