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materia nº 12/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaREGULAMENTA O ART. 10, INCISO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
native_id1179

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-04 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 2.976/2016, disponível em normas jurídicas. Processo arquivado na pasta do autor no Deprole.
2016-04-27 Encaminhado à Presidência — Ofício externo nº 040/2016 encaminhando número de lei para promulgação
2016-04-18 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado em votação única em 18/04/2016. Of. nº 028/2016 solicitando número de Lei para promulgação.
2016-04-08 Proposição Vetada — Proposição com veto integral ao PL. Aguarda deliberação do plenário
2016-03-17 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Of. 013/2016.
2016-03-14 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com 09 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2016-03-07 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na sessão (08 votos). Aguarda segundo turno de discussão e votação.
2016-03-07 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2016-03-03 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2016-03-03 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR, quando foi escolhido como relator o Ver. Josué de Oliveira Kersten.
2016-02-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno.
2016-02-24 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer nº 05/2016 da Diretoria Jurídica, encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2016-02-16 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2016-02-15 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em Plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2016-02-01 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA - PARANÁ







Projeto de Lei n° ____/2016 





EMENTA: Regulamenta o Art. 10, inciso V da Lei Orgânica do Município de Araucária.

	



PAULO HORÁCIO, vereador legitimamente empossado pela Câmara Municipal de Araucária para exercício de mandato eletivo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 9° e art. 10, inciso IV da Resolução n° 01/1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária), vem perante Vossa Excelência, com esteio nos art. 32, inciso VIII, alínea “a”, art. 101, inciso I e art. 109 e seguintes, todos do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, apresentar proposição na modalidade PROJETO DE LEI, pugnando pela sua aceitação e admissão, requerendo desde já, seja dado o seu devido processamento na forma regimental, consoante inteiro teor do expediente incluso, o qual segue acompanhado pela justificativa pertinente.  



Araucária, 1º de fevereiro de 2016.





PAULO HORÁCIO

VEREADOR







AUTOR: VEREADOR PAULO HORÁCIO



PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° ___/2016





EMENTA: Regulamenta o Art. 10, inciso V da Lei Orgânica do Município de Araucária.

 

Art. 1° Não depende de deliberação da Câmara Municipal a concessão de auxílios e/ou subvenções quando os recursos a serem utilizados estejam alocados em Fundos Municipais vinculados a órgãos e a Conselhos Municipais.

Parágrafo Único - Aplica-se a mesma exceção, prevista no caput, aos termos de colaboração, termos de fomento e aos acordos de cooperação firmados entre o poder público e entidades do terceiro setor.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Paulo HorácioVereador

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