CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 65/2023
Institui campanha de conscientização
nas escolas da rede pública municipal
de ensino, visando afirmar a
importância da proteção ao meio
ambiente e aos recursos ambientais.
Art. 1º Esta lei institui a obrigatoriedade de realização de campanhas nas escolas
da rede pública municipal para a conscientização sobre a importância da proteção
ao meio ambiente e do uso adequado dos recursos ambientais.
Art. 2º No desenvolvimento da campanha instituída por esta lei deverá ocorrer a
sensibilização das crianças e dos adolescentes sobre a importância do meio
ambiente e dos recursos ambientais, tais como a água, solo, a qualidade do ar, a
vegetação e outros recursos naturais, através da leitura de textos, informativos,
cartazes, peças teatrais, palestras, dinâmicas e outros métodos pedagógicos que
sejam considerados convenientes a critério dos órgãos competentes.
Art. 3º A campanha instituída por esta lei tem como objetivos:
I - estimular:
a) que as crianças e adolescentes reflitam acerca da importância do meio
ambiente e dos recursos ambientais de modo a compreender que tais recursos
são finitos e que devem ser preservados para as presentes e futuras gerações.
b) que alunas e alunos realizem pesquisas e escrevam textos, redações e outras
motivações que sejam consideradas convenientes a critério dos órgãos
competentes sobre a importância da preservação do meio ambiente.
II - chamar a atenção de toda a comunidade sobre a importância do papel de
todos na proteção ao meio ambiente, por se tratar de direito fundamental de
todos, bem como para o fato de que os recursos naturais são finitos e que
carecem de proteção.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 06 de fevereiro de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 02/03/2023 as 14:35:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151642&c=213KFV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Aparecido da Reciclagem
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade de ações
socioeducativas nas escolas da rede pública Municipal de ensino no Município de
Araucária, visando afirmar a importância da proteção ao meio ambiente e aos
recursos naturais, como água, solo, ar, vegetação, entre outros.
No tocante ao aspecto jurídico e legal, deve o Projeto de Lei prosperar,
uma vez que o Município possui competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, bem como para organizar e prestar os serviços públicos de
interesse local (art. 30, I, Constituição da República).
Além disso, é da competência comum dos entes federativos proporcionar
os meios de acesso à educação e à cultura, e combater as causas e fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (art.
23, V e X, Constituição da República).
Assim sendo, por se respeitar o princípio da independência de poderes,
disciplinando matéria de forma geral e abstrata e tendo em vista a importância
constitucional do direito em questão, previsto no Artigo 225 da Magna Carta.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação
desta proposição
Gabinete do Vereador, 06 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 02/03/2023 as 14:35:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=151642&c=213KFV.