materia nº 90/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 90/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e
doar óculos de grau a pessoas de baixa renda no
Município de Araucária.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar óculos de grau a 
pessoas de baixa renda no Município de Araucária.
Art. 2º Para o recebimento de óculos de grau o beneficiário deverá:
I – apresentar receituário médico oftalmológico emitido através do Sistema Único de
Saúde – SUS, recomendando o uso de óculos de grau;
II – comprovar residência no Município de Araucária;
III – comprovar inscrição no Cadastro Único e/ou ser beneficiário em programa social
municipal ou federal.
Parágrafo único. Terão prioridade no benefício as pessoas com deficiência, idosos e
crianças.
Art. 3º Os beneficiários serão cadastrados pela secretaria competente e acompanhados
periodicamente pelas Unidades Básicas de Saúde, a fim de monitorar o tratamento
oftalmológico a que são submetidos.
Parágrafo único. Não será concedido o benefício caso tenha finalidade meramente
estética.
Art. 4º O auxílio previsto nesta lei será concedido conforme disponibilidade financeira e
orçamentária do Município.
Art. 5° As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/03/2023 as 09:21:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153960&c=8B68TG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresentado contempla ações de saúde para pessoas carentes
do Município. Justifica-se o encaminhamento do referido projeto em razão de que a
saúde ocular é de extrema importância para os cidadãos e gera reflexos na autoestima
e bem-estar de qualquer pessoa.
O impacto da deficiência visual (congênita ou adquirida) sobre o desenvolvimento
individual e psicológico varia muito entre os indivíduos. Depende da idade em que
ocorre, do grau da deficiência, das intervenções que forem tentadas, da personalidade
da pessoa – enfim, de uma infinidade de fatores. Além da perda do sentido da visão, a
deficiência visual acarreta também em outras perdas: emocionais; das habilidades
básicas (mobilidade, execução das atividades diárias); da atividade profissional; da
comunicação; e da personalidade como um todo. Trata-se de uma experiência
traumática, que exige acompanhamento terapêutico cuidadoso para a pessoa e para
sua família. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de março de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
 Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/03/2023 as 09:21:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=153960&c=8B68TG.