CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 17/2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Politicas Públicas as seguintes
informações: (com base no projeto de lei 2522/2022 que transfere imóvel, matrícula 30.471,
para a companhia municipal de habitação de Araucária por doação e na reunião datada em
27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).
1) Em reunião vossa senhoria relatou que é realizado um levantamento/estudo
por parte da Secretaria Municipal de políticas públicas para compor o projeto de lei,
anteriormente desse ser encaminhado a Câmara dos Vereadores. Também foi informado
por sua senhoria que os projetos de lei passam pelas secretarias competentes, como por
exemplo, a secretaria de planejamento e a secretaria do meio ambiente.
Conforme o exposto acima e na reunião por sua senhoria, o presidente da
Comissão de Justiça e redação, gostaria de saber quando foi realizado o parecer técnico
ambiental (visto que a secretaria do meio ambiente é o órgão competente sobre a matéria
tratada no projeto de lei em análise) e por quais motivos este documento não está presente
no processo administrativo da respectiva propositura.
2) Solicito o parecer técnico ambiental do imóvel de matrícula 30.471, visto que o
presente documento não consta no processo administrativo (Processo Administrativo n°
27.183/2022 e código verificador RZH829J7).
3) Requisito que encaminhe as informações/Parecer da Defesa Civil, sobre o lote
30.471, e junto com o documento, que vossa senhoria encaminhe a explicação por qual
motivo o referido documento que é de suma importância, não se encontra nos anexos do
processo administrativo.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/03/2023 as 16:16:07.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154101&c=K0E31B.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
4) Em reunião, o Secretário também relatou que o levantamento realizado pela
secretária é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do terreno
para Cohab, e que a doação é necessária para que o terreno seja regularizado, e após a
doação, não são todos os terrenos doados que serão edificados, bem como a regularização é
uma maneira de ser realizado a retirada das pessoas que ali residem.
Solicito que estas informações venham a ser encaminhadas em forma de relatório
ou parecer para que sejam anexadas ao processo administrativo e legislativo, visto que é de
grande importância as informações, porém essas também não constam no processo
administrativo e nem no projeto de lei.
5) Após a doação dos lotes para Cohab, quais são os requisitos e as medidas e
estudos adotados por esta empresa pública, e em caso de não ser possível a construção no
local, quais são os procedimentos adotados pelo Município e pela Cohab?
6) Quais os métodos utilizados pela prefeitura para o início das obras, quais
documentos, autorizações e licenças são exigidos para a proteção do meio ambiente e da
vida das pessoas que ali irão residir?
7) Quais motivos os documentos solicitados não são anexados no processo
administrativo de maneira primaria, antes de serem encaminhado a câmara municipal de
araucária, visto que a documentação é necessária para o entendimento, a fiscalização e
para a emissão do parecer, já que é o poder legislativo que tem o poder em aprovar ou
reprovar a propositura?
8) Em ofício externo 551/2023 encaminhado pela prefeitura, em resposta ao ofício
05/2023 foi citado, o plano de ação emergencial, PAE, da Barragem do Passaúna que
descreve:
“A zona de autossalvamento ZAS é definida pela região a jusante
da barragem que se considera não haver tempo suficiente para
uma intervenção das autoridades competentes em caso acidesnte.
Tendo em vista seu vale de jusante intensamente urbanizado, no
caso da barragem Passaúna foi adotada a distância de 10 km a
jusante do barramento como limite da ZAS, considerando a
mancha de inundação do cenário 1 – TR 10.00 com ruptura.”
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/03/2023 as 16:16:07.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154101&c=K0E31B.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O que solicitamos é a informação minuciosa sobre o assunto, para termos de
conhecimento, visto que conforme citado a ZAS é uma área que por conta da jusante
(direção normal para onde corre o fluxo de água em um rio, do ponto mais alto para um
ponto mais baixo) em casos de acidentes, considera não haver tempo suficiente para a
intervenção das autoridades competentes.
Deste modo, sendo considerado uma ZAS o terreno em questão, e considerado
uma área de risco pela defesa civil, solicitamos que vossa senhoria, ou o órgão competente
realize a defesa da propositura, junto com a documentação necessária para a doação do
imóvel.
9) Requisito também, que seja explicado a ausência de previsão de reversão
automática ao domínio do município, em caso de modificar a destinação dos lotes doados,
em conformidade com o art. 76 § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são importantes ao processo, tanto para o
conhecimento da população quanto para o poder legislativo e judiciário, caso de interesse
deste último, uma vez que, o projeto trata de uma área de risco de rompimento de
barragem, podendo muito bem o ministério público solicitar informações sobre as ações e
aprovações das proposituras.
Ressaltando que algumas informações foram solicitadas pelo ofício 05/2023, e
respondido pelo ofício 551/2023, o qual não trouxe as explicações completas e
necessária, para o estudo e elaboração de parecer, além de que, a informação prestada
no referido ofício, é a mesma informação que já estava presente no parecer da PGM.
Informamos a vossa senhoria que o processo administrativo é consultado e analisado, ou
seja, as informações e as explicações que lá estiverem, já temos o conhecimento, e em
casos de solicitações de documentos e informações, pedimos que seja encaminhado
informações mais detalhadas, e com documentações que comprovem tais informações,
visto que, um processo não cabe apenas referências legais, e sim documentos que
comprovem a legalidade da ação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/03/2023 as 16:16:07.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154101&c=K0E31B.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Em resposta o ofício externo nº 551/2023, citou para fins explicativos o art. 59
da Constituição Federal, que cita a competência que compreende ao poder legislativo.
Venho por esse, levantar que todos os nobres vereadores já têm conhecimento do
exposto, como também a consciência do dever de fiscalizar o poder executivo, por este
motivo, a título explicativo, venho informar que o processo administrativo deve seguir os
princípios constitucionais, neles estão presentes o princípio da legalidade, que decorre na
demonstração da legalidade da propositura, porém do processo está faltando documentos
para a demonstração que a doação está sendo realizada de maneira legal; o princípio da
publicidade, pois os documentos não estão sendo publicados para o conhecimento e
estudo dos Edis, e de suas equipes técnicas e jurídicas, não tendo a transparência
necessária da prestação de contas ao poder legislativo, sobre a proposta de projeto de lei;
e o princípio da eficiência, visto que o processo administrativo não está sendo eficiente
por conta da sua demora, falta de informação, e falta de qualidade no processo
administrativo, por este motivo as comissões devem ficar solicitando os documentos
ausentes.
As informações são relevantes visto que está sendo tomado a cautela
necessária em prol do direito a vida das pessoas que vão morar no local e as pessoas
que vão trabalhar nas obras, bem como a vida de vários cidadãos que podem ser
atingidos pelo rompimento da barragem (direito primário), ao direito a moradia, ao direito
ao meio ambiente.
Pedimos que os documentos e informações solicitadas, estejam também
presentes nos próximos projetos de lei da mesma natureza, bem como nos ofícios
solicitados e ainda não respondidos.
De acordo com o que se pede, será possível, entender como funciona a
doação dos imóveis, principalmente nas áreas de risco e de preservação permanente,
pois são áreas que podem trazer riscos à vida daquelas pessoas que ali residem, ou que
venham a residir, e trazer problemas ao meio ambiente de nossa cidade.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/03/2023 as 16:16:07.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154101&c=K0E31B.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 02 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/03/2023 as 16:16:07.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154101&c=K0E31B.