CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 23 /2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Governo as seguintes informações:
(com base nos projetos de lei que transferem imóveis, para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação e com base na reunião datada em 27/02/2023 às 14 h
na presidência nessa casa de leis).
1) Em reunião o Secretário Geraldo Pereira Carvalho relatou que é realizado um
levantamento/estudo por parte da secretaria municipal de políticas públicas para compor o
projeto de lei, anteriormente desse ser encaminhado a câmara dos vereadores. Também foi
informado que os projetos de lei passam pelas secretarias competentes, como por exemplo,
a secretaria de planejamento e a secretaria do meio ambiente.
Conforme o exposto acima e na reunião, o presidente da comissão de Justiça e
redação, gostaria de saber por quais motivos estes documentos não estão presentes no
processo administrativo das suas respectivas proposituras.
2) Solicito que todos os projetos de lei que tenham como matéria os terrenos que
serão transferidos para a empresa pública Cohab, e que sejam matéria de Preservação
Permanente seja encaminhado o parecer técnico ambiental, visto que o presente documento
não consta nos processos administrativos.
3) Em reunião, o Secretário também relatou que o levantamento realizado pela
secretaria é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do terreno
para Cohab, e que a doação é necessária para que o terreno seja regularizado, e que após a
doação, não são todos os terrenos doados que serão edificados, bem como a regularização é
uma maneira de ser realizado a retirada das pessoas que ali residem.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/03/2023 as 16:15:52.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154102&c=0Y23PE.
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Solicito que estas informações venham a constar em todos os projetos de lei que
tratam desta matéria, visto que os processos devem constar todas as informações
necessárias, e cada processo é autônomo.
5) Que os próximos projetos de lei, e os que estão aguardando resposta, venham
acompanhados também das seguintes informações:
a) quais são os requisitos e as medidas e estudos adotados por esta empresa
pública, e em caso de não ser possível a construção no local, quais são os procedimentos
adotados pelo Município e pela Cohab?
b) Quais os métodos utilizados pela prefeitura para o início das obras, quais
documentos, autorizações e licenças são exigidos para a proteção do meio ambiente e da
vida das pessoas que ali residirão?
7) Quais motivos os documentos solicitados não são anexados no processo
administrativo de maneira primaria antes de serem encaminhados a Câmara Municipal de
Araucária, visto que a documentação é necessária para o entendimento, a fiscalização e
para a emissão do parecer, já que é o poder legislativo que tem o poder em aprovar ou
reprovar a propositura?
8) Requisito também, que seja explicado a ausência de previsão de reversão
automática ao domínio do município, em caso de modificar a destinação dos lotes doados,
em conformidade com o art. 76 § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são importantes ao processo, tanto para o
conhecimento da população quanto para o poder legislativo e judiciário, caso de interesse
deste último, uma vez que, os projetos tratam de áreas do poder público, e algumas
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Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154102&c=0Y23PE.
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destas englobam área de preservação permanente, podendo muito bem o ministério
público solicitar informações sobre as ações e aprovações das proposituras.
Ressaltando que algumas informações foram solicitadas por ofícios, e uma
delas em especial, o ofício 05/2023, que foi respondido pelo ofício 551/2023, o qual não
trouxe as explicações completas e necessária, para o estudo e elaboração de parecer,
além de que, a informação prestada no referido ofício, é a mesma informação que já
estava presente no parecer da PGM. Informamos a vossa senhoria que o processo
administrativo é consultado e analisado, ou seja, as informações e as explicações que lá
estiverem, já temos o conhecimento, e em casos de solicitações de documentos e
informações, pedimos que seja encaminhado informações mais detalhadas, e com
documentações que comprovem tais informações, visto que, um processo não cabe
apenas referências legais, e sim documentos que comprovem a legalidade da ação.
Em resposta o ofício externo nº 551/2023, o Procurador Geral do Município,
Simon Gustavo Caldas de Quadros, citou para fins explicativos o art. 59 da Constituição
Federal, que cita a competência que compreende ao poder legislativo, diante disso, venho
levantar que todos os nobres vereadores já têm conhecimento do exposto, como também
a consciência do dever de fiscalizar o poder executivo, por este motivo, a título explicativo,
venho informar que tendo em vista que o processo administrativo deve seguir os
princípios constitucionais, neles estão presentes o princípio da legalidade, que decorre na
demonstração da legalidade da propositura, porém do processo está faltando documentos
para a demonstração que a doação está sendo realizada de maneira legal; o princípio da
publicidade, pois os documentos não estão sendo publicados para o conhecimento e
estudo dos Edis, e de suas equipes técnicas e jurídicas, não tendo a transparência
necessária da prestação de contas ao poder legislativo, sobre a proposta de projeto de lei;
e o princípio da eficiência, visto que o processo administrativo não está sendo eficiente
por conta da sua demora, falta de informação, e falta de qualidade no processo
administrativo, por este motivo as comissões devem ficar solicitando os documentos
ausentes.
As informações são relevantes visto que está sendo tomado a cautela
necessária em prol do direito a vida das pessoas que vão morar no local e as pessoas
que vão trabalhar nas obras, ao direito a moradia, ao direito ao meio ambiente.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154102&c=0Y23PE.
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Pedimos que os documentos e informações solicitadas, estejam presentes nos
próximos projetos de lei da mesma natureza, bem como nos ofícios solicitados e ainda
não respondidos.
De acordo com o que se pede, será possível, entender como funciona a
doação dos imóveis, principalmente nas áreas de risco e de preservação permanente,
pois são áreas que podem trazer riscos à vida daquelas pessoas que ali residem, ou que
venham a residir, e trazer problemas ao meio ambiente de nossa cidade.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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