materia nº 25/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 25/2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Govern o as seguintes informações:
(com base no projeto de lei 2545/2023 que “Autoriza a concessão de prazo para o Estado da
Paraná cumprir encargo disposto na lei n 3.520, de 24 de setembro de 2019, conforme
especifica).
1) Insta observar, que consta no sistema de leis municipais da Prefeitura de
Araucária que o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.520/2019 foi revogado pela Lei
Municipal nº 38.490/2022, contudo a referida lei não existe. Verificando no sistema de
legislações municipais, consta tão somente o Decreto Municipal nº 38.490/2022, que dispõe
sobre a declaração de utilidade pública o lote de terreno urbano sob nº de matrícula 52.740,
que por sua vez foi revogado pelo Decreto Municipal nº 38.832/2023. Ressaltamos, que o
referido imóvel está descrito como uma das áreas que foram doadas para o Estado do
Paraná pela Lei Municipal nº 3.520/2019.
Outrossim, entendemos que houve um equívoco no ato de registro de revogação
no sistema de leis municipais. Desta feita, solicitamos a vossa senhoria as devidas
informações. 
Observação: Permanecendo em vigência o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº
3.520/2019 a proposição pode seguir trâmite regimental, caso contrário, deve ser alterada a
redação do art. 1º e seu parágrafo único. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/03/2023 as 16:15:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154103&c=W347HI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
Precisamos das informações que requisitamos para regular tramitação da
propositura.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/03/2023 as 16:15:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154103&c=W347HI.