CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 27/2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Politicas Públicas as seguintes
informações: (com base no projeto de lei 2549/2022 que transfere imóveis para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação e na reunião datada em
27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).
1) Em reunião vossa senhoria relatou que é realizado um levantamento/estudo
por parte da Secretaria Municipal de políticas públicas para compor o projeto de lei,
anteriormente desse ser encaminhado a Câmara dos Vereadores. Também foi informado
por sua senhoria que os projetos de lei passam pelas secretarias competentes, como por
exemplo, a secretaria de planejamento e a secretaria do meio ambiente.
Conforme o exposto acima e na reunião por sua senhoria, o presidente da
Comissão de Justiça e redação, requisita o parecer técnico ambiental dos imóveis que são
atingidos por área de preservação permanente, visto que o presente documento não consta
no processo administrativo (Processo Administrativo n° 11364/2022 e código verificador
EV06H0VH).
2) O relatório da secretaria de planejamento informou que “algumas dessas áreas
de preservação permanente” como também no Parecer da PGM nº 2.176/2022, relata que
apenas o lote sobre a matrícula 35.710, sob denominação “X-12”, é área de preservação
permanente, sendo 78,43 m² de 250,00 m², área de preservação de fundo de vale.
Questiono, é apenas este terreno que é atingido por APP?
3) Em reunião, o Secretário também relatou que o levantamento realizado pela
secretária é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do terreno
para Cohab, e que a doação é necessária para que o terreno seja regularizado, e após a
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/03/2023 as 11:42:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154175&c=H620BZ.
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doação, não são todos os terrenos doados que serão edificados, bem como a regularização é
uma maneira de ser realizado a retirada das pessoas que ali residem.
Solicito que estas informações venham a ser encaminhadas em forma de relatório
ou parecer para que sejam anexadas ao processo administrativo e legislativo, visto que é de
grande importância as referidas informações.
4) Após a doação dos lotes para Cohab, quais são os requisitos e as medidas e
estudos adotados por esta empresa pública, e em caso de não ser possível a construção no
local, quais são os procedimentos adotados pelo Município e pela Cohab?
5) Quais os métodos utilizados pela prefeitura para o início das obras, quais
documentos, autorizações e licenças são exigidos para a proteção do meio ambiente e da
vida das pessoas que ali residirão?
6) E a Administração Pública resguarda ao poder legislativo que as áreas de
preservação permanente serão protegidas, conforme as legislações que dispõe sobre o
assunto.
7) Requisito também, que seja explicado a ausência de previsão de reversão
automática ao domínio do município, em caso de modificar a destinação dos lotes doados,
em conformidade com o art. 76 § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são importantes ao processo, tanto para o
conhecimento da população quanto para o poder legislativo e judiciário, caso de interesse
deste último, uma vez que, o projeto trata de uma área de preservação permanente, como
também podendo ser de interesse do ministério público solicitar informações sobre as
ações e aprovações das proposituras.
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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154175&c=H620BZ.
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Ressaltando que foram analisados todos os documentos que estão no
processo administrativo, porém eles não suprem com a documentação necessária para a
emissão do parecer, pois estes documentos que estão sendo requisitados são
documentações que comprovem tais informações, visto que, um processo não cabe
apenas referências legais, e sim documentos que comprovem a legalidade da ação.
As informações são relevantes visto que está sendo tomado a cautela
necessária em prol do direito a vida das pessoas que vão morar no local e as pessoas
que vão trabalhar nas obras, ao direito a moradia, ao direito ao meio ambiente.
Pedimos que os documentos e informações solicitadas, estejam também
presentes nos próximos projetos de lei da mesma natureza.
De acordo com o que se pede, será possível, entender como funciona a
doação dos imóveis, principalmente nas áreas de preservação permanente, pois são
áreas que podem trazer riscos à vida daquelas pessoas que ali residem, ou que venham a
residir, e trazer problemas ao meio ambiente de nossa cidade.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154175&c=H620BZ.