CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 28/2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Politicas Públicas as seguintes
informações: (com base no projeto de lei 2533/2022 que transfere imóveis para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação e na reunião datada em
27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).
1) Em reunião vossa senhoria relatou que é realizado um levantamento/estudo
por parte da Secretaria Municipal de políticas públicas para compor o projeto de lei,
anteriormente desse ser encaminhado a Câmara dos Vereadores. Também foi informado
por sua senhoria que os projetos de lei passam pelas secretarias competentes, como por
exemplo, a secretaria de planejamento e a secretaria do meio ambiente.
Conforme o exposto acima e na reunião por sua senhoria, o presidente da
Comissão de Justiça e redação, requisita o parecer técnico ambiental do imóvel visto que
este é atingido por área de preservação permanente, e o referido documento não consta no
processo administrativo (Processo Administrativo n° 82.761/2020 e código verificador
Q0UW) .
2) Em reunião, vossa senhoria também relatou que o levantamento realizado
pela secretária é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do
terreno para Cohab, e que a doação é necessária para que o terreno seja regularizado, e
após a doação, não são todos os terrenos doados que serão edificados, bem como a
regularização é uma maneira de ser realizado a retirada das pessoas que ali residem.
Solicito que estas informações venham a ser encaminhadas em forma de relatório
ou parecer para que sejam anexadas ao processo administrativo e legislativo, visto que é de
grande importância as referidas informações.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/03/2023 as 11:28:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154168&c=1V20MK.
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3) Após a doação dos lotes para Cohab, quais são os requisitos e as medidas e
estudos adotados por esta empresa pública, e em caso de não ser possível a construção no
local, quais são os procedimentos adotados pelo Município e pela Cohab?
4) Quais os métodos utilizados pela prefeitura para o início das obras, quais
documentos, autorizações e licenças são exigidos para a proteção do meio ambiente e da
vida das pessoas que ali residirão?
5) Requisito também, que seja explicado a ausência de previsão de reversão
automática ao domínio do município, em caso de modificar a destinação dos lotes doados,
em conformidade com o art. 76 § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são importantes ao processo, tanto para o
conhecimento da população quanto para o poder legislativo e judiciário, caso de interesse
deste último, uma vez que, o projeto trata de uma área de preservação permanente, como
também podendo ser de interesse do ministério público solicitar informações sobre as
ações e aprovações das proposituras.
Destaca-se que em despacho o secretário de planejamento informou que “
50% da área de preservação permanente”, por este motivo, foi elaborado pela Comissão
de Justiça e Redação o ofício 04/2023, que foi respondido pelo ofício externo 552/2023,
que firmou “que embora 50% do imóvel sob matrícula 19.031, seja atingido por APP, a
COHAB promoverá a regularização das edificações, segundo permissivos do código
florestal em conjunto com a lei federal 13.465/2017”, agradecemos a resposta que já foi
juntada aos autos legislativos, contudo requisitamos estes documentos visto que é de
grande importância para o trâmite regimental da propositura.
Ressaltando que foram analisados todos os documentos que estão no
processo administrativo, porém eles não suprem com a documentação necessária para a
emissão do parecer, pois estes documentos que estão sendo requisitados são
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/03/2023 as 11:28:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154168&c=1V20MK.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
documentações que comprovem tais informações, visto que, um processo não cabe
apenas referências legais, e sim documentos que comprovem a legalidade da ação.
As informações são relevantes visto que está sendo tomado a cautela
necessária em prol do direito a vida, a moradia e ao meio ambiente.
Pedimos que os documentos e informações solicitadas, estejam também
presentes nos próximos projetos de lei da mesma natureza, visto que os processos são
autônomos, e em relação a previsão de reversão automática ao domínio do município, em
caso de modificar a destinação dos lotes doados, em conformidade com o art. 76 § 2º da
Lei Federal nº 14.133/2021, a comissão de justiça e redação está elaborando emendas
aditivas para regularizar esta questão, ficando o dispositivo com a seguinte redação.
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela
Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins
previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis
n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e
2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua
destinação”
Por este motivo, requisitamos que os próximos projetos de lei venham
acompanhados com este dispositivo.
De acordo com o que se pede, será possível, entender como funciona a
doação dos imóveis, principalmente nas áreas de preservação permanente, pois são
áreas que podem trazer riscos à vida daquelas pessoas que ali residem, ou que venham a
residir, e trazer problemas ao meio ambiente de nossa cidade.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/03/2023 as 11:28:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154168&c=1V20MK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 03 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/03/2023 as 11:28:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154168&c=1V20MK.