materia nº 93/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº93 /2023
“Dispõe sobre a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e
em falta na Rede Municipal de Saúde do Município Araucária e dá outras
providências”. 
O Vereador Fábio Pavoni, que abaixo subscreve, no uso das suas atribuições e
na forma da legislação, submete às Comissões e Plenário o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica obrigado ao Poder Executivo a divulgação da listagem de todos os
medicamentos disponíveis ou em falta, destinados gratuitamente aos usuários do
Sistema Único de Saúde – SUS, do Município de Araucária. 
Art. 2º A divulgação referida no artigo 1º, desta Lei, será feita mediante a fixação da
listagem impressa em local de fácil visualização e leitura, nas unidades de atendimento
público da rede pública de Saúde de Araucária 
Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da
Prefeitura de Araucária, na internet, de forma periódica e atualizada. 
Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta
informação no seu site e nos respectivos locais abrangidos pelo artigo 3º, desta Lei, bem
como colocará a informação sobre a previsão de chegada do mesmo. 
Art. 5º Poderá o Poder Executivo regulamentar as disposições desta norma, naquilo que
melhor efetivar sua aplicabilidade, ouvido previamente o Conselho Municipal de Saúde
Social. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação constante do orçamento em vigor. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 06/03/2023 as 09:54:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154386&c=4KP74T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA 
A PUBLICIDADE e a TRANSPARÊNCIA são os princípios que devem
nortear as condutas administrativas. 
Rotineiramente somos cobrados pela população a respeito da falta total de
informações sobre quais são os medicamentos que podem ser obtidos através do
SUS, dado que isso não é divulgado em nenhum dos locais onde os serviços de
saúde são prestados.
Portanto, há necessidade de que isso seja solucionado mediante a
divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e daqueles que estão em
falta na rede pública municipal de saúde, que devem ser fornecidos à nossa
população pelo SUS.
Essa providência certamente será prontamente aprovada por nossa
população, que espera de nós, parlamentares, medidas eficientes no sentido de
assegurar fácil informação sobre quais são os medicamentos que podem e os
que não podem ser obtidos junto ao SUS municipal, dentre aqueles
medicamentos que o SUS deve disponibilizar a todos os que necessitam de tais
medicamentos.
Por essas razões, esperamos o apoio dos nobres pares, mediante
aprovação pares da presente proposição.
(assinado eletronicamente)
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 06/03/2023 as 09:54:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154386&c=4KP74T.