materia nº 2565/2023

Ofício Externo n° 826/2023 
Excelentíssimo Senhor 
BEN HUR DE OLIVEIRA 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Araucária, 28 de fevereiro de 2023. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária 
Araucária/PR 
Assunto: Projeto de Lei n° 2.565/2023 - "Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e 
institui o Sistema Único de Assistência Social- SUAS no Município de Araucária". 
Senhor Presidente, 
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares 
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o 
Projeto de Lei n° 2.565/2023, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e institui o 
Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Araucária. 
O presente Projeto de Lei visa atualizar o previsto na Lei Municipal n° 2738, de 
07 de julho de 2014, de forma mais ampla e clara em consonância com a legislação federal (Lei 
Federal n° 8.742/1993 alterada pela Lei Federal n° 12.435/2011), dispondo em uma única norma 
em âmbito municipal sobre a Política Pública de Assistência Social e Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS, tratando novamente do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS e do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS (criado pela Lei 1028/1995, 
posteriormente substituída pela Lei n° 2738/2014). 
Cumpre ressaltar que o presente Projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal 
de Assistência Social- CMAS, conforme Deliberação n° 017/2021. 
Importante esclarecer que o Projeto não implica em incremento de despesas ao 
erário público. 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que 
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa 
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distint co ideração. 
Atenciosamente, 
Processo n• 73736/2021 
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PROJETO DE LEI No 2.565 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência 
Social e institui o Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS no Município de Araucária e dá 
outras providências. 
Art. 1 o A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de 
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um 
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às 
necessidades básicas. 
Art. 2° O Sistema Único de Assistência Social é o modelo de gestão que operaci￾onaliza as ações de Assistência Social sendo composto pelo órgão gestor da Política de Assistên￾cia Social em âmbito municipal, Conselho Municipal de Assistência Social, entidades e organiza￾ções de assistência social do município abrangidos pela Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro 
de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 6 de julho de 2011. 
§ 1° Para fins desta lei considera-se Conselho Municipal da Assistência Social o 
órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e so￾ciedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. 
§ 2° Para fins desta lei consideram-se entidades e organizações da Assistência 
Social toda pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue preponderantemente 
na Assistência Social, de forma gratuita, permanente e planejada, devidamente inscritas nos Con￾selhos Municipais da Assistência Social. 
Art. 3° Constitui público usuário da Política de Assistência Social, cidadãos que 
se encontram em situação de vulnerabilidade e riscos tais como: 
I - famílias e indivíduos com perdas ou fragilidade de vínculos de afetividade, 
pertencimento ou sociabilidade; 
11 - ciclos de vida; 
111- identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; 
IV - desvantagem pessoal resultante de deficiências; 
V- exclusão pela pobreza e/ou no acesso as demais políticas públicas; 
VI - uso de substâncias psicoativas; 
VIl -diferentes formas de violência do núcleo familiar, grupos e indivíduo 
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VIII -inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e infor￾mal; 
IX - estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem repre￾sentar risco pessoal e sociaL 
Art. 4° A Política de Assistência Social do Município de Araucária tem por objeti￾vos: 
I -a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à preven￾ção da incidência de riscos, especialmente: 
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 
b) o amparo às crianças e aos adolescentes em vulnerabilidade social; 
c) fomento à inserção ao mundo do trabalho, em articulação com outras políticas 
setoriais; 
d) fortalecer a inserção e a reinserção das pessoas com deficiência à vida famili￾ar e comunitária, acesso aos direitos e a participação plena e efetiva na sociedade; 
11 - a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a ocorrência 
de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos que possam afetar a capacidade prote￾tiva das famílias; 
11 1- a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no con￾junto das provisões socioassistenciais; 
IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; 
V - primazia da responsabilidade do ente público na condução da Política de As￾sistência Social em cada esfera de governo; 
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, 
serviços, programas e projetos, tendo como base o território; 
VIl - prover serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica 
e/ou Especial para famílias, indivíduos e/ou grupos que deles necessitem; 
VIII- contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos es 
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais. 
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Soc1 I re iza￾se de forma integrada às políticas setoriais e intersetoriais visando universalizar a proteÇ 
e atender às contingências sociais. 
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CAPÍTULO 11 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Seção I 
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 5° A política pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios: 
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a 
quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de 
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; 
11 -gratuidade: a Assistência Social deve ser prestada sem exigência de contri￾buição ou contrapartida, exceto o que dispõe o art. 35, da Lei Federal n° 10.7 41, de 1° de outubro 
de 2003 - Estatuto do Idoso; 
111 - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, 
por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; 
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as 
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; 
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, po￾líticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pes￾soal e social; 
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de 
rentabilidade econômica; 
VII- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação 
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; 
VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefí￾cios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer 
comprovação vexatória de necessidade; 
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qual￾quer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; 
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos soe oa~is￾tenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua onc s￾são. 
Seção 11 
DAS DIRETRIZES 
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Art. 6° A organização da Assistência Social no Município observará as seguintes 
diretrizes: 
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de Assistên￾cia Social em cada esfera de governo; 
11 - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de 
gestão; 
111- cofinanciamento partilhado dos entes federados; 
IV- matricial idade sociofamiliar; 
V- territorialização; 
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e Sociedade Civil; 
VIl - participação popular e controle social, por meio de organizações represen￾tativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; 
VIII - política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que 
dispõe a NOB-RH/SUAS e demais legislações pertinentes; 
IX- aprimoramento das condições de trabalho e formação continuada dos traba￾lhadores do SUAS do município de Araucária, da rede pública e privada; 
X - a instituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja garantida, 
como primazia do governo municipal, mediante parcerias estabelecidas com as entidades e orga￾nizações de Assistência Social. 
CAPÍTULO 111 
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Seção I 
DA GESTÃO 
Art. 7° A gestão das ações na área de Assistência Social é organizada sob a for￾ma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas ge￾rais e coordenação são de competência da União. 
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos res 
conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de Assistência Social a 
pela Lei Federal n° 8.742, de 1993. 
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Art. 8° O Município de Araucária atuará de forma articulada com as esferas fede￾ral e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os servi￾ços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito. 
Art. 9° O órgão gestor da política de Assistência Social no Município de Araucária 
é a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS_ 
Art_ 1 Q_ O conselho municipal da política setorial de Assistência Social e de direi￾tos, conforme leis específicas, estão vinculados a SMAS, que proverá a infraestrutura necessária 
para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. 
Seção 11 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art. 11. O órgão gestor da política da Assistência Social será organizado segundo 
as seguintes funções essenciais: 
I - Gestão do SUAS; 
11 - Gestão da Proteção Social Básica; 
111 - Gestão da Proteção Social Especial de Média Complexidade; 
IV - Gestão da Proteção Social Especial de Alta Complexidade; 
V- Gestão da Vigilância Socioassistencial; 
VI - Gestão do Trabalho; 
VIl- Gestão de Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais; 
VIII -Gestão Orçamentário-financeira; 
IX - Gestão de regulação do SUAS; 
X- Gestão do Cadastro Único; 
XI - Gestão de Garantia de Direitos e Redes de Proteção; 
XII - Gestão de Segurança Alimentar e Nutricional. 
Parágrafo único. Outras funções poderão ser acrescidas conforme nece siãades 
apresentadas, sem prejuízo às acima elencadas. 
Art. 12. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Municípi 
cária organiza-se pelos seguintes níveis de proteção: 
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I - Proteção Social Básica - PSB: conjunto de serviços, programas, projetos e 
benefícios da Assistência Social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por 
meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos fami￾liares e comunitários; 
11 - Proteção Social Especial - PSE: conjunto de serviços, programas e projetos 
que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa 
de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos 
para o enfrentamento das situações de violação de direitos. 
§ 1° Superadas as garantias das equipes mínimas, conforme NOB-RH/SUAS, a 
ampliação deverá respeitar os dados levantados pela gestão da Vigilância Socioassistencial que 
se utilizará dos registros dos sistemas informatizados. 
§ 2° O Sistema Único de Assistência Social do município de Araucária poderá 
instituir, em caráter definitivo ou temporário, unidades públicas para executar serviços de Proteção 
Social Básica e Especial, bem como poderá credenciar com a rede privada a oferta de programas, 
projetos, serviços ou benefícios socioassistenciais, respeitando os dispositivos legais vigentes. 
Art. 13. A Proteção Social Básica compõem-se precipuamente dos seguintes ser￾viços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem 
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: 
I -Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família- PAI F; 
11 -Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- SCFV; 
111 - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiên￾cia e Idosas. 
§ 1° O PAI F deve ser ofertado exclusivamente nos Centros de Referência de As￾sistência Social - CRAS. 
§ 2° Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser exe￾cutados por Equipes Volantes. 
§ 3° O SCFV poderá ser executado por unidades públicas, entidades ou organi￾zações da sociedade civil vinculadas ao SUAS, sendo que os mesmos devem ser referenciados à 
execução do PAI F do CRAS correspondente ao território de abrangência. 
Art. 14. A Proteção Social Especial ofertará precipuamente os seguintes s 
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, se 
ízo de outros que vierem a ser instituídos: 
I - Proteção Social Especial de Média Complexidade: 
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a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos -
PAEFI; 
b) Serviço Especializado de Abordagem Social; 
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Sacio￾educativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; 
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e 
suas Famílias; 
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; 
11 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade: 
a) Serviço de Acolhimento Institucional; 
b) Serviço de Acolhimento em República; 
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; 
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergên￾cias. 
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Refe￾rência Especializado de Assistência Social - CREAS, ou em unidade pública a ele vinculado. 
Art. 15. As proteções sociais Básica e Especial serão ofertadas pela rede sacio￾assistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organiza￾ções de Assistência Social, vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, 
programa ou projeto socioassistencial. 
§ 1 o Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de servi￾ços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social mediante a articulação entre todas as 
unidades do SUAS. 
§ 2° São vinculadas ao SUAS as entidades ou organizações de Assistência Soci￾al reconhecidas pelo órgão gestor, bem como, pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 16. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS inte 
estrutura administrativa do Município de Araucária, quais sejam: 
1-CRAS; 
11 - CREAS. 
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Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser com￾patíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais. 
Art. 17. As proteções sociais Básica e Especial serão ofertadas precipuamente 
no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado 
de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de Assistên￾cia Social, de forma complementar. 
§ 1 o O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em 
áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução 
de serviços, programas e projetos socioassistenciais de Proteção Social Básica às famílias no seu 
território de abrangência. 
§ 2° O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, desti￾nada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pes￾soal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializa￾das da Assistência Social. 
§ 3° Os CRAS, os CREAS e equipamentos relacionados, são unidades públicas 
estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e 
articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Soci￾al. 
Art. 18. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretri￾zes da: 
I - Territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência 
definidas, baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as 
identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, dis￾tâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, 
educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prio￾ridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social. 
11- Universalização - a fim de que a Proteção Social Básica e a Proteção Social 
Especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de 
atendimento compatível com o volume de necessidades da população; 
111 - Regionalização- participação, quando for o caso, em arranjos institucionais 
que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de 
serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial cujos custos ou baixa demanda municipal 
justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado. 
Art. 19. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõ 
tituição de equipe de referência na forma das Resoluções n° 269, de 13 de dezembro d 
17, de 20 de junho de 2011 ; e n° 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS. 
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Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioas￾sistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da Proteção Social Básica e Espe￾ciaL 
Art. 20. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais: 
I - acolhida; 
11 - renda; 
111- convívio ou vivência familiar, comunitária e social; 
IV - desenvolvimento de autonomia; 
V - apoio e auxílio. 
Seção 111 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 21. Compete ao Município de Araucária, por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social: 
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que 
trata o inciso I, do art. 15 e art. 22 ambos da Lei Federal n° 8.742, de 1993 e a Lei Municipal n° 
3.709, de 28 de junho de 2021, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assis￾tência Social; 
11 -efetuar o pagamento dos benefícios eventuais conforme legislação vigente 
instituída pela Política de Assistência Social; 
111 - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com 
Organizações da Sociedade Civil; 
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; 
V- prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal n° 
8. 7 42, de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; 
VI -implantar a Vigilância Socioassistencial no âmbito municipal, visando ao pla￾nejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; 
VIl -alimentar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento li ação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínua dos serviços da r e sà￾cioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social; 
VIII- regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Pol1 ·c 
nicipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Soei I, 
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a Política Estadual de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal 
de Assistência Social, observando as deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Munici￾pal da Assistência Social; 
IX - regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações 
do Conselho Municipal de Assistência Social; 
X - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e 
benefícios eventuais de Assistência Social, em âmbito local; 
XI - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional 
de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos 
Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito; 
XII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de Assistência Social em 
seu âmbito; 
XIII - realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, ga￾rantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos ser:viços, programas e projetos da rede so￾cioassistencial; 
XIV- realizar em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as 
conferências de Assistência Social; 
XV -gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferên￾cia de renda de sua competência; 
XVI - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; 
XVII - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.836, de 2004; 
XVIII- organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior 
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; 
XIX- organizar e monitorar a rede de serviços, benefícios, programas e projetos 
da Proteção Social Básica e Especial, articulando suas ofertas; 
XX - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações 
e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de Assistência 
Social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União; 
XXI - elaborar a proposta orçamentária da Assistência Social no Municí 
gurando recursos do tesouro municipal; 
XXII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência So 
mente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social 
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XXIII - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a 
NOB/RH - SUAS; 
XXIV- elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, em consonância ao pla￾no plurianual do período correspondente; 
XXV - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de 
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social; 
XXVI - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, ob￾servando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; 
XXVII -elaborar, alimentar e manter atualizado o Censo SUAS; 
XXVIII -alimentar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência 
Social- CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal n° 8.742, de 1993; 
XXIX - alimentar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema 
Único de Assistência Social - Rede SUAS; 
XXX - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Con￾selho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclu￾sive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do 
governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; 
XXXI - garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o 
Plano Plurianual e o Plano de Assistência Social; 
XXXII - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, pri￾mando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma com￾partilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 
XXXIII - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de enti￾dades e organizações, usuários e conselheiros de Assistência Social; 
XXXIV- desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e di￾agnósticos relacionados à política de Assistência Social, em especial para fundamentar a análise 
de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços 
em conformidade com a Tipificação Nacional; 
XXXV - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gesto o￾lítica de Assistência Social, conforme preconiza a LOAS; \ . ) 
XXXVI - definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendi e to n 
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; 
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XXXVII - definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, 
monitoramento e avaliação, observado a suas competências; 
XXXVIII -implementar os protocolos pactuados na Comissão lntergestores Tri￾partite - ClT; 
XXXIX - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente; 
XL - promover a integração da política municipal de Assistência Social com ou￾tros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; 
XLI- promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas pú￾blicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; 
XLII - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na 
elaboração da política de Assistência Social; 
XLIII- assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipaliza￾ção dos serviços de Proteção Social Básica; 
XLIV - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental 
que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as compe￾tências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB; 
XLV - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal 
da gestão municipal; 
XLVI- zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela Uni￾ão e pelo Estado ao Município, inclusive em relação a prestação de contas; 
XLVII- assessorar as entidades e organizações de Assistência Social visando à 
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do 
SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede 
socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenci￾ais ofertados pelas entidades e organizações de Assistência Social de acordo com as normativas 
federais; 
XLVIII- acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as 
entidades e organizações de Assistência Social e promover a avaliação das prestações de contas; 
XLIX - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serv ços, ro￾gramas, projetos e benefícios de Assistência Social, ofertados pelas entidades e organiz ções · -
culadas ao SUAS, conforme§ 3° do art. 6°-B da Lei Federal n° 8.742, de 1993, e sua reg ament -
ção em âmbito federal; 
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L - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de 
acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a quali￾ficação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais; 
LI - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os 
relatórios trimestrais de execução físico-financeira e anuais de atividades a título de prestação de 
contas; 
U I - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; 
Llll - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do 
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de Assistência Social; 
LIV- instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de As￾sistência Social; 
LV- dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à Assistência 
Social; 
LVI- submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma ana￾lítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Soci￾al à apreciação do CMAS; 
LVII- formular, planejar e coordenar a execução da política pública de Assistên￾cia Social no município de Araucária. 
Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social estabelecer 
sistema de regulação para efetivação dos princípios e diretrizes, mediante a normatização dos 
processos de trabalho, a definição dos padrões de qualidade, os fluxos e interfaces entre os servi￾ços, a promoção da articulação interinstitucional e intersetorial, o estabelecimento de mecanismos 
de acompanhamento técnico metodológico e a supervisão da rede socioassistencial direta e cre￾denciada, assim como monitoramento da execução e resultados dos serviços. 
Seção IV 
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 22. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planeja￾mento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de As￾sistência Social no âmbito do Município de Araucária. 
§ 1 o A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á c da 
tro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará: 
I -diagnóstico socioterritorial; 
11 - objetivos gerais e específicos; 
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111 - diretrizes e prioridades deliberadas; 
IV- ações estratégicas para sua implementação; 
V- metas estabelecidas; 
VI - resultados e impactos esperados; 
VIl- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; 
VI II - mecanismos e fontes de financiamento; 
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; 
X- cronograma de execução. 
§ 2° O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no § 1 o deste 
artigo, deverá observar: 
I -as deliberações das conferências de Assistência Social; 
11 - ações articuladas e intersetoriais; 
111 -ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS, con￾forme consta no art. 22 da Lei n° 8.742, de 1993. 
CAPÍTULO IV 
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS 
Seção I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 23. Institui o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município 
de Araucária, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre 
governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. 
§ 1° Para fins de representação governamental devem compor o CMAS as se￾guintes secretarias: 
I - Secretaria Municipal de Assistência Social; 
11 - Secretaria Municipal de Educação; 
11 1- Secretaria Municipal de Saúde; 
IV- Secretaria Municipal de Finanças; 
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V- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; 
VI - Secretaria Municipal de Planejamento; 
VIl - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
VIII- Secretaria Municipal de Urbanismo; 
IX - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 
X- Secretaria Municipal de Segurança Pública/Defesa Civil; 
XI - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; 
XII- Secretaria Municipal de Governo. 
§ 2° Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal os seg￾mentes: 
I -de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefí￾cios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como 
objetivo a luta por direitos; 
11 - de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a de￾fesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de Assistência Social; 
111 - de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalha￾dores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais 
de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interes￾ses dos trabalhadores da política de Assistência Social; 
IV - Organizações da Sociedade Civil: pessoa jurídica de direito privado, sem 
fins lucrativos, que atue preponderantemente na Assistência Social, de forma gratuita, permanente 
e planejada. 
§ 3° Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito 
da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de Assistência Social 
não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos. 
§ 4° O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus mem￾bros, para mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido por igual período, conform d "bera￾ção do conselho. 
§ 5o Deve-se observar a alternância entre representantes da sociedade 
verno na presidência e vice-presidência do CMAS a cada 2 {dois) anos. 
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Art. 24. Para representatividade da sociedade civil haverá eleição a cada 4 (qua￾tro) anos, preferencialmente durante o período da conferência de Assistência SociaL 
Art. 25. O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, composta por técnico 
de nível superior do SUAS, o qual terá suas atribuições regulamentadas em decreto. 
Art. 26. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinaria￾mente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas 
previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno. 
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o 
caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato 
por faltas. 
Art. 27. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e rele￾vante valor social e não será remunerada. 
Art. 28. O controle social do SUAS no Município de Araucária efetiva-se por inter￾médio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de As￾sistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civiL 
Art. 29. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: 
I -elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; 
11 - convocar, num processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a 
Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da 
mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno; 
111- encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e moni￾torar seus desdobramentos; 
IV - aprovar, monitorar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência So￾cial, em consonância com as diretrizes da Política Nacional, Estadual e das conferências de Assis￾tência Social; 
V- apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretri￾zes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social; 
VI- aprovar, monitorar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Soci￾al, apresentado pelo órgão gestor da assistência social; 
VIl - aprovar o Plano de Educação Permanente de Recursos Humanos da área 
de Assistência Social, elaborado pelo órgão gestor de acordo com as Normas Operaci n is Bás·-
cas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS); 
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VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família -
PBF; 
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e 
privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e di￾nâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências; 
X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social 
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso 
dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; 
XI- apreciar e aprovar os dados e informações inseridas pela Secretaria Munici￾pal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da Assistência Social, nos sistemas nacio￾nais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de Assistência Soci￾al; 
XII- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informa￾ções sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social; 
XIII - zelar pela efetivação e manutenção do SUAS no Município; 
XIV- zelar pela efetivação da participação da população na formulação da políti￾ca e no controle social; 
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em 
seu âmbito de competência; 
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais; 
XVII- aprovar, monitorar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recur￾sos destinados a todas as ações da Política de Assistência Social, tanto os recursos próprios 
quanto os oriundos da esfera de governo estadual e/ou federal, alocados no Fundo Municipal de 
Assistência Social em consonância com as legislações vigentes; 
XVIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ga￾nhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do 
SUAS; 
XIX -fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descen￾tralizada do Programa Bolsa Família - IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada Siste￾ma Único de Assistência Social- IGD-SUAS; 
XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e I 
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; 
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretri 
mentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem como 
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jamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social, tanto dos recur￾sos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS; 
XXII - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adota￾dos na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; 
XXIII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socio￾assistenciais, objetos de cofinanciamento; 
XXIV- orientar e fiscalizar o FMAS; 
XXV - publicizar e divulgar as sessões do CMAS com antecedência mínima de 
48 horas; 
XXVI - divulgar no Diário Oficial Municipal todas as suas decisões na forma de 
deliberações ou resoluções, bem como as deliberações ou resoluções acerca da execução orça￾mentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos; 
XXVII -receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; 
XXVIII - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políti￾cas públicas setoriais e conselhos de direitos; 
XXIX - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, 
serviços, programas, projetos ou benefícios em âmbito municipal e propor ao Conselho Nacional 
de Assistência Social o cancelamento de registro das mesmas que incorrerem em descumprimen￾to dos princípios previstos no art. 4° da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que 
lhes forem repassados pelos poderes públicos; 
XXX - notificar por meio de ofício fundamentadamente a entidade ou organiza￾ção de Assistência Social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; 
XXXI - emitir deliberação com relação a suas resoluções; 
XXXII - registrar em ata as reuniões; 
XXXIII -instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem ne￾cessá rios; 
XXXIV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recu so) re￾passados ao Município; 
XXXV- aprovar o relatório anual de gestão; 
XXXVI - acompanhar as fiscalizações realizadas no município pelas in C cias 
estadual e federal; 
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XXXVII - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de 
suas prerrogativas legais. 
Art. 30. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução 
das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência 
das suas atividades. 
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a constru￾ção do orçamento da gestão da Assistência Social para o apoio financeiro e técnico às funções do 
Conselho. 
Art. 31 . O CMAS é composto por no mínimo 24 (vinte e quatro) membros e res -
pectivos suplentes, cujos nomes são indicados pelo Poder Executivo municipal, de acordo com os 
critérios seguintes: 
I - 12 {doze) representantes governamentais; 
11- 12 (doze) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuá￾rios ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos tra￾balhadores do setor. 
§ 1° Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria repre￾sentativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governa￾mentais. 
§ 2° Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade. 
§ 3° Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente 
constituídas, inscritas no conselho e em regular funcionamento, salvo representantes de usuários 
da política da Assistência Social. 
§ 4° Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma 
dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, 
que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade. 
§ 5° Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio sob a 
fiscalização do Ministério Público, eleitos preferencialmente na Conferência Municipal de Assistên￾cia Social. 
§ 6° Fica vedada a representação das entidades e usuários por servidor p · lico. 
§ 7° A indicação pelo poder público, dos representantes governamentais, dev rá 
ser realizada preferencialmente entre os funcionários de carreira (estatutários) da admini traç-:-o 
pública. 
Art. 32. Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo 
to mediante indicação: 
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I - do representante legal das entidades, quando da sociedade civil; 
11 - do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo 
municipal. 
Parágrafo único. Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante soli￾citação da entidade, ou órgão que representam, mediante ofício, apresentada ao próprio Conselho 
que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal. 
Art. 33. O CMAS terá seu funcionamento regido por decreto regulamentador e 
Regimento Interno próprio, devendo obedecer as seguintes normas: 
I - plenário como órgão de deliberação máxima; 
11 - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme 
calendário anual previamente acordado e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presiden￾te ou por requerimento da maioria simples dos seus membros; 
111 -cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto por matéria na 
sessão plenária. 
Art. 34. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e ad￾ministrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e fi￾nanceiros, capacitação continuada e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação 
e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no 
exercício de suas atribuições. 
Art. 35. O CMAS poderá recorrer a pessoas ou entidades especializadas para 
assessorar em assuntos específicos com a finalidade de melhorar o desempenho de suas fun￾ções. 
Seção 11 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 36. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de de￾bate, de formulação e de avaliação da política pública de Assistência Social e definição de diretri￾zes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da socie￾dade civil. 
Art. 37. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observa0 seguin￾tes diretrizes: \ .\ 
I -divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especifica do dbjeti￾vos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora; 
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11 - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade 
às pessoas com deficiência; 
111 - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delega￾dos governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; 
IV - publicidade de seus resultados; 
V- determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; 
VI - articulação com a Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social. 
Art. 38. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada conforme 
calendário do Conselho Nacional de Assistência Social. 
Seção 111 
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS 
Art. 39. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e 
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no 
Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de As￾sistência Social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos 
nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto en￾quanto usuário. 
Art. 40. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articula￾ção com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais 
como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos ser￾viços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. 
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre 
outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unida￾des prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais 
ou locais. 
Seção IV 
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO 
DO SUAS 
Art. 41. O Município é representado nas Comissões lntergestores 
e Tripartite - ClT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionai de estão e 
organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Coleg1 
de Gestores Municipais de Assistência Social - COE GEMAS e pelo Colegiado Naé· 
res Municipais de Assistência Social - CONGEMAS. 
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§ 1° O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que 
representam as Secretarias Municipais de Assistência Social, declarados de utilidade pública e de 
relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direi￾tos e deveres de associado. 
§ 2° O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das espe￾cificidades regionais. 
CAPÍTULO V 
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Seção I 
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
Art. 42. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias presta￾das aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade 
temporária e calamidade ou emergência pública, conforme regulamentação e lei específica vigen￾te. 
§ 1 ° Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social 
as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, 
da educação, da integração nacional, da habitação e das demais políticas públicas setoriais. 
§ 2° Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser es￾tabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê 
o art. 22, § 1°, da Lei Federal n° 8.742, de 1993. 
Art. 43. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, 
devendo sua prestação observar: 
I - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapar￾tidas; 
11 - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam 
os beneficiários; 
111- garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefício 
IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informaç 
dos benefícios eventuais; 
V- ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; 
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais. 
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Art. 44. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens 
de consumo ou prestação de serviços. 
Art. 45. O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identifi￾cado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de in￾formações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento 
da oferta. 
Seção 11 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
Art. 46. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão 
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas 
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município- LOA. 
Seção 111 
DOS SERVIÇOS 
Art. 47. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à me￾lhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os 
objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal n° 8.742, de 1993, e na Tipificação 
Nacional dos Serviços Socioassistenciais. 
Seção IV 
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 48. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e 
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e 
melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. 
§ 1° Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Soci￾al, obedecidas a Lei Federal n° 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com priori￾dade para a inclusão social. 
§ 2° Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa çeQ:~ deficiên￾cia serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabe~cid: , no art. 
20 da Lei Federal n° 8.742, de 1993. 
Seção V 
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA 
Art. 49. São entidades ou organizações de Assistência Social aque 
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento 
ciários abrangidos pela Lei Federal n° 8.742, de 1993, bem como as que atuam na d 1 rantia de direitos. 1 
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Art. 50. As entidades e organizações de Assistência Social e os serviços, progra￾mas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de As￾sistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional 
de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho 
Nacional de Assistência SociaL 
Art. 51. Constituem critérios para a inscrição das entidades 0u organizações de 
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais: 
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; 
11 - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenci￾ais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; 
111 - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais; 
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do 
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios soci￾oassistenciais. 
Art. 52. As entidades e organizações de Assistência Social no ato da inscrição 
demonstrarão: 
I -ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; 
11 - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no ter￾ritório nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; 
11 1- elaborar plano de ação anual; 
IV - ter expresso em seu relatório de atividades: 
a) finalidades estatutárias; 
b) objetivos; 
c) origem dos recursos; 
d) infraestrutura; 
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício 
executado. 
§ 1° Os pedidos de inscrição, devidamente protocolados em siste ~ 
do da Prefeitura, observarão as seguintes etapas de análise: 
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Projeto de Lei n• 2.565/2023 - pág. 25128 
I - análise documental; 
11 - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; 
111- elaboração do parecer da Comissão; 
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; 
V - publicação em diário oficial da decisão plenária; 
VI - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício. 
§ 2° as entidades e organizações de Assistência Social que incorrerem em irre￾gularidades na aplicação dos princípios e diretrizes desta lei, bem como dos recursos que eventu￾almente lhe forem repassados pelos poderes públicos terão sua vinculação cancelada mediante 
deliberação do Conselho Municipal da Assistência Social, sem prejuízo de responsabilidade civil e 
penal. 
CAPÍTULO VI 
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art 53. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e 
executado por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram 
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária AnuaL 
Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na Lei 
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social se￾rem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, progra￾mas, projetos e benefícios socioassistenciais. 
Art. 54. Caberá ao órgão gestor da Assistência Social responsável pela utilização 
dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento 
dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos ór￾gãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. 
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referen￾tes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de Assistência Social, para fin e análise e 
acompanhamento de sua boa e regular utilização. 
Seção I 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 55. O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instit íd 
1028/1995 e Lei n° 2738/2014, e neste momento ratificado, é órgão permanente de 
financeiro-orçamentária, que será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência 
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sável pela coordenação da política municipal de assistência social, sob a orientação e controle do 
Conselho Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 56. O FMAS tem objetivo de financiar a gestão, serviços, programas, proje￾tos e benefícios socioassistenciais. 
Art. 57. Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: 
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de 
Assistência Social; 
11 - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabe￾lecer no transcorrer de cada exercício; 
111 - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais 
e nacionais, Governamentais e não Governamentais; 
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma 
da lei; 
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas 
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências 
que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios 
no setor; 
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras públi￾cas e privadas; 
VIl - doações em espécie, auxílios, contribuições e legados públicos e privados 
feitos diretamente ao Fundo; 
VIII - multas e juros de mora; 
IX- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 
§ 1 o A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência So￾cial será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as ceitas corres￾pondentes. 
§ 2° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em i stitu ões finan￾ceiras oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de Assi tên ·a Social￾FMAS. 
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§ 3° As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações 
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. 
§ 4° As fontes de recursos vinculadas na forma do caput deste artigo não pode￾rão ser objeto de movimentos dos tipos conversão ou transferência para outra fonte diversa da 
área de sua destinação. 
Art_ 58. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão 
aplicados em: 
I -financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistên￾cia Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por órgão conveniado; 
11 - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência 
social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos; 
111 - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos neces￾sários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; 
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para pres￾tação de serviços de Assistência Social; 
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planeja￾mento, administração e controle das ações de Assistência Social; 
VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 
15 da Lei Federal n° 8. 7 42, de 1 093; 
VIl -pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, res￾ponsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Mi￾nistério correspondente e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; 
VIII- implementação e manutenção do Plano Municipal de Educação Permanen￾te_ 
Art. 59. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência 
Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com 
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o dis sto nas 
legislações vigentes_ 
Art. 60. Os bens adquiridos com recursos vinculados à Assistência S cial fa ão 
parte do patrimônio do FMAS devendo, em caso de alienação, o produto arrecadado ser vincul do 
à fonte especificada para reinvestimento no mesmo setor_ 
Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade do Município, destin 
sistência Social serão automaticamente repassados ao Fundo, à medida que se forem r 
as receitas. 
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Art. 61 . O município de Araucária realizará a execução de todos os Serviços, 
Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais de sua responsabilidade descritos nesta Lei, 
anualmente, com recursos oriundos de cofinanciamentos Federais e Estadual, bem como, da re￾ceita corrente líquida na manutenção do desenvolvimento da Política de Assistência Social, levada 
a efeito, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Fundo Municipal de Assistên￾cia SociaL 
Parágrafo único. As Entidades e Organizações da Sociedade Civil poderão rece￾ber repasse de recursos públicos mediante termo de colaboração celebrado de acordo com as 
normas vigentes. 
Art. 62. O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Assistência So￾cial serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal de As￾sistência SociaL 
Art. 63. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 64. Fica revogada a Lei n° 2738, de 07 de julho de 2014. 
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de fevereiro de 2023. 
Processo n• 7373612021 
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