materia nº 86/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 86/2023
Dispõe sobre a criação da Comissão de
Avaliação dos Programas Habitacionais.
Art. 1° Fica criado a Comissão de Avaliação dos Programas Habitacionais que
fará a fiscalização da implementação, o desenvolvimento e a execução de
programas habitacionais municipais no âmbito do Município de Araucária
§1° A Comissão referida no caput deste artigo será implantada e mantido pela
Secretaria responsável pela Política Municipal do Município, e:
I - coletará, processará e disponibilizará informações que permitam monitorar a
implantação dos Programas Habitacionais no Município; 
II - elaborará indicadores que permitam o acompanhamento da situação do
Município no campo da habitação, destacando, neste, a habitação de interesse
social.
Art. 2° O Poder Executivo poderá regulamentar está lei no que couber.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/03/2023 as 15:08:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154499&c=7D1IK7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar uma
comissão para avaliação da implementação, o desenvolvimento e a execução
de programas habitacionais municipais no âmbito do Município de Araucária.
Convém lembrar que a Constituição Cidadã de 1988,
em seu art. 6º, também elencou, dentre o rol dos direitos sociais indispensáveis
para a dignificação humana, os direitos fundamentais à moradia e à assistência
aos desamparados. Ademais, em seu art. 23, inciso IX, estabelece a
competência material comum entre todos os entes federativos para “promover
programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico”.
Por fim, vale salientar que este Projeto de Lei não cria
diretamente qualquer despesa imediata ao Poder Executivo Municipal e
tampouco viola a harmonia e independência entre os Poderes, eis que caberá
precipuamente à Administração Pública local implementar materialmente a
política pública em questão, mediante a realização dos necessários atos de
planejamento, organização, direção e execução de todas as medidas tendentes
a efetivamente garantir o direito fundamental à moradia dos nossos munícipes,
valendo-se de qualquer dos diversos instrumentos jurídicos nela previstos e de
acordo com os seus próprios critérios de conveniência e oportunidade 
Com estas razões, solicitamos o empenho de
Vossas Senhorias na aprovação da presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que
obtenhamos a aprovação desta lei.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/03/2023 as 15:08:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154499&c=7D1IK7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 06 de fevereiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/03/2023 as 15:08:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154499&c=7D1IK7.