materia nº 2566/2023

Ofício Externo n° 836/2023 
Excelentíssimo Senhor 
BEN HUR DE OLIVEIRA 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária 
Araucária/PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Araucária, 01 de março de 2023. 
Assunto: Projeto de Lei n° 2.566, de 01 de março de 2023. 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2.566, de 01 de março de 
2023, que transfere os imóveis registrados sob as matrículas n°s. 7.484 e 7.719 do Cartório de 
Registro de Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, 
mediante doação. 
Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente há mais de quinze anos. Por suas 
metragens, nâo é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria 
Municipal de Planejamento manifestou nâo possuir interesse no lote de terreno. 
Com a transferência, a COHAB -Araucária contratará as famílias que residem 
nos 1moveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas 
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de 
Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, 
visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de 
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional. 
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa 
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o 
Projeto de Lei n° 2.566, de 01 de março de 2023. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Processo n• 1080512022 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária 1 PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.566 DE 01 DE MARÇO DE 2023 
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de 
Habitação de Araucária por doação, conforme 
especifica. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a 
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada 
pela Lei Municipal no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nos 1.575 de 04 
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de 
terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica: 
I - área de terreno urbano, sem denominação, com 821,41 m2 (oitocentos e vinte 
e um metros e quarenta e um decímetros quadrados), da Planta JARDIM EVELISE, confrontando￾se: pela frente, em 16,42 metros, com a Rua Alfredo Voss; pelo lado direito, em 32,00 metros, com 
o lote 26; aos fundos, em 33,86 metros, com terrenos de Bernardo Lemos; e, finalmente, pelo lado 
esquerdo, em 7,27 metros, com um arroio existente e terras de José Jomek conforme matrícula no 
7.484 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
li - lote de terreno urbano denominado Lote "B" da Quadra "A" da Planta NOSSO 
SENHOR BOM JESUS DA COSTEIRA, desta Cidade, com a área de 495,00 (quatrocentos e 
noventa e cinco metros quadrados) confrontando-se: pela frente, em 25,50m com a Av. Manoel 
Ribas; pelo lado direito em 35,00m com Sue. de José Jomek; pelo lado esquerdo em 30,00m com 
o lote 26 da quadra "A" e pelos fundos, em ?,SOm com propriedades do Município de Araucária, 
conforme matrícula no 7. 719 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de 
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação específica. 
Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal 
de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada 
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho 
de 2009. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na d~a de sua publicação. 
Prefeitura do Município de . - ár , 01 de março de 2023. 
Processo n• 1080512022 
/, 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 17EP 83702 080- entro- Araucária I PR 
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a.BQISTRO DE !MOVEIS • ARAUCÁRIA • PR. ~~-;?:; 
LIVBO !P J - REGISTRO G~ 1 ~r .._~--;--:- - i . . 
MATRÍCUlA - ?484 
14 de Dezembro de 1.981. . Imóvel :- A área de terreno urbano sem denominação, com 821,41 m2 1 
(oi tocentos e vinte e um metros e quarenta· e um decímetros quadra- dos) , da Planta JARDIM EVF!LI§E1 confrontando-se: pela frente, em ' 16,4~ metr os, com .a Rua Alfredo Voss; pelo lado direito, em ,00 
metros, com o lote ~6 ; aos fundos, em 33,86 me~ros, com terrenos ' 
de Bernardo Lemos; e, finalmente, pelo lado e~querdo, em 7,27 me - tros, co~ um arroio existente e terras de Jose Jomek. 
Proprietari a:- JOVB - REPRESmiTAÇOES COMERCIAIS LTDA, pessoa jurÍ- dica de direito privado, com ~ede na Rua Luiz Xavier, 68, li andar, 
conjunto 101, e~ Curitiba, CGC ??.?06.350/0001-?9, neste ato repr~ 
sentada por JOSB NEVES LABATUT, brasileiro, casado, engenheiro qui mico, identidade 1.304.098-PR, CPF 031.519.058-20, residente e do￾miciliado em Curitiba. Registro Anterior :- Incorporação de JOSÉ NEVES LABATUT e sua espo￾sa REGINA HELENA PEREIRA LABATOT, JJelo valor de f1 4.ooo.ooo,oo, em 
porção maior; conforme Escritura ~blica de Incorporação de Bens, 
lavrada em ~7 de Setembro de 1.977, às fls. ~07 do livro 83, do Tã 
belionato do Car1jÓrio do Boqueirão, em Curitiba. Devidamente regi.§. trada neste Cartorio sob n2 R-1-2733 do livro nQ ?. de Registro Ge￾ral, em 05/10/7?. g referi do é verdade e dou ré. Eu• Maria Elza In 
cott Knopik, Datilografa, o dati lografei, e eu, Jose Au_gusto Alves 
Pinto, Oficial, o subscrevi: 4 • e==: ..._ cCc" . ~ 
' r: 
R-1-7484' Data: 14/12/81 Prot. 13.184- TRAN8FERENCIA "EX. VI LEGIS" 
Nos termos do Requerimento firmado em Araucária, a 09 de Outubro ' d~ 1.981, acompanhado de Memorial Descritivo, arquiva4os nest~ C~ 
toi-io; e Requerimento e Memorial de Loteamento firmados em Ar.auca~·-.. ria, a 22/0?./81, com Plano de Loteamento aprovado pela Prefeitura 
Municipal de Araucária em 0?_/1?./77 t que integram os Autos i)Q 4-3/78 
da Planta Jardim Evelise, registrada em· 06/81, neste. Oficio; JQ VE - REPRSSENTAÇ0ES COMERCIAIS LTDA acima qualificada, transferiu 
o imÓvel acima ma~riculado ao HUNICfPIO Di ARAUCÍRIA, pessoa jurí- dica de direito publico interno, com sede neste ~tad~1 neste ato 
representado por seu Prefeito Munici pal em exercício ~ZIO WACHO - WICZ; pelq valor não decl~ado e sem condições . CB :- ~ ?·?63,00.,0 referido e verdade e dou fe. Eu, ,Maria lUza Incott Knopik, Datilo￾grafa, o datil~rafei, e eu, Jose Augusto Alves Pint o, Oficial, o 
subscrevi: , · · ......-:: \" · '-- c . ~ 
AV-2-7484 Data: 30/12/81 -AVERBAÇÃO DE OF!CIO - Fica pela presen- te averbação, retificada no R-1-7484 acima , a frase: neste ato re￾presentado por seu Prefeito Municipal , em exercicio, RIZIO WACHO - WICZ, para: neste ato representado por seu Prefeito Municipal RIZIO 
WACHOWICZ; ratificados todos os demais termos . O referido é verda￾Segue no verso : 
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t~GIS'I RO D.R IMOVEIS - ARAUCÁRIA - PR. ' . , .. ~ 
. -lJVBO .~~REGISTRO~ /l.:p . ~ r '-~·· F .. > 
MATRÍCULA - 7484 . de e dou ré. Eu, l-1aria Elza Incott Knopik, DatilÓgrafa; o datilogr_ã 
f e i, e eu, José Augusto Alves Pinto, Oficial, o subscrevi: 
.A • .e::::::=. c:::::: . :.o . c:c==-----..s&-.. ·= ' '---·= z:-; . 
, · 
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(ISOL'lTfW O! IMOVRIS - ARAUCÁRIA. PB. < 1. - _, IJVBO M1 Z - &EGlSTRO GERAL f!t.:..L> 
-;..: <= 1 . c c .~ F 
;r.: 
MATRÍCULA - 748 5 . ~ de Dezembro de 1.981. 
Imóvel:- A área de terreno urbano sem denominaçãot com l.llt4,4-Lm~ (hum mil, cento .e quarenta e quatro metros e quarenta e um deêlme￾tros quadrados), da Planta JARDIM EYELISB;, confrontando-se: pela ' 
frente , em 25,35 metros, com a Rua Alberto Lesniowski; pelo lado 
direito, em 37,?2 metros, com ç lote 71; pelo lado esquerdo, em 38, ~8 metros, com terrenos de Jose Jomek; e, finalmente, aos fundos, 
em 4-3,03,metros, com os lotes 4-?, ~. 49 e 50, da referida Plant~. 
Proprietaria:- J OVK - REPRES8NTAÇ0ES COMERCIAIS LTDA ~pessoa juridi 
ca de direito privado, com sede na Rua Luiz Xavier, btl, 12 andar, 
conjunto 1011 em Curitiba, CGC 77.?06.350/0001-59, neste ato repr; sentada por JO ~ NEVES LA.BA.TUT, brasileiro, casado, engenheiro qu:J: mico, identidade 1.304.098-PR, CPF 031.?19.058-20, residente e do￾miciliado em Curit iba . Registro Anterior:- Incorporação de JO~ NKVES LABATUT e sua espo￾sa REGINA HEI.FJ-lA LA&TlJT, p~lo valor de a 4-.000.:.ooo,oo, em porçao maior; conforme Escritura PUblica de Incorporaçao de Bens, lavrada 
em ~? de S~tembro de 1.97z, às fls. ~07 do livro 83, do Tabeliona- . to do Cartorio do Boqueirao1 .em Curitiba. Devidamente registrada 1 
neste Cartório sob nQ R-l-2 33 do livro nQ 2 de Registro Geral, em 
05/10/77. O referido é verdade e dou ré. Eu• Maria Elza Incott Kng pik, DatilÓgrafa, o datilografei, e eu, Jose August~Alves Pinto, 
Oficial, o subscrevi: i •. ,.....-: # • c , " · , f - ~--
5 Data f 1 1 Prot, 13.1 - TBAli 'lCIA "EX VI LEGIS" 
Nos termos do Requerimento firmado em Araucária, a 09 de Outubro ' 
df! 1.981, acompanhá.do de lrlemorial Descritivo, arquivados neste ga.~: 
torio; e Requerimento e Memorial de Loteamento firmado em Arauca - ria, a 22/0i/81, com Plano de Loteamento aprovado pela· Prefeitura 
Municipal de Araucária, em 02/12/77, que integram os Autos nQ 43/78 
da Planta Jardim Evelise, registrada em ~2/06781, neste or!cio; JQ VB - REP~ TAÇOES COMERCIAIS LTDA acima qualificada, transferiu 
o imóvel acima matriculado ao MUNICiPio DE ARAUGltRIA, pess·oa jurí- dica de direito pÚblico interno, com sede neste Estado! neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal em exercí cio R ZIO WACHO - WICZ; pel9 valor não decla~ado e sem condições. CB :- ~ 2.763,00.,0 referido e verdade e dou fe. Eu,,Maria Elza Incott Knopik, Datilo￾grafa, o datilografei, e eu, Jose Augusto Alves Pinto, Oficial, o 
subscrevi: c===ar~ •. <:::: ~ --'-- <"' c . · .. 
a a: ? > AÇ O DE OF CIO - Fica pela presen￾te averbação , retificada no R-l-7485 acima, a frase: neste ato re￾presentado por seu Prefei to Municipal, em exercÍcio, RIZIO WACHO - WI CZ, para : neste ato representado por seu Prefeito Municipal RI -
Segue· no verso: 
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:25/02/2022 14:14:29
. UJidiSTRO DI IMOVJ'tS • ARAUCÁ\tiA. PR. "';::J , 
LlVBO 
~<"' N• J .. ~IBTRO -c.. G~ -/ r-· ~ 
--,-- r . . . 
R- 3-7485 Data: 21/12/94 Prot. 41.308 -SUBDIVISÃO E ENCERRAMENTO-Nos 
termos · do Requerimento firmado em- Araucária a 24/11/94, acompanhado 
de Planta, Memorial Descritivo e Decreto nº 11.437 arquivado neste' 
CartÓrio; o imÓvel desta. matricula foi subdividido conforme relação 
abaixo fican do consequentemente encerrada esta matri-cula: 
Lote 72 com 293, 92m2 Mat. 23. ~04 :- Trsnsf ~ ao FUNDO MUN. DE HA.oi~AÇÃO; 
Lote 7 3 com 278, 24m2 tvia t. 23.405-:- Transf. ao FUNDO ,MUN. DE HAj;)ITAÇÃO; 
Lote 74 com 572,25m2 Mat. 23 .• 406- '.llransf • . aô .FUNOO MUN. DE HAbiTAÇÃO; 
O referido é verda.dei e dou. fé. CB: 60VRC. Eu, Iracema Cieli F~ance￾schi Alves Pinto, Em p, · .Jur amentada, a datilografei, e eu Jo;q_u§. 
to Alves Pinto, Oficial, a subs:revi: ~~f '--Co . . . · 
. . ,. ' 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAUCÁRIA- PR 
Rua Major Sezino Pereira de Souza, 506, CEP 83702-270 
JOSÉ. AUGUSTO ALVES PINTO - Oficial Titular Vitalício 
ANDREA TEMPSKI ALVES PINTO - Escrevente Substituta Legal 
GRAYCIELLE S. P. SALMAZO FANEGO - Escrevente Substituta 
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS REAL 
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo 
os lançamentos existentes nesta Matricula, deles, não consta que este imóvel esteja 
gravado por quaisquer ônus reais: 
R.IlGISTRO DB !MOVEIS • ARAUCÁRIA • PR. ~ 
LIVBO 
~C Jfl Z • 
r 
BEQmTRO 9~ -' '., ,// ,r ~ 
HATRÍCUIA - 7719 
18 ~de março de 1.982. 
Imovel :- ·O lote de terreno urbano denominado Lote 11B11 da Quadra 11/.\ 11 
da Pla a· N.OSSO SENHOR BG1 JESUS DA. COS desta Cidade, com a 
área de 00m2 qua rocentos e noventa e cinco metros quadrados) 
confrontan o-se: pela frente, em 2'),')0m com a.lty. Hanoel Rjba§ ; 
pelo lado direito em 35,00m com Sue. de José Jomek; pelo lado es￾querdo em 30,00m com o lote 26 da quadra "Á" e pelos fundos, em 
7, ?Om .com propriedades do HunicÍpio de 1\raucária. 
Proprietária:- UBICARLOS E1PREENDIHENTOS Il1{)BILIÁRiúS LTDA, pessoa 
juridica de direito privado, com sede na Av. ~rchelau de Almeida 
Torres, 1.170, nesta qidade, CGC 76.234.077/0001-13, neste ato r§_ 
presentada por seus socios ANTONIO CARLOS DE AlNEIDJt TORRES e UBI 
RAJARA:. SÁVID TORRES. -
Registro Anterior:- Matrícula nº ')053 do livro n~ 2 de Registro 1 
~ Geral, em 02/03/80. O referido é verdade e dou ré. EuJ Rosicler 1 
Brunatto, Emp. Juramentada, o datilografei, e eu, Jose Augusto ~1 
ves Pinto, Oficial, o subscrevi: =t:- c::::::::=.....~ ~C? . ~ 
R-1- 7719 Data: 18/03/82 Prot. 13.598 - TRANSFEfitNCIN 11EX VI LEGIS" 
Nos termos do Requerimento firmado em Araucária, . a 12 de fevereiro 
de 1.982, acompanhado de Hemorial Descritivo, arquivados neste Cat:, 
tório; e Requerimento firmado em 10/08/81 acompanhad·o de Projeto 
aprovado pela Prefeitura_Hunicipal de Araucária, em 23/02/81 e d.,ê 
mais documentos que compoem os Autos nQ 64/81 da Planta Jardim NC!§. 
so S.enhor Bom Jesus da Costeira, registrada em 28/12/81, ne,ste O￾ficio; UBICA.RLOS EHPREENDU1ENTOS IHOBILllRIOS LTDA, acima qualif]. 
cada:, transferiu 9 imÓVel acima matricul3.do, ao lmNICÍPIO DE AR/tU 
CitRIA., pessoa jurídica de direito pÚblico interno, com sede neste 
Estado, neste ato representado por seu Prefeito Hunicipal em Exer 
cício, ANTONIO Dli: SOUZA. FRI\NÇA:i, sem valor declarado e sem condiç:Q 
es. CB:- fr$ 750,00. O referido e verdade e dou ré. 11'u, Rosicler Br:!! 
natto, Emp. Juramentada, o datilografei, e eu, José Augusto Alves 
Pinto, Oficial, o subscrevi: + ~r--- c-· ·W 
FUNARPEN 
SELO DIGITAL Nº FN67V.FrqPp.husp9 - sJFmG.ej70h 
Consulte esse sel o em : https://selo .funarpen .com . br 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
ARAUCÁRIA- PARANÁ 
JOSÊ AL'G l'STO ALVES PI:-ITO- OI. Titular 
A!'\llRÉA TEMPSKI AI.I'F.S Plli'TO - F.sc. Substituta l.~al 
GRA\'CIELLE S. P. SAL~IAZO FANEGO · F:sr. Substituto 
Para consultar a autenticidade , informe na ferramenta 
www . aripar, org/e- validador o CNS : 08.075-4 
e o código de verificação do documento : 9UHTGJ 
Consulta disponivel por 30 dia s 
O referido é verdade e dou fé. CB:- Certidão R$ 34,24-
VRC 139,17 -Buscas R$ 5,90 - VRC 24,00 -Selo R$ 5,95 -
ISS 5%- FADEP 5% - FUNREJUS 25%. 
Araucária, 16 de fcv.ereiro de 2022. 
Oficial. 
P ld . 1 , , . ,,, Documento Assinado Digitalmente JOSE ,.,. .. C;'I~a ~~vl~pu u AUGUSTO ALVES PINTO 
"' :: :~::::·.~ ,,., . CPF: 00512940959- 16/02/2022